DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO U63F9Z
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ALDEIR DA COSTA LIMA
.14152.110136/2024-83
.AI
.22.792.884-9
.598,48
. .ALDEIR DA COSTA LIMA
.14152.110137/2024-28
.AI
.22.792.885-7
.1.111,15
. .ALDEIR DA COSTA LIMA
.14152.110138/2024-72
.AI
.22.792.886-5
.374,05
. .ALDEIR DA COSTA LIMA
.14152.110139/2024-17
.AI
.22.792.887-3
.58,14
. .ALDEIR DA COSTA LIMA
.14152.110142/2024-31
.AI
.22.792.890-3
.374,05
. .ALDEIR DA COSTA LIMA
.14152.110143/2024-85
.AI
.22.792.891-1
.1.200,31
. .ALDEIR DA COSTA LIMA
.14152.110144/2024-20
.AI
.22.792.892-0
.568,87
. .ALDEIR DA COSTA LIMA
.14185.018806/2024-23
.ND
.20.315.292-1
.55.356,39
. .BERENICE
MARIA
RIBEIRO
CO U T I N H O
.14152.161217/2024-41
.AI
.22.841.217-0
.1.415,01
. .CHURRASCARIA SHOW LTDA
.14152.012091/2025-63
.AI
.22.905.663-6
.1.415,01
. .CHURRASCARIA SHOW LTDA
.14152.012314/2025-92
.AI
.22.905.886-8
.2.675,52
. .CHURRASCARIA SHOW LTDA
.14152.012315/2025-37
.AI
.22.905.887-6
.4.636,06
. .CHURRASCARIA SHOW LTDA
.14152.012316/2025-81
.AI
.22.905.888-4
.2.454,84
. .CHURRASCARIA SHOW LTDA
.14185.001287/2025-45
.ND
.20.338.605-1
.76.590,34
. .COLEGIO DO BEM LTDA
.14185.037282/2024-70
.ND
.20.334.214-3
.110.046,19
. .FC TOMAZ CONSTRUCOES EIRELI
.14185.018172/2024-17
.ND
.20.314.547-0
.41.812,97
. .JL SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA .14185.014301/2024-90
.ND
.20.310.473-1
.2.426,18
. .MOHARA
FERREIRA
MARQUES
OLIVEIRA
.14185.017789/2024-15
.ND
.20.314.123-7
.3.936,87
. .PAULO
EDUARDO
DE
PAIVA
GOMES DA SILVA
.14152.160101/2024-95
.AI
.22.840.101-1
.1.415,01
. .RODOMAX
TRANSPORTES
E
LOCACOES EIRELI
.14185.018711/2024-18
.ND
.20.315.179-8
.7.533,38
. .TALLIERE PIZZARIA SERVICOS DE
ALIMENTACAO LTDA
.14185.017700/2024-11
.ND
.20.313.999-2
.30.969,97
Em 5 de Maio de 2025.
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO P4PWL6
O Setor de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a
Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados
da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo
de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .13.086.340 MARIA CRISTINA GAMA
.14152.080860/2025-56
.AI
.22.974.432-0
. .ALLPROTEC
PRESTACAO
DE
SERVICOS
ELETRONICOS E TERCEIRIZ
.14152.074958/2025-74
.AI
.22.968.530-7
. .ALLPROTEC
PRESTACAO
DE
SERVICOS
ELETRONICOS E TERCEIRIZ
.14152.074959/2025-19
.AI
.22.968.531-5
. .ALLPROTEC
PRESTACAO
DE
SERVICOS
ELETRONICOS E TERCEIRIZ
.14152.074960/2025-43
.AI
.22.968.532-3
. .ALLPROTEC
PRESTACAO
DE
SERVICOS
ELETRONICOS E TERCEIRIZ
.14185.008396/2025-93
.ND
.20.346.384-6
. .ANTONIO MARCOS BRITO DE MORAIS
.14152.061231/2025-27
.AI
.22.954.803-2
. .ANTONIO MARCOS BRITO DE MORAIS
.14152.061232/2025-71
.AI
.22.954.804-1
. .ANTONIO MARCOS BRITO DE MORAIS
.14152.061233/2025-16
.AI
.22.954.805-9
. .ANTONIO MARCOS BRITO DE MORAIS
.14185.006823/2025-07
.ND
.20.344.658-5
. .INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA
.14152.068787/2025-44
.AI
.22.962.359-0
. .INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA
.14152.068788/2025-99
.AI
.22.962.360-3
. .INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA
.14152.068789/2025-33
.AI
.22.962.361-1
. .INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA
.14185.007648/2025-67
.ND
.20.345.537-1
. .M
&
R
COMERCIO
DE
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA
.14152.077780/2025-13
.AI
.22.971.352-1
. .M
&
R
COMERCIO
DE
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA
.14152.077781/2025-68
.AI
.22.971.353-0
. .M
&
R
COMERCIO
DE
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA
.14152.077782/2025-11
.AI
.22.971.354-8
. .M
&
R
COMERCIO
DE
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA
.14185.008762/2025-12
.ND
.20.346.805-8
. .RONALDO PAIVA NUNES
.14152.065182/2025-00
.AI
.22.958.754-2
. .RONALDO PAIVA NUNES
.14152.065183/2025-46
.AI
.22.958.755-1
. .RONALDO PAIVA NUNES
.14185.007231/2025-02
.ND
.20.345.091-4
Em 5 de maio de 2025.
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 50000.028266/2020-47.
Inexigibilidade.
Nº
2/2022.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 01.968.073/0001-34 - EVOLUCAO DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 09/2022-minfra, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 02/04/2025 a 01/04/2026, ou até que se conclua novo procedimento
licitatório, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/04/2025
a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 348.783,63. Data de Assinatura:
25/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 50000.025004/2021-10.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA ..
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato
nº 07/2023-minfra, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
11/05/2024 a 10/05/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 11/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.075.140,35.
Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 50000.028266/2020-47.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
01.968.073/0001-34 - EVOLUCAO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Objeto: De
acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila o
reajuste dos preços do contrato nº 09/2022, firmado com a pessoa jurídica evolução
desenvolvimento de sistemas ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º 01.968.073/0001-34, no
valor total estimado de r$ 6.555,07 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sete
centavos) para cobrir as despesas no período de 01/04/2024 a 01/04/2025, aplicando-se o
índice de custos da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses,
no percentual de 1,91% (apurado em março/2024).. Vigência: 01/04/2022 a 01/04/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 348.783,63. Data de Assinatura: 12/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56,
SRF0J05, FRMEV03164712024, 606-82; SRT4H56, FRMEV03178752024, 606-82; E R I C KS O N
CARNEIRO
HONESKO,
24.349.728/0001-91,
LYF5D15,
FRMEV03173212024,
606-82;
ENGENNOVE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
31.283.483/0001-02,
RLM5I93,
FRMEV03512212024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ3E08, FRMEV03053482024, 606-
82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV03217382024, 606-82;
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