DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000290/2022-01
O responsável pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo
de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição
do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até
30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.DOCA MINERACAO & COMERCIO DE BRITA LTDA
.32.563.402/0001-90
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13341821
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.13341823
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.14976364
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
.
.11388403
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.11388402
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.12511249
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12511252
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.11388404
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.11213055
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.11388401
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.12511250
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.14976363
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
.
.13341824
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.14976362
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.12511251
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.13341822
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
. .Data dos Cálculos: 30/04/2025
.
.DUNAS DRAGAGEM E MINERAÇÃO LTDA
.22.532.992/0001-30
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12008478
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.11039454
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.13025579
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.13025580
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.12008479
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.13025581
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.12008476
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.12008477
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
. .Data dos Cálculos: 30/04/2025
.
.HEVA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA
.17.714.096/0001-52
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11609801
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.252,16
.115,93
.947,76
.
.12937394
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.243,69
.115,93
.939,29
.
.11609800
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.255,92
.115,93
.951,52
.
.12937395
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.238,24
.115,93
.933,84
.
.12937396
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.230,36
.115,93
.925,96
.
.11609803
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.246,82
.115,93
.942,42
.
.11609802
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.249,49
.115,93
.945,09
.
.10702480
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.261,84
.115,93
.957,44
. .Data dos Cálculos: 30/04/2025
.
.LEAO & FERREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
.22.767.675/0001-01
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12780710
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.13642699
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.14659256
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.11737902
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.12780708
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.11014299
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.13642697
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.11737900
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.13642696
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.11737899
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.13642698
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.12780707
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12780709
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.11737901
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
. .Data dos Cálculos: 30/04/2025
.
.LUIZ GONZAGA DE CARVALHO SUCESSORES LTDA
.06.634.414/0001-59
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11881553
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.246,82
.115,93
.942,42
.
.14454457
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.130,54
.115,93
.826,14
.
.11881550
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.255,92
.115,93
.951,52
.
.14454458
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.111,64
.115,93
.807,24
.
.11881552
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.249,49
.115,93
.945,09
.
.14454459
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.93,62
.115,93
.789,22
.
.11881551
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.252,16
.115,93
.947,76
. .Data dos Cálculos: 30/04/2025
.
.M R RODRIGUES COMERCIO DE GAS E CEREAIS
.09.094.587/0001-10
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11934794
. 2/2020
.30/06/2020
.1.159,35
.0
.0
.504,32
.231,87
.1.895,54
.
.11934795
. 3/2020
.30/09/2020
.1.159,35
.0
.0
.498,98
.231,87
.1.890,20
.
.11934796
. 4/2020
.31/12/2020
.1.159,35
.0
.0
.493,65
.231,87
.1.884,87
.
.11934793
. 1/2020
.31/03/2020
.1.159,35
.0
.0
.511,85
.231,87
.1.903,07
. .Data dos Cálculos: 30/04/2025
.
.VAGNER DIAS VIANA LIMA
.35.748.153/0001-04
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.16144127
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.10,72
.25,76
.165,3
.
.14161161
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.14921039
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
.
.14161171
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.16144126
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.13,98
.25,76
.168,56
.
.16144128
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.7,32
.25,76
.161,9

                            

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