DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação RONDÔNIA - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA RONDÔNIA, CNPJ nº 07.172.665/0001-21. Objeto:
Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30521274, em referência. Data da
assinatura : 09/04/2025 Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário
Nacional de Políticas Penais e MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO,
SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA RONDÔNIA Valor: R$ R$ 84.034,26 (oitenta e
quatro mil trinta e quatro reais e vinte e seis centavos.
Espécie: Termo de Doação RORAIMA - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, CNPJ nº 84.012.012/0001-26.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30521274, em referência.
Data da assinatura:
09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, SECRETÁRIO DE
ESTADO DE JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA Valor: R$ R$ 84.034,26 (oitenta e
quatro mil trinta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Espécie: Termo de Doação TOCANTINS- Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE TOCANTINS, CNPJ nº
05.553.216/0001-06. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
30521442, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DEUSIANO PEREIRA
DE AMORIM, Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania de Tocantins Valor: R$ R$
84.034,26 (oitenta e quatro mil trinta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Espécie: Termo de Doação ALAGOAS- Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS/SERIS, CNPJ
nº 20.279.762/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação
nº31031880, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DIOGO ZEFERINO DO
CARMO TEIXEIRA, Secretario de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas/SERIS
Valor: R$ 85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos)
Espécie: Termo de Doação BAHIA- Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, CNPJ nº
13.699.404/0001-67. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação
nº30526439, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOSÉ CARLOS SOUTO
DE CASTRO FILHO, Secretario de Estado de Ressocialização e Inclusão Social Valor: R$
85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos)
Espécie:
Termo de
Doação
CEARÁ
Processo nº
08016.002524/2025-34.
Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA
DE ESTADO
DA
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA/CEARÁ,, CNPJ
nº
07.954.530/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
30526539, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, Secretario de Estado da Administração Penitenciária/Ceará,
Valor: R$ 85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis
centavos)
Espécie: Termo de Doação Maranhão - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO, CNPJ nº
13.127.340/0001-20. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação
nº30526582, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MURILO ANDRADE DE
OLIVEIRA, Secretario de Estado da Administração Penitenciária do Maranhão. Valor: R$
139.231,39 (cento e trinta e nove mil duzentos e trinta e um reais e trinta e nove
centavos).
Espécie: Termo de Doação Paraíba Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DA
ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA/PB,,
CNPJ 
nº
08.778.284/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
30526647, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOÃO ALVES DE
ALBUQUERQUE, Secretario de Estado da Administração Penitenciária/PB, Valor: R$
85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos)
Espécie: Termo de Doação Pernambuco - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA
DE 
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA 
E
RESSOCIALIZAÇÃO, 
CNPJ
nº
06.290.858/0001-14. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30526684,
em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e PAULO PAES DE ARAÚJO, Secretario de
Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco. Valor: R$ 117.634,39 (cento
e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Espécie: Termo
de Doação
Piauí Processo
nº 08016.002524/2025-34.
Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE JUSTIÇA/PI,, CNPJ nº 07.217.342.0001/07. Objeto: Bens constantes no
anexo I do Termo de Doação nº 30526788, em referência. Data da assinatura:
25/03/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais e CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, Secretario de Justiça/PI, Valor:
R$ 85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação Rio Grande do Norte Processo nº 08016.002524/2025-34.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE
DO NORTE, CNPJ nº 33.863.335/0001-92. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 30527509, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e CARLOS AUGUSTO GOMES
DE SOUZA, Secretario de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte,
Valor: R$ 85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação Sergipe - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA
DE ESTADO
DA
JUSTIÇA E
DE DEFESA
AO
CONSUMIDOR, CNPJ
nº
34.841.226/0001-37. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
30527517, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e VIVIANE CRUZ PESSOA,
Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor/SE. Valor: R$ 117.634,39 (cento
e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação Distrito Federal - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº
37.309.919/0001-71. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527522,
em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e WENDERSON SOUZA E TELES, Secretario de
Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Valor: R$ 79.559,26 (setenta e
nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação GOIÁS - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- DGAP DO GOIÁS, CNPJ nº
29.394.729/0001-71. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
30527536, em referência. Data da assinatura:09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOSIMAR PIRES
NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor Geral de Administração Penitenciária-. Valor: R$
79.559,26 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis
centavos).
Espécie: Termo de Doação MATO GROSSO - Processo nº 08016.002524/2025-34.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0020-07. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo
de Doação nº 30527536, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas:
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e VITOR
HUGO BRUZULATO TEIXEIRA, Secretario de Estado de Segurança Pública do Estado de
Mato Grosso. Valor: R$ 79.559,26 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove
reais e vinte e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação MATO GROSSO DO SUL - Processo nº 08016.002524/2025-
34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-
02. Donatário:AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE
MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.983.632/0001-00,. Objeto: Bens constantes no
anexo I do Termo de Doação nº 30527543, em referência. Data da assinatura:
09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais e RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, Diretor Presidente da Agência Estadual
de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul,. Valor: R$ 79.559,26
(setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação ESPIRITO SANTO - Processo nº 08016.002524/2025-34.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPEIRITO
SANTO, CNPJ nº
36.388.023.0001/62. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
30527544, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e RAFAEL RODRIGO
PACHECO SALAROLI, Secretario de Estado da Justiça. Valor: R$ 111.640,39 (cento e
onze mil seiscentos e quarenta reais e trinta e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação MINAS GERAIS Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DE MINAS GERAIS,
CNPJ nº
05.487.631/0001-09. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
30527547, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e ROGÉRIO GREC O,
Secretario de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Valor: R$ 80.975,26 (oitenta
mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos)
Espécie: Termo de Doação SÃO PAULO Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 96.291.141/0001-80. Objeto:
Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527550, em referência. Data da
assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário
Nacional de Políticas Penais e MARCELLO STREIFINGER, Secretário da Administração
Penitenciária, Valor: R$ 80.975,26 (oitenta mil novecentos e setenta e cinco reais e
vinte e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação RIO DE JANEIRO Processo nº 08016.002524/2025-34.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02.
Donatário: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 05.482.345.0001-
42. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527554, em
referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARIA ROSA LO DUCA NEBEL,
Secretaria da Administração Penitenciária, Valor: R$ 80.975,26 (oitenta mil novecentos
e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação RIO GRANDE DO SUL O Processo nº 08016.002524/2025-34.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02.
Donatário:
SECRETARIA
DE
SISTEMAS 
PENAL
E
SOCIOEDUCATIVO,
CNPJ
nº
32.613.632/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
30527557, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIZ HENRIQUE
VIANA, Secretario de Sistemas Penal e Socioeducativo, Valor: R$ 78.121,26 (setenta e
oito mil cento e vinte e um reais e vinte e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação SANTA CANTARINA O Processo nº 08016.002524/2025-34.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA
- SAP, CNPJ nº 13.586.538/0001-71. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 30527563, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas:
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e CARLO S
ANTONIO GONÇALVES ALVES, Secretario de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa , Valor: R$ 78.121,26 (setenta e oito mil cento e vinte e um reais e
vinte e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação PARANÁ O Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação
nº 30527567, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HUDSON LEÔNCIO
TEIXEIRA, Secretario de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária,
Valor: R$ 78.121,26 (setenta e oito mil cento e vinte e um reais e vinte e seis
centavos).