DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 114618
Número do Contrato: 11/2015.
Nº Processo: 03631.000780/2015-44.
Dispensa. Nº 15/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS.
Contratado: ***.201.316-** - MARIA DO CARMO SANTOS MIRANDA. Objeto: Sexto termo
aditivo ao contrato de locação referente ao imóvel situado na rua raul soares, nº 37,
salinas/mg, para instalar a agência do ibge em salinas/mg.. Vigência: 15/05/2025 a
15/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.063,92. Data de Assinatura:
16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
UNIDADE ESTADUAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2020 - UASG 114624
Nº Processo: 20857.000165/2020-50. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SANTA
CATARINA. Contratado: 14.798.740/0001-20 - ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA.
Objeto: Rescisão amigável do contrato nº 02/2020.fundamento legal: lei 14.133 - artigo
138 - inciso ii.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À
P ES Q U I S A
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 25/2025
SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, informa que ficam
prorrogados os prazos da CHAMADA PÚBLICA Nº 025/2025 - Projeto: "Alocação de
recursos públicos por emenda parlamentar: uma avaliação institucional". conforme
abaixo:
. .EVENTOS
.DAT A S
. .Data limite para submissão das candidaturas
.13 de maio de 2025
. .Previsão da divulgação dos resultados no Diário Oficial da
União e na página do IPEA na internet
.A partir de 22 de maio de
2025
. .Previsão de início das bolsas
.A partir de 28 de maio de
2025
Brasília, 5 de maio de 2025
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora-Geral de Contratações, Serviços Gerais e
Apoio à Pesquisa - CGCAP
GERÊNCIA REGIONAL DO IPEA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 113602
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 03001.002352/2020-30.
Contratante: 
INSTITUTO
DE 
PESQUISA
ECONOMICA 
APLICADA.
Contratado:
34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Reajuste
de 9,5579% nas tarifas dos serviços postais, aprovado por meio da Portaria MCOM nº
5.361 de 20/04/2022, publicada no DOU em 26/04/2022. Vigência: 02/05/2022 a
21/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.804,80. Data de Assinatura:
09/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50000.026616/2022-01 - Extrato do Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato
de Arrendamento C-DEPJUR Nº 010/98, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38 e a ICTSI Rio Brasil
Terminal 1 S.A., CNPJ nº 02.373.517/0001-51, com a interveniência da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e da PortosRio Autoridade
Portuária, CNPJ nº 42.266.890/0001-28. Do Objeto. Constitui objeto deste Termo Aditivo a
alteração do parágrafo quarto da Cláusula Segunda do 12º Termo Aditivo ao Contrato de
Arrendamento
CDEPJUR
nº 010/98,
para
constar
novo
prazo de
construção
do
complemento do cais de atracação, em virtude da revisão de cronograma. Data da
Assinatura: 16 de abril de 2025. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o
Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela PortosRio Autoridade
Portuária, o Diretor-Presidente, FRANCISCO LEITE MARTINS NETO; pela ICTSI Rio Brasil
Terminal 1 S.A., representada pelo Diretor Presidente, ROBERTO LOPES DOS SANTOS e o
Diretor Financeiro, RAPHAEL PAZZETTO GONÇALVES e pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral Substituto, CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50000.032124/2022-46 - Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Arrendamento Nº 04/20, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de
Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38 e a Eldorado Brasil Celulose Logística
Ltda., CNPJ nº 39.457.145/0001-51, com a interveniência da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e da Autoridade Portuária
de Santos S.A. - APS, CNPJ nº 44.837.524/0001-07. Do Objeto. Constitui objeto do presente
TERMO ADITIVO a expansão da área objeto do Contrato de Arrendamento nº 04/2020,
localizada no Porto Organizado de Santos, e o ajuste proporcional do valor do
arrendamento fixo. Data da Assinatura: 28 de abril de 2025. Assinam: Pelo Ministério de
Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela
Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, o Diretor-Presidente, ANDERSOM POMINI; pela
Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda., representada pelo Diretor Presidente, RODRIGO
LIBABER e o Diretor, FLÁVIO DA ROCHA COSTA e pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral Substituto, CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.011930/2025-90.
Inexigibilidade Nº 40/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL.
Contratado: 00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL. Objeto: Prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de
água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências do consumidor na
unidade de consumo localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote c, 1º, 2º, 3º e 7º
andar da Torre A do Edifício Parque Cidade Corporate, Brasília - DF..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: a partir de
24/04/2025, por prazo indeterminado. Valor Total: R$ 21.191,28. Data de Assinatura:
24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14,
§ 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados
quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos
respectivos processos SEI.
Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste
Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem
endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial
Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF),
CEP 70308-200.
Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço
gtfi@anac.gov.br.
. .I N T E R ES S A D O
.CNPJ/CPF
.PROCESSO (NUP)
. .CÉLIA MARIA RIBEIRO
.***.961.101-**
.Ofício 
nº 
852/2024/GTFI/GEOP/SFI-
A N AC
SEI!(10829681)
Ofício nº 113/2025/GTFI/GEOP/SFI-ANAC
SEI!(11157374)
JOICY MANUELA VILANOVA GOIS
Gerente Técnica de Execução da Ação Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o(a) interessado(a) FREDERICO DA CRUZ BRACHER , CPF nº ***.305.757-**, comunicado
da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG, que
decidiu aplicar multa no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), como sanção
administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta
tipificada na Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL", considerada a circunstância
atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução. REFERÊNCIA:
Processo SEI (NUP) 00058.004948/2025-35; Auto de Infração nº 52.I/2025; Unidade
Emissora GTFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI, RESOLUÇÃO
ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD RFL; Unidade de Julgamento COJUG; Processo SIGEC
(Multa) 679551250; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo
de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do
débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no
endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico,
na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº
Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave
"CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas
aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado
poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que
deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o
agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para
interposição 
utilize 
o 
Protocolo 
Eletrônico. 
Acesse 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos
do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e
documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-
processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos
podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para
isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá
autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de
vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado
também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar
requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência.
Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail).
Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30
(trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o
pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para
inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
BRUNO KRUCHAK BARROS
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em
Segunda Instância Substituto
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 50020.002088/2024-10. Extrato do Contrato de Adesão nº 03/2025
- MPOR, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de
Portos
e
Aeroportos, CNPJ
nº
49.582.441/0001-38,
e a
AGRO
CANGAIA
ARMAZÉNS
LTDA.,
CNPJ
nº 36.940.852/0001-06,
com
a
interveniência
da
Agência 
Nacional
de 
Transportes
Aquaviários 
-
ANTAQ, 
CNPJ
nº
04.903.587/0001-08. Do Objeto: a autorização, pelo PODER CONCEDENTE, para
exploração, pela AUTORIZATÁRIA, de instalação portuária denominada Terminal
Amazônia Pará (TAP), na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP,
localizada no Entroncamento entre a Rodovia PA-483 e a Estrada de acesso à
Pará Pigmentos, Ponta da Montanha, CEP 68447-000, Barcarena/PA, para fins
de movimentação e/ou
armazenagem de granel sólido
destinado(s) ou
proveniente(s) de transporte aquaviário. Data da última assinatura: 30 de abril
de 2025. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última
assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo
Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX
SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ,
o Diretor-Geral Substituto, CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO; e pela Agro Cangaia
Armazéns Ltda., o Sócio Administrador, GUILHERME FROTA CARVALHO.

                            

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