DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200602
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 08019.001224/2023-46.
Pregão. Nº 54/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 04.449.984/0001-43 - PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a formalização de representação da
empresa pupo cozinha industrial eireli, inscrito(a) no cnpj da filial sob o nº
04.449.984/0013-87, a ser realizada por sua matriz de cnpj 04.449.984/0001-43, referente
ao contrato nº 05/2024 (26795398). Vigência: 05/05/2025 a 01/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.906.640,00. Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
QUINTO TERMO APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 23/2022
Processo nº: 08120.002761/2021-84. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSER V AÇ ÃO
LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.482.840/0001-38. Objeto: Consiste em Registrar
à CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, do Termo de Contrato n.º 23/2022, o novo valor
contratual, decorrente da Segunda Repactuação de Material e de Mão de Obra - 2024. O
valor total do contrato 23/2022, para o período de 01/01/2024 à 31/12/2024 é de R$
4.462.449,88 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta
e nove reais e oitenta e oito centavos). Vigência: De 07/07/2024 a 07/07/2025.
Fundamento Legal: § 8.º do Art. 65 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais
disposições legais. Data Assinatura: 30/04/2025.
Porto Velho, RO 30/04/2025.
BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.
SEXTO TERMO APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 23/2022
Processo nº: 08120.002761/2021-84. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSER V AÇ ÃO
LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.482.840/0001-38. Objeto: Consiste em Registrar
à CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, do Termo de Contrato n.º 23/2022, o novo valor
contratual, decorrente da Terceira Repactuação de Material e de Mão de Obra - 2024. O
valor mensal do contrato 23/2022, para o período de 01/01/2025 à 07/07/2025 é de R$
409.377,66 (quatrocentos e nove mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta e seis
centavos). Vigência: De 01/01/2025 a 07/07/2025. Fundamento Legal: § 8.º do Art. 65 da
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais. Data Assinatura:
30/04/2025.
Porto Velho, RO 30/04/2025.
BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.
QUINTO TERMO APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 23/2022
Processo nº: 08120.002761/2021-84. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSER V AÇ ÃO
LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.482.840/0001-38. Objeto: Consiste em Registrar
à CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, do Termo de Contrato n.º 23/2022, o novo valor
contratual, decorrente da Segunda Repactuação de Material e de Mão de Obra - 2024. O
valor total do contrato 23/2022, para o período de 01/01/2024 à 31/12/2024 é de R$
4.462.449,88 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta
e nove reais e oitenta e oito centavos). Vigência: De 07/07/2024 a 07/07/2025.
Fundamento Legal: § 8.º do Art. 65 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais
disposições legais. Data Assinatura: 30/04/2025.
Porto Velho, RO 30/04/2025.
BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ADESÃO
ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 109/2022
Processo n° 08016.009710/2025-02: Objeto: A CONTRATANTE adere formalmente, neste
ato, à prestação de serviços constantes no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
109/2022, bem como todas suas Cláusulas e Anexos.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 08700.000656/2021-80.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
17.463.793/0001-88 - CONSULT MIDIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade a repactuação do contrato nº
01/2023, conforme especificações contidas no processo 08700.000656/2021-80.. Vigência:
01/02/2023 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.791.974,00. Data de
Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 08700.005768/2021-27.
Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado:
01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente
apostilamento tem por finalidade a repactuação do contrato nº 20/2021, conforme
especificações contidas no processo 08700.005768/2021-27.. Vigência: 26/10/2021 a
26/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 211.043,04. Data de Assinatura:
29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 287, DE 5 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004307/2025-61. Partes: MBS
Casa Holding Ltda., Mimo
Importação e Exportação S.A. e Triks Participações Ltda. Advogados: Cristianne Saccab
Zarzur, Jackson Ferreira e Roberto Sampaio Amaral. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: comércio varejista de outros artigos de uso pessoal
e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4759-8/99); comércio varejista de
brinquedos e artigos recreativos (CNAE 4763-6/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.001723/2022-75. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Termo de
Fomento registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 931562/2022, que entre si
celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº
37.115.375/0001-07 e a OSC - Associação Protetora dos Animais Refugio dos Bichos/MS,
CNPJ nº 20.845.276/0001-88. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até
31/12/2025 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura:
25/04/2025. 
RITA 
DE 
CÁSSIA 
GUIMARÃES
MESQUITA, 
Secretária 
Nacional 
de
Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, FABIANA RIBEIRO
CALDARA, Presidente da OSC - Associação Protetora dos Animais Refugio dos Bichos/MS,
CPF nº ***.301.918-**.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 440075
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 21000.008867/2022-05.
Pregão.
Nº 1/2022.
Contratante: SERVICO
FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado:
10.495.485/0001-95 - JORIMA CONSTRUCAO & LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato n°02/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 10/05/2025 a 09/05/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da
lei n.º 8.666, de 1993 ou até que se conclua nova contratação de empresa que atenda
às novas necessidades de limpeza e conservação do novo prédio da unidade regional
da br 163 em santarém-pa.. Vigência: 10/05/2025 a 09/05/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 61.086,48. Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 82/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.001681/2024-32.
Pregão Nº 90030/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 32.216.668/0001-67 - MIGUEL
HERNANDEZ INDUSTRIA, COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento tem por
objeto aquisição de apetrechos táticos e de campanha, para atender demanda da diretoria
da força nacional de segurança pública e demais órgão participantes, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/04/2025 a
15/04/2026. Valor Total: R$ 20.000,00. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.008862/2025-62
A Diretoria de Proteção Ambiental vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõe o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108, do Decreto Federal nº
6.514/08,
NOTIFICAR,
a quem
possa
interessar,
que
o conjunto
de
polígonos
desmatados
irregularmente
nas áreas
identificadas
no
Anexo
I e
disponíveis
em
https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page está embargado com o objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do
processo administrativo.
A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras atividades
agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital.
Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no Decreto
Federal nº 6.514/2008.
O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental
(https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo).
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama.
JAIR SCHMITT
Diretor