DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: UNIÃO e Rádio Catedral de Sorocaba Ltda.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Catedral de
Sorocaba Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº
14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº
5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Votorantim/SP. (Processo nº53000.018715/2014-99).
DATA E ASSINATURA: 29 de abril de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Rondineli de Jesus Santos
- Administrador da pessoa jurídica interessada.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 413008
Nº Processo: 53542.006116/2023-96. Contratante: Agência Nacional de Telecomunicações-
GO. Contratado: 42.629.764/0001-90 - LENISE ISABELLE CAVALCANTI. Objeto: Rescisão
amigável ao contrato nº 27/2024 de fornecimento de água mineral natural, sem gás, que
celebram entre si a Agência Nacional de Telecomunicações e a sociedade empresária
42.629.764 Lenise Isabelle Cavalcanti de Almeida. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 -
Artigo: 138, inciso II. Data de Rescisão: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Paraná e Santa Catarina, no uso
de suas competências delegadas, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 9 de
fevereiro de 2022, NOTIFICA, por meio do presente Edital, nos termos do §1º do art. 110
do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido,
para regularizarem, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, sua autorização
no SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS. A não regularização da
autorização no prazo concedido ensejará a extinção, por cassação, da respectiva
autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente
edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
A relação de autorizados está na seguinte ordem: número do edital, número do
processo, nome do autorizado, número do CNPJ e do Fistel.
Nº 201 - Processo nº 53516.000431/2025-99: FUNDACAO CULTURAL NOSSA
SENHORA DO ROSARIO, CNPJ nº 00.415.970/0002-39, Fistel nº 50417042957.
Nº 202 - Processo nº 53516.000657/2025-90: RADIO PARECIS DE DIAMANTINO
LTDA, CNPJ nº 15.010.127/0001-69, Fistel nº 50012728586.
Nº 203 - Processo nº 53516.000775/2025-06: AMASI ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
AMIGOS DE SERRANOPOLIS DO IGUACU, CNPJ nº 02.875.491/0001-40, Fistel nº 50414235479.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 200/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022,
examinando os autos do processo nº 53569.000653/2025-96 , em razão da impossibilidade
de intimação por outros meios, NOTIFICA a entidade LAURO BAIA RIBEIRO, CPF ***.410.532-
**, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão
da perda das condições indispensáveis para a manutenção da autorização para explorar o
Serviço de Interesse Restrito e o respectivo serviço notificado. A não manifestação no prazo
será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados,
ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo
único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada
à Gerência Regional no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa
Moreira, 476, Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio
do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento do
interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização -
PAR, designada pela Portaria - PRT/GPAR-DEPEC-56235265/2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 53, Seção 2, Página 6, de 19/03/2025, por ato do Diretor de
Administração, com competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI-118/2024, pelo
Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no uso de suas atribuições e
com fundamento no artigo 16, §2º da Instrução Normativa nº 13/2019 - CGU, de
12/08/2019, valendo-se, ainda, do disposto nos artigos 6º, § 3º e 7º, caput do Decreto nº
11.129/2022, de 11/07/2022, combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil,
haja vista tratar-se de interessado com domicílio incerto ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica ANJOS SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 40.288.242/0001-47, pelo
presente Edital, por seu representante legalmente constituído, a apresentar no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do dia seguinte a data desta publicação, DEFESA ESCRITA
nos autos do PAR - 53180.033296/2024-16, que se encontra disponibilizado no SISTEMA
ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI, ou caso, deseje, poderá encaminhar via SEDEX, por
meio do endereço: SBN - Quadra 01, Bloco A, 3º andar, Ala Sul, GPAR-DEPEC, Ed. Sede dos
Correios, Brasília/DF - CEP 70002-900.
DANIELLE ALVES RODRIGUES
Presidente da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização -GPAR CS
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR 53180.051543/2023-85
No aspecto processual, constata-se que foram cumpridas todas as etapas legais,
assim como foi oportunizado à Indiciada o direito ao contraditório e à ampla defesa em
todas as fases do processo, conforme Nota Jurídica NJ/GTIP-DEJUR/SEI-54832277/2025. No
uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT por meio da Portaria PRT/PRESI 118/2024 (50415304), e em consonância
com o artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, alicerçado nas provas
dos autos e nos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº 55158688/2024 GPAR-
DEPEC, considerando que os fatos apurados por intermédio do Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR 53180.051543/2023-85 não comprovaram conduta lesiva à luz da
Lei nº 12.846/2013, todavia demonstram irregularidade em conformidade à Lei
13.303/2016, APLICO à pessoa Jurídica V.I. SOARES TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ
15.506.976/0001-08 a sanção de suspensão temporária de licitar e contratar com os
Correios, pelo prazo de 14 (quatorze) meses.
JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 15/2025 SE/SPI
Alienação de bens móveis de propriedade dos Correios -SE/SPI (Motocicletas e
Veículos), conforme edital e anexos. Edital e informações no endereço eletrônico
https://www.correios.com.br,
telefone (51)
3220
8725,
ou pelo
e-mail
licitacoes-
rs@correios.com.br. 
Sessão
pública 
pela 
Internet 
no
endereço 
eletrônico
https://www.licitacoes-e.com.br - ID 1068004. Recebimento das propostas até às 09h do
dia 09/06/2025 e início da disputa às 14h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 180/2025 - AGC ANA DIAS; Data da assinatura:
25/04/2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; Nome da Agência
de Correios Comunitária: AGC ANA DIAS; Vigência: 29/04/2025 a 28/04/2030. Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Ana Dias,
pertencente ao Município de Itariri, através de Agência de Correios Comunit á r i a - AG C .
Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, no que couber, na Lei nº
13.303/2016, na Instrução Normativa n.º 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000 e na
Portaria Interministerial nº 2.729 de 28 de maio de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº: 177/2025. Data da assinatura: 28/04/2025. Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Maringá. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Floriano. Vigência:
28/04/2025 a 28/04/2030. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de Floriano, pertencente ao Município de Maringá, através de
Agência de Correios Comunitária -AGC Floriano. Recursos Financeiros: a execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021,de
1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda
como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº11.531/2023, de 22 de dezembro de
2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº: 175/2025. Data da assinatura: 28/04/2025. Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Maringá Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Iguatemi. Vigência:
28/04/2025 a 28/04/2030. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de Iguatemi, pertencente ao Município de Maringá, através de
Agência de Correios Comunitária -AGC Iguatemi. Recursos Financeiros: a execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021,de
1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda
como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº11.531/2023, de 22 de dezembro de
2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº: 174/2025. Data da assinatura: 28/04/2025. Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Moreira Sales. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Paraná
D'Oeste. Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2030. Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de Paraná D'Oeste, pertencente ao Município de
Moreira Sales, através de Agência de Correios Comunitária - AGC Paraná D'Oeste. Recursos
Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei nº 14.133/2021,de 1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de
dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
nº11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº: 179/2025. Data da assinatura: 29/04/2025. Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Paranavaí. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Graciosa. Vigência:
02/05/2025 a 02/05/2030. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de Graciosa, pertencente ao Município de Paranavaí, através de
Agência de Correios Comunitária -AGC Graciosa. Recursos Financeiros: a execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021,de
1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda
como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº11.531/2023, de 22 de dezembro de
2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº: 186/2025.Data da assinatura: 30/04/2025.Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Missal. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Dom Armando.
Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2030. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de Dom Armando, pertencente ao Município de Missal, através
de Agência de Correios Comunitária - AGC Dom Armando. Recursos Financeiros: a execução
do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021de
1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda
como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº11.531/2023, de 22 de dezembro
de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº: 183/2025.Data da assinatura: 30/04/2025. Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Missal. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Portão do Ocoí.
Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2030. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de Portão do Ocoí, pertencente ao Município de Missal, através
de Agência de Correios Comunitária - AGC Portão do Ocoí. Recursos Financeiros: a
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021
de 1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº11.531/2023, de 22 de
dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.

                            

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