DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EPOKA
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
07.225.332/0001-13,
BEZ3I98,
FRMEV03242012024, 606-82; ERSON GOMES DE AZEVEDO, ***.761.631-**, ABJ2I00,
FRMEV03259942024, 606-82; ERALDO DOS SANTOS GOMES, ***.278.200-**, QIC0734,
FRMEV03173872024, 606-82; ENGESER COMERCIO E SERVICOS LTDA, 03.964.849/0001-73,
MGL4723, FRMEV03512902024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
34.632.840/0001-99,
JBW8E38,
FRMEV03498172024,
606-82;
JBY7E92,
FRMEV03521102024,
606-82;
JCI2G62,
FRMEV03518982024,
606-82;
ENZO
TUR
TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 36.299.697/0001-90, FTT8A90, FRMEV03516382024, 606-
82; ENIO EDEVALDO KONRATH, ***.359.570-**, JAF5J15, FRMEV03486472024, 606-82;
ENIO WILGES DE OLIVEIRA,
***.199.481-**, AKC4I88,
FRMEV03514962024, 606-82;
ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IYW9533,
FRMEV03514642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56,
SRF0J05, FRMEV03164712024, 606-82; SRT4H56, FRMEV03178752024, 606-82; E R I C KS O N
CARNEIRO
HONESKO,
24.349.728/0001-91,
LYF5D15,
FRMEV03173212024,
606-82;
ENGENNOVE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
31.283.483/0001-02,
RLM5I93,
FRMEV03512212024, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10,
FRMEV03217382024,
606-82;
EPOKA
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
07.225.332/0001-13, BEZ3I98, FRMEV03242012024, 606-82; ERSON GOMES DE AZ E V E D O,
***.761.631-**, ABJ2I00, FRMEV03259942024, 606-82; ERALDO DOS SANTOS GOM ES ,
***.278.200-**, QIC0734, FRMEV03173872024, 606-82; ENGESER COMERCIO E SE R V I CO S
LTDA, 03.964.849/0001-73, MGL4723, FRMEV03512902024, 606-82; ES AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38, FRMEV03498172024, 606-82;
JBY7E92, FRMEV03521102024, 606-82; JCI2G62, FRMEV03518982024, 606-82; ENZO TUR
TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 36.299.697/0001-90, FTT8A90, FRMEV03516382024, 606-
82; ENIO EDEVALDO KONRATH, ***.359.570-**, JAF5J15, FRMEV03486472024, 606-82;
ENIO WILGES DE OLIVEIRA,
***.199.481-**, AKC4I88,
FRMEV03514962024, 606-82;
ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IYW9533,
FRMEV03514642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.221/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUSTAVO
ANTONIO
ONOFRE,
22.913.936/0002-27,
GBP8H67,
FRMEV03513362024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05,
FRMEV03505992024, 606-82; HAMILTON CARVALHO MARTINS, ***.091.339-**, CPG4J53,
FRMEV03205142024, 606-82; H. & G. COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA,
36.900.914/0001-56,
MGP7H09,
FRMEV03212682024,
606-82;
HELITON
ROCHA,
20.901.046/0001-99, APO9E94, FRMEV03269982024, 606-82; GUSTAVO ROSA GON C A LV ES
LTDA,
26.438.251/0001-46,
GGX5I53,
FRMEV03284002024,
606-82;
FQI3C14,
FRMEV03276292024, 606-82; GUSTAVO OLIVEIRA BASTOS, 29.784.348/0001-07, ISA1I71,
FRMEV03261932024, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43,
IXD4B46, FRMEV03165852024, 606-82; H C BONFIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,
27.058.022/0001-69, THY7B08, FRMEV03518872024, 606-82; HARAS PRIMAVERA LTDA,
25.959.289/0001-00, GEM1B61,
FRMEV03597322024, 606-82;
HB TRANSPORTE
E
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
06.066.618/0001-30,
MIX0293,
FRMEV03512542024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXF2692,
FRMEV03499142024, 606-82; OCX8G63, FRMEV03499222024, 606-82; HELVIO COZAK,
***.155.070-**, IPG2B57, FRMEV03516112024, 606-82; GUSTAVO KARAM DE ALMEIDA ,
***.370.529-**, SXE4H86, FRMEV03514202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.223/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IF
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
13.616.306/0001-19,
ATK1178,
FRMEV03249512024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7C23,
FRMEV03563832024,
606-82;
JAS4F19,
FRMEV03556432024,
606-82;
IZH0D26,
FRMEV03555642024,
606-82;
IZH0D26,
FRMEV03555652024,
606-82;
JCW7A83,
FRMEV03498472024,
606-82;
JAC8I78,
FRMEV03496782024,
606-82;
IZS8H63,
FRMEV03508382024, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, SEF9F39,
FRMEV03190572024, 606-82; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, IST9D27,
FRMEV03289272024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, C KU 7 J 5 4 ,
FRMEV03498922024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
RHR5B91, FRMEV03495622024, 606-82; SEV5C57, FRMEV03495572024, 606-82; IC
TRANSPORTES
LTDA.,
49.871.213/0001-88,
GHI1A94,
FRMEV03508822024,
606-82;
ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV03481912024, 606-
82; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, SSS8G78,
FRMEV03508652024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IWO5E37,
FRMEV03508532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GETULIO CUSTODIO, ***.841.769-**, BZH3F89, FRMEV03510172024, 606-82;
GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV03063522024, 606-82;
JBG2E29, FRMEV03248562024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05,
MMA3G08, FRMEV03216532024, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005-49,
SKA1H28, FRMEV03534332024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-
60, LZT8A54, FRMEV03238232024, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, ***.142.361-**,
NCS4G66, FRMEV03247262024, 606-82; GIO MADEIRAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ,
36.160.005/0001-29, QCY7F82, FRMEV03237592024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA,
75.958.926/0002-74, GHE0J24, FRMEV03257882024, 606-82; GISELA GUIMARAES OLIVEIRA
CARBONI, ***.084.599-**, QHO5667, FRMEV03257362024, 606-82; GESSO MAIS MOGI
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, SVL2E70, FRMEV03299032024, 606-82;
SVK9J20, FRMEV03529242024, 606-82; GEVERSON GENEROSO CARDOSO, ***.421.569-**,
MLY9I00, FRMEV03156732024, 606-82; GESSO & DRYWALL NEVES LTDA, 41.555.358/0001-
68, CPJ9A90, FRMEV03173762024, 606-82; GIOVANI RODRIGUES BARRETO, ***.103.139-**,
MIG1I43, FRMEV03508392024, 606-82; GISLANI ESTACIO BERNARDO, ***.095.119-**,
MDW1F82,
FRMEV03485112024,
606-82;
GIOVANI
MARAFON
E
CIA
LTDA,
09.316.877/0001-60, TAL2G20, FRMEV03502532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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