DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600149
149
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7C98, FRMEV03447472024,
606-82; QCV9309, FRMEV03454812024, 606-82; SPH1A09, FRMEV03449272024, 606-82;
SPH9I22, FRMEV03450012024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**,
MMH5A06, FRMEV03450852024, 606-82; OAR2J79, FRMEV03450802024, 606-82; P AV I N
PAVIN
LTDA, 76.193.713/0001-80,
AYL5802, FRMEV03455292024,
606-82;
P &
M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IZM0B91, FRMEV03451932024,
606-82; PASSOS CARDOSO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 35.789.336/0001-60,
IEF5000, FRMEV03434992024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0005-59, JBW5G33, FRMEV03477842024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV03455152024, 606-82; PAULO
MARKOVICZ, ***.615.149-**, AWW7304, FRMEV03398882024, 606-82; P. DOS SANTOS
E
CIA LTDA,
75.513.440/0001-41, RXP3J00,
FRMEV03332432024, 606-82;
PAVSUL
ASFALTOS
E
PAVIMENTACOES
LTDA,
18.375.607/0001-11,
QHC6A63,
FRMEV03392512024, 606-82; PAULO ROGERIO DA COSTA BARBOSA, ***.234.160-**,
IUM3D19,
FRMEV03224472024,
606-82;
PAULO
SERGIO
SCOPEL
TRANSPORTES,
15.131.895/0001-70,
RXO2B81,
FRMEV03312852024,
606-82;
P.R.C.
NUNES
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV03198182024,
606-82; PAULO JOSE DE MELO, ***.322.676-**, BSG9895, FRMEV03193472024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALETE
APARECIDA PORTO
SIMA
LTDA, 41.459.609/0001-00,
EFW4C88,
FRMEV03178832024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00,
MJD8H26, FRMEV03082272024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
26.263.334/0001-41, RKX6D17, FRMEV03295422024, 606-82; SAMATRA COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
20.752.507/0003-70,
TCD7D94,
FRMEV03446512024,
606-82;
ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRT3H96, FRMEV03451772024, 606-
82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, TAN6F15,
FRMEV03446902024, 606-82; QRK4C78, FRMEV03212242024, 606-82; S I F DA SILVA LTDA,
17.735.843/0001-39, QCN8319, FRMEV03421082024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA,
01.878.718/0001-48, JBX9B24, FRMEV03110812024, 606-82; JCG2I23, FRMEV03196262024,
606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-
57, HBZ1D16, FRMEV03112992024, 606-82; HBZ1D16, FRMEV03033872024, 606-82; RTR
ROLOFF
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
03.392.409/0001-99,
QTK9I70,
FRMEV03398972024, 606-82; S.A TRANSPORTES LTDA, 51.778.279/0001-70, QJZ2C99,
FRMEV03327252024, 606-82; RSR TRANSPORTES LTDA, 51.025.766/0001-61, BAT3C30,
FRMEV03219952024, 606-82; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, MKU9B29,
FRMEV03219422024, 606-82; RUBIRAN ANTUNES DA SILVA, ***.505.766-**, EIO2H80,
FRMEV03329402024, 606-82; RUDI COMERCIO DE PNEUS LTDA, 09.025.676/0001-04,
RYD4H19, FRMEV03317512024, 606-82; SABRINA DOS SANTOS DE CAMPOS, ***.358.208-
**,
MDT4E06,
FRMEV03321222024,
606-82;
SALETE
VALENTIM
TEODORO,
35.078.466/0001-94, CVP1613, FRMEV03204282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TORSSIL
TORNOMECANICA
LTDA,
05.231.455/0001-31,
AWC0B70,
FRMEV03439462024, 606-82;
TONIN E CIA LTDA,
04.021.805/0001-72, ASR8H12,
FRMEV03265232024, 606-82; TOP BOMBAS LTDA., 35.707.050/0001-98, BPH4G85,
FRMEV03274362024, 606-82;
TR GORDO
TRANSPORTES LTDA,
51.239.870/0001-59,
IZA2E30, FRMEV03343162024, 606-82; TORMEN TRANSPORTES LTDA, 51.976.396/0001-48,
MKG0H75, FRMEV03125732024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-
16, MKP4B02, FRMEV03163992024, 606-82; TOVAR ONOFRE HUBNER, ***.282.100-**,
INY7A29,
FRMEV03027652024,
606-82;
TRALL
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, QIR1790, FRMEV03426382024,
606-82; TOP CEREAIS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 47.595.556/0001-31, JDB0E64,
FRMEV03355442024,
606-82;
TOZO
LOG
-
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
30.281.555/0001-10, FZM3B26,
FRMEV03455462024, 606-82;
TOP CAMARAO
LTDA,
45.728.531/0001-33,
QQZ5H06,
FRMEV03344132024, 606-82;
TORNADO
OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, RYQ7E46, FRMEV03353742024, 606-82; QJH3360,
FRMEV03125012024, 606-82;
TONIOLO PRE
MOLDADOS LTDA,
80.432.883/0001-48,
QHG8J57, FRMEV03388992024, 606-82; TR CAJU TRANSPORTES LTDA, 43.943.784/0001-
02, AXN0F73, FRMEV03630492024, 606-82; TR BIMANY LTDA, 12.105.567/0001-01,
IVE9C97,
FRMEV03613212024,
606-82;
TR
SILVA
BUENO
TRANSPORTES
LTDA,
22.430.496/0001-76, JDD0E40, FRMEV03612772024, 606-82; TR TORMES TRANSP O R T ES
LTDA, 48.285.765/0001-41,
QIX3E72, FRMEV03595302024,
606-82; TR
LARA LTDA ,
29.192.050/0001-08, RDS4I61, FRMEV03488962024, 606-82; TOSKY TRANSPORTES LTDA,
30.002.383/0001-06, RXP4F96, FRMEV03577512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEIA
FELICIANO
LOPES,
***.242.297-**,
MQP7I88,
FRMEV03363722024, 606-82; VANILDA ALMEIDA DE ANDRADE FERRAZ, ***.584.068-**,
FBL6286, FRMEV03439832024, 606-82; VELOCE LOGISTICA S.A., 10.299.567/0005-98,
JBI9J08, FRMEV03407422024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-
55, KVG3539, FRMEV03430992024, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-
96, QCX7E77, FRMEV03428322024, 606-82; VGM - TRANSPORTES LTDA, 18.362.438/0001-
85, ATY7420, FRMEV03391722024, 606-82; VETTORE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .,
12.122.176/0001-03, NRF5J25, FRMEV03377202024, 606-82; VASCONCELOS TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, RRZ6E36, FRMEV03438572024, 606-82; VELLOSO
& LEAL LTDA, 05.143.719/0001-03, FOD0J39, FRMEV03366622024, 606-82; VANDERLEY
JOSE SIVERIS, ***.610.070-**, HRO0C49, FRMEV03440182024, 606-82; VANDY TUR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.617.943/0001-56, RXL0C62, FRMEV03427672024, 606-
82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RXM1C20,
FRMEV03394212024,
606-82;
VIA
MINAS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
22.307.497/0001-28,
QJY9H43,
FRMEV03450882024,
606-82;
RLG1A85,
FRMEV03337662024,
606-82;
VENAZZI
TRANSPORTES
LTDA,
19.568.645/0001-53,
GFR6F46, FRMEV03303752024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03,
GBW3I17,
FRMEV03289812024,
606-82;
VELLOZIANA
TRANSPORTES
LTDA,
33.442.420/0001-87, SXJ6J84, FRMEV03342622024, 606-82; VBR LOGISTICA LTDA .,
01.176.077/0007-75, MLZ8D13, FRMEV03329782024, 606-82; VANILDO FERREIRA DE
SOUZA, ***.866.296-**, OLO5A97, FRMEV03338672024, 606-82; VARGAS E FERREIRA
TRANSPORTES INTERESTADUAL LTDA, 36.074.994/0001-38, ILA8C41, FRMEV03340062024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
Fechar