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DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CESAR SABO, ***.690.601-**, RRJ9D58, FRMEV03241092024, 606-82; JET
DO BRASIL
INDUSTRIA E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
LTDA, 85.155.273/0001-68,
RYA2G80, FRMEV03143172024, 606-82; JOSE DAMIAO LUCIANO DA SILVA TRANSPORT ES ,
09.584.629/0001-09, CPV8G75, FRMEV03498612024, 606-82; JOSE DA SILVA SANTOS,
***.019.650-**, BAI7898, FRMEV03218722024, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E
TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, GJK4F76, FRMEV03556592024, 606-82; JOAO DE
ALENCAR 
SCHMITT,
07.831.231/0001-96, 
GHE4G05,
FRMEV03223582024, 
606-82;
GFK2G08, FRMEV03155842024, 606-82; JOAO DA ROSA CARVALHO, ***.601.049-**,
QIK3E76, FRMEV03550962024, 606-82; JF COMERCIO DE CARVAO LTDA, 34.322.067/0001-
64, QHQ1F15, FRMEV03150252024, 606-82; JF TRANSPORTE TERRESTRE DE FRETAMENTO
E TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, AAY9J94, FRMEV03517502024, 606-82; A AY 9 J 9 4 ,
FRMEV03518582024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, IRH0J65,
FRMEV03542162024, 606-82; JOAO FERNANDO MESCHKE DOS SANTOS, ***.104.539-**,
LYU2F44,
FRMEV03496522024,
606-82;
JOAO 
DE
DEUS
TRANSPORTES
LTDA,
05.823.123/0001-46, RYM2D20, FRMEV03497072024, 606-82; JOSE CARLOS CORREA ,
***.249.908-**, 
AFV3H90,
FRMEV03507632024, 
606-82;
JESSE 
DA
SILVA 
LIMA,
***.275.591-**, NJS5684, FRMEV03488172024, 606-82; JESUS ANTONIO NUNES DE
FREITAS, ***.520.141-**, NJH2E82, FRMEV03476272024, 606-82; JOAO GUIMARAES DE
SANTANA, ***.171.085-**, JQO2820, FRMEV03485622024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89,
ETS7D91, FRMEV03478842024, 606-82; CUE9C91, FRMEV03494882024, 606-82; CUH6A48,
FRMEV03495022024,
606-82;
CUM1D06, 
FRMEV03493572024,
606-82;
BZB3J53,
FRMEV03494852024, 
606-82; 
FQA8G98, 
FRMEV03469812024, 
606-82; 
FWL2463,
FRMEV03397932024, 
606-82;
GFX4A92, 
FRMEV03494452024,
606-82; 
EOF9I15,
FRMEV03406712024,
606-82;
CCU9C67, 
FRMEV03483772024,
606-82;
ERS3J84,
FRMEV03471722024, 
606-82;
DMO4H21, 
FRMEV03491592024,
606-82; 
DAT9F54,
FRMEV03393642024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17,
SXS1A67, FRMEV03477752024, 606-82; RYQ7C05, FRMEV03324832024, 606-82; RYQ5J85,
FRMEV03324172024, 
606-82; 
RYM3I79,
FRMEV03323932024, 
606-82; 
SXS1A67,
FRMEV03349492024, 606-82; RYM3I79, FRMEV03276222024, 606-82; COMAR LOGISTICA
LTDA, 20.275.520/0001-14, JCE2B02, FRMEV03363542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOELSON 
ADRIANO 
DALTOE, 
14.939.378/0001-60, 
RBE2B99,
FRMEV03461142024, 606-82; JOCELI JOSE BOTON STEFANELLO, ***.634.550-**, IDM7707,
FRMEV03276412024,
606-82; 
JOCIMAR
FLORIANO, 
***.324.439-**,
MIG0120,
FRMEV03232042024, 606-82; JOCKLEBER BORGES BUENO, ***.637.301-**, BFG1F55,
FRMEV03380672024, 
606-82; 
JOLIMAR 
TRANSPORTE 
LTDA, 
09.007.131/0001-75,
RQW6H20, FRMEV03473792024, 606-82; RQY6I65, FRMEV03331252024, 606-82; JOELSON
PEREIRA BEZERRA, ***.054.391-**, OMT5875, FRMEV03415212024, 606-82; JOEL DE
MORAES DOS REIS, 13.492.369/0001-00, NRZ0A76, FRMEV03491382024, 606-82; JOELMA
NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, RFD6I43, FRMEV03425392024, 606-82;
IYR3H22, FRMEV03285672024,
606-82; JOCIELE
ALMEIDA DINAT,
***.025.500-**,
JAA8D82, FRMEV03334832024, 606-82; JOEL FERREIRA DO CARMO, ***.662.081-**,
OYB9J06, FRMEV03420022024, 606-82; OYB9J06, FRMEV03484582024, 606-82; JOILSON
FRANCISCO DE ASSIS, ***.825.811-**, QCU0540, FRMEV03271652024, 606-82; JOCA
PRESTACAO
DE SERVICOS
EM
ELETRICIDADE
LTDA, 10.816.432/0001-29,
PQO1251,
FRMEV03259852024, 606-82; JOCELINO ALVES DE SOUZA, ***.171.041-**, BXE4A09,
FRMEV03372752024, 606-82; JOAO VICTOR FREITAS SILVA, ***.713.026-**, QHP5I54,
FRMEV03318972024, 606-82;
JOAO RENATO
APARECIDO TESSARO,
***.045.838-**,
KMP9979, FRMEV03194272024, 606-82; JOEL STROBEL, ***.531.490-**, FFA5827,
FRMEV03382412024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75,
QPB7D69, FRMEV03317642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQP7H78, FRMEV03433742024,
606-82; RQP8B38, FRMEV03438062024, 606-82; RQP8B38, FRMEV03490302024, 606-82;
POWER 
LOCADORA
DE 
VEICULOS
LTDA, 
07.069.828/0003-07,
RUR6D13,
FRMEV03466982024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-
69, QCY5J13,
FRMEV03435892024, 606-82;
SPJ8H59, FRMEV03471682024,
606-82;
NCM8C14, FRMEV03463452024, 606-82; PORTAL GAUCHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ,
03.136.333/0001-30,
ILT1010,
FRMEV03430442024, 
606-82;
PRATTICA
LOGISTICA
COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCQ6A12, FRMEV03453752024, 606-82; IZX9J13,
FRMEV03493322024, 606-82; JAS0G49, FRMEV03483902024, 606-82; POPO MUNCK E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 47.343.915/0001-63, JAJ3G64, FRMEV03481642024, 606-
82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, SPR2A66, FRMEV03489012024, 606-
82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, RRY0E73, FRMEV03419672024, 606-
82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, OMZ9H60, FRMEV03466972024, 606-82;
POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFF2J96, FRMEV03386972024,
606-82; 
PRE-FABRICAR 
CONSTRUCOES
LTDA, 
05.042.500/0001-00, 
RXY3I13,
FRMEV03220512024,
606-82; 
REA7G33,
FRMEV03229302024, 
606-82;
PORTOFRIO
DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, ISN5E29, FRMEV03306012024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IHURY RODRIGO DE FREITAS 03929719762, 45.336.366/0001-74, PPA0B39,
FRMEV03066132024,
606-82; 
IDEAL
TRANSPORTES
E 
INVESTIMENTOS
LTDA,
28.392.444/0001-39,
SPD2D42,
FRMEV03494772024, 
606-82;
IDIOMAR
MARTINS,
11.447.116/0001-90, RDU0J90, FRMEV03405842024, 606-82; IGOR COELHO SERAFINI,
***.476.917-**, 
HNX1F42, 
FRMEV03275022024, 
606-82;
IKO 
RESGATE 
LTDA,
51.587.231/0001-84, SRC7G98, FRMEV03275282024, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA,
37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV03317362024, 606-82; IDEMAR STEFANELLO CAMPOS,
16.384.791/0001-30, IVF6J05, FRMEV03448012024, 606-82; IDIMIR ANTONINHO BETTI,
***.045.159-**, JZX1C94, FRMEV03319842024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
35.670.747/0001-31, JBE7D69,
FRMEV03464592024, 606-82; IDERALDO
DE OLIVEIRA
VALADARES 
JUNIOR,
***.146.866-**, 
GWI4E98, 
FRMEV03470592024,
606-82; 
IGL
TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV03461862024, 606-82; IDEAL PRE
MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, IST9D27,
FRMEV03398702024, 606-82; IGOR
GRIGORIO DE OLIVEIRA, ***.014.428-**, BYE9E87, FRMEV03493102024, 606-82; GILMAR O.
SOUSA & CIA.LTDA., 05.422.729/0001-70, BCN2E24, FRMEV03167392024, 606-82; IJS
TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, QPS2333, FRMEV03162322024, 606-82; RFD8E65,
FRMEV03160102024, 606-82; IGOR JUNIOR DE OLIVEIRA, ***.851.866-**, DTB9B93,
FRMEV03544192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste

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