DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL AUGUSTO DE FREITAS, ***.184.546-**, CPR4A60, FRMEV03476772024,
606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, FUW6G98,
FRMEV03570342024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72,
IUD4721, FRMEV03559282024, 606-82; IUD4721, FRMEV03559392024, 606-82; IUV3898,
FRMEV03566642024, 606-82; DANIEL DA SILVA ANDRADE, ***.258.220-**, HBZ4D46,
FRMEV03563262024,
606-82;
D
P
MIOTTO,
08.365.577/0001-09,
OHP2C68,
FRMEV03573652024, 606-82; DALABONA
TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67,
RDT0B68, FRMEV03580712024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-
01, IZG5G17, FRMEV03537182024, 606-82; DAIANE CREMA, 21.574.262/0001-30, ALX7D91,
FRMEV03532992024, 606-82;
DAL SANTO
TRANSPORTES LTDA,
79.417.846/0001-81,
REB3G44,
FRMEV03532742024,
606-82;
CXPRESS
LOCACAO
E
LOGISTICA
LTDA,
39.469.793/0002-09, DVT5J95, FRMEV03567452024, 606-82; D A R TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, IWC1A52, FRMEV03566282024, 606-82; D. H
TURISMO LTDA, 33.261.310/0001-19, IMD2I42, FRMEV03566482024, 606-82; DALFERR
LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MLK0305, FRMEV03566552024, 606-82; KYM1C64,
FRMEV03525712024, 606-82; D. M. Z. SILVESTRO - TRANSPORTES LTDA, 07.035.864/0001-
98,
ARK4598,
FRMEV03317112024,
606-82;
D
A
HENRIQUE
TRANSPORTES,
32.704.444/0001-02, HAG5951, FRMEV03300342024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS
LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV03293202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; ALESSANDRO
UEBERBACKER LTDA, 08.869.900/0001-81, FXI3A95, FRMEV03566002024, 606-82; ANDRE
HERBERT BOTH, ***.571.600-**, JDF6H79, FRMEV03558122024, 606-82; ANDERSON PAULO
PERAZZOLI, ***.111.929-**, RXQ1D77, FRMEV03580682024, 606-82; AMBIPAR R ES P O N S E
S/A, 11.414.555/0001-04, EPF3A17, FRMEV03559222024, 606-82; ALEX BATISTA ROSA,
***.070.809-**, MLF6A66, FRMEV03559842024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
09.303.161/0001-29,
RJI3B93,
FRMEV03553602024,
606-82;
ANA
FLAVIA
TRANSPORTES
LTDA,
13.096.627/0001-30,
QHR7H58,
FRMEV03553382024,
606-82;
ANANIAS
SOUSA
NETO
TRANSPORTES
LTDA,
07.602.347/0001-53,
APG0163,
FRMEV03571132024, 606-82; ANDRE GERCINO BORGES, ***.969.929-**, MGL3H70,
FRMEV03559882024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48,
NUF2A34, FRMEV03565892024, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77,
QTM4A90, FRMEV03571592024, 606-82; REA1F92, FRMEV03574042024, 606-82; RYU9F22,
FRMEV03545272024, 606-82; ANA PAULA AGUIAR PEREIRA, ***.314.138-**, FRW8I97,
FRMEV03575512024, 606-82; ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, ***.774.260-**, BSF6B11,
FRMEV03344092024, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA,
10.849.516/0001-69, QHE1739, FRMEV03565562024, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS
MACHADO, ***.979.899-**, RAJ7E83, FRMEV03564562024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, RAU4I25, FRMEV03479732024, 606-82; BBM
LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, RHC0H75, FRMEV03557432024, 606-82; BENDINI
LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI3C37, FRMEV03558502024, 606-82; BOCALON
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 19.025.962/0001-23, BCK8622, FRMEV03558492024,
606-82;
BG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.022.373/0001-05,
QCZ4837,
FRMEV03556382024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLP3D56,
FRMEV03557412024, 606-82; RLL5H40, FRMEV03545652024, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IYM4708, FRMEV03552572024, 606-
82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, BMB5H20, FRMEV03575822024, 606-82;
BELLA VIA TRANSPORTES LTDA, 07.560.429/0001-82, HRO8591, FRMEV03573822024, 606-
82; BERLIM URBANIZACAO - PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36,
IRV1I83,
FRMEV03571122024,
606-82;
BERTOLIN
E
CRUZ
TRANSPORTES
LTDA,
52.583.737/0001-88, ARP4B05, FRMEV03571172024, 606-82; BELTRANS TRANSP O R T ES
LTDA, 05.170.326/0001-80, RYT3B20, FRMEV03567872024, 606-82; BENICIO TR A N S P O R T ES
LTDA, 39.593.995/0001-87, FTU9B61, FRMEV03567072024, 606-82; BLUCABOS INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MATERIAIS
ELETRICOS
LTDA,
10.312.126/0001-55,
RXP0H21,
FRMEV03567032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RBL6I24, FRMEV03542702024,
606-82;
ERICO
BOESSIO
TRANSPORTES
LTDA,
20.254.299/0001-18,
RLK1J04,
FRMEV03541662024, 606-82; ENZO TRANSPORTES LTDA, 54.830.742/0001-73, QJZ4310,
FRMEV03544272024, 606-82; ERIVALDO GOMES DE SOUZA DE POCOES, 18.082.402/0001-
48, IUP6C24, FRMEV03522122024, 606-82; ERVATEIRA MARCA LTDA, 83.688.440/0001-00,
MLD2426, FRMEV03342182024,
606-82; ENVIRONMENTAL
ESG PARTICIPACOES
S.A.,
09.527.023/0001-23, GJY6E46, FRMEV03311952024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, IZN6H82, FRMEV03553552024, 606-82; IXW8855,
FRMEV03284572024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40,
ISQ3B93, FRMEV03549602024, 606-82; ERCAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAS T I CO S
LTDA, 03.893.015/0001-14, FTT4746, FRMEV03527952024, 606-82; ERICO DESI D E R I O,
***.563.929-**, QTL1635, FRMEV03529582024, 606-82; ERONALDO FRAGA DE BOR BA
LTDA,
37.235.665/0002-75,
QIR6D82,
FRMEV03405412024,
606-82;
ERIVALDO
GUILHERMINO DA SILVA, ***.276.807-**, IWD7G10, FRMEV03545422024, 606-82; ERCILIO
DA SILVA FERREIRA, ***.561.671-**, AIB5F59, FRMEV03376372024, 606-82; ER N ES T O
ELISEU PARNO, ***.151.439-**, GBF6I42, FRMEV03558702024, 606-82; EPT TRA N S P O R T ES
LTDA, 16.443.308/0001-41, RAI9C89, FRMEV03290042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F. V. DA SILVA SOARES, 04.842.400/0001-03, OHW6B41, FRMEV03532262024,
606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, SVO6I18,
FRMEV03535302024, 606-82; GJD1I16, FRMEV03575362024, 606-82; FABIANA CARVALHO
DE SOUSA, ***.024.035-**, OZL7483, FRMEV03534282024, 606-82; F G & G TRANSP O R T ES
LTDA, 17.270.219/0001-03, FEG7498, FRMEV03548682024, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA,
13.657.563/0001-07,
JBM4B13,
FRMEV03554532024,
606-82;
JBM4B13,
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