DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPE9J48,
FRMEV03392652024,
606-82;
SPC4A23,
FRMEV03394582024,
606-82;
QCS8493,
FRMEV03395092024,
606-82;
QBL1B47,
FRMEV03398382024,
606-82;
SPM2J80,
FRMEV03390652024,
606-82;
RAX3F24,
FRMEV03521912024,
606-82;
QCF9A35,
FRMEV03492732024,
606-82;
OBF0D74,
FRMEV03517452024,
606-82;
SPM3J10,
FRMEV03527822024,
606-82;
RRP3I09,
FRMEV03529652024,
606-82;
RRP3H49,
FRMEV03529972024,
606-82;
OAW2H01,
FRMEV03530682024,
606-82;
RRU8E88,
FRMEV03469782024,
606-82;
RAV8G86,
FRMEV03384112024,
606-82;
RAN7F13,
FRMEV03384602024,
606-82;
QCD6E66,
FRMEV03383772024,
606-82;
SPF0B18,
FRMEV03395262024,
606-82;
SPQ9J15,
FRMEV03398052024,
606-82;
QCN0G45,
FRMEV03561582024, 606-82; RRP9F46, FRMEV03485152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUFT
&
PEREIRA
TRANSPORTES
LTDA,
33.241.196/0001-65,
JBQ3I73,
FRMEV03327112024, 606-82;
LUELI DE
OLIVEIRA WINTHER
SILVA TRANSPORTES,
74.652.686/0001-31, AMV5403, FRMEV03284352024, 606-82; LUCILOG LOGISTICA LTDA,
13.742.011/0001-99, OKC0D54, FRMEV03180722024, 606-82; LUFT LOGISTICS LTDA ,
87.689.402/0083-70, EFO2393,
FRMEV03178572024, 606-82;
MAB TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
08.106.118/0001-00,
SEU8J49,
FRMEV03245682024,
606-82;
MADEQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 80.688.633/0001-73,
RAG3E50, FRMEV03473412024, 606-82; MACAM COMERCIO, IMPORTACAO E EXP0RTAC AO
DE ALIMENTOS LTDA, 03.997.453/0001-22, SKD1F72, FRMEV03162102024, 606-82;
SKD1F72, FRMEV03351822024, 606-82; MACXIMILLIAN FELIPE TEIXEIRA SILVA, ***.150.196-
**, APK4C18, FRMEV03380592024, 606-82; LUMEPETRO LUMINARIAS E METALURGICA
PETROLANDIA
LTDA,
95.859.740/0001-94,
RXK4J04,
FRMEV03383692024,
606-82;
MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYA8G97, FRMEV03301512024,
606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91,
RKY9C51,
FRMEV03256192024,
606-82;
LUIS
A.HUBER
TRANSPORTES
LTDA,
18.416.720/0001-06, QCO4E70, FRMEV03115422024, 606-82; MA ALMEIDA TRANS P O R T ES
LTDA, 16.639.079/0001-35, ECM8D40, FRMEV03296742024, 606-82; MACK TRANS P O R T ES
LTDA,
02.223.206/0001-06,
RXW2B70,
FRMEV03283532024,
606-82;
SXV8B78,
FRMEV03391672024, 606-82; MACPER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.101.177/0001-
96, BEV6G31, FRMEV03390562024, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-
20, QYZ7F12, FRMEV03359352024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.744/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERACAO AMAZONAS COMERCIO DE PEDRA LTDA, 15.709.802/0001-42, ,
FREVP00232852025,
773-0;
NELSON
RODRIGUES
DA
SILVA,
***.872.998-**,
,
FREVP00222062025, 773-0; , FREVP00239642025, 773-0; MILTON CHAVES DOS REIS,
***.498.486-**, , FREVP00222892025, 773-0; MITSUO LUIZ TENGAN, ***.830.078-**, ,
FREVP00223092025,
773-0;
NEO
PURA
SUPLEMENTOS
ALIMENTARES
LTDA,
42.102.325/0001-25, , FREVP00223842025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0022-95, , FREVP00224262025, 773-0; , FREVP00239892025, 773-0; MOISES
ESTEVAO VELHO, ***.878.119-**, , FREVP00224722025, 773-0; NATHALIA DE BRITO
SANCHEZ PALENCIA GABRIEL, ***.819.938-**, , FREVP00224952025, 773-0; MOI S ES
RODRIGUES
CASADO,
***.243.498-**,
,
FREVP00225022025,
773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00225482025, 773-0; NATU BA
NORDESTE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
33.907.639/0001-04,
,
FREVP00232442025, 773-0;
MORO KOLTUN &
CIA LTDA,
05.812.057/0001-09, ,
FREVP00232702025, 773-0; , FREVP00232722025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A ,
01.061.867/0001-10, ,
FREVP00239222025, 773-0; ROGERIO VITOR
RIBEIRO DE
OLIVEIRA, ***.039.896-**, , FREVP00239722025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VE I C U LO S
S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00239092025, 773-0; , FREVP00239772025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.748/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TECHFIVE - COMERCIO E GESTAO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES
LTDA, 09.203.925/0001-04, , FREVP00222002025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANS P O R T ES
LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00223152025, 773-0; , FREVP00235712025, 773-0;
TECNOPAV ENGENHARIA LTDA, 05.514.905/0002-84, , FREVP00223272025, 773-0; VETTA
QUIMICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.062.665/0001-31, , FREVP00223412025,
773-0; THIAGO PEREIRA VIEIRA, ***.393.896-**, , FREVP00223852025, 773-0; TRANS MAC
TRANSPORTE,
LOGISTICA
E
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
12.968.910/0001-41,
,
FREVP00224162025, 773-0; TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA, 61.465.597/0001-
34, , FREVP00224242025, 773-0; THIAGO DA SILVA CHAVES, 10.812.007/0001-61, ,
FREVP00225192025, 773-0; TIAGO DA SILVA SOUZA, ***.488.328-**, , FREVP00225342025,
773-0; TRANSITO LIVRE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
37.111.549/0001-63, ,
FREVP00232012025, 773-0; , FREVP00234232025, 773-0; TIAGO RIOS RIBEIRO CA L DA S ,
***.696.105-**,
,
FREVP00232082025,
773-0; THIAGO
SANCHES,
***.312.948-**, ,
FREVP00232262025, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-75, ,
FREVP00232752025,
773-0;
TRANSGUARA
TRANSPORTE
E
LOCACAO
LTDA,
02.668.680/0001-41, , FREVP00224332025, 773-0; THOGARMA MARIA ALENCAR RI B E I R O,
***.764.018-**, , FREVP00239372025, 773-0; TATIANE DE JESUS ROCHA, ***.622.168-**, ,
FREVP00240022025,
773-0;
TAMIE
MAXIMO
PEREIRA,
***.738.498-**,
,
FREVP00239942025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.750/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILLIAN CALDEIRA PAIVA, ***.607.428-**, , FREVP00223292025, 773-0; ZOCAR
RIO
CAMINHOES
LTDA,
03.096.738/0002-73,
,
FREVP00223782025,
773-0;
,
FREVP00223862025, 773-0; YALLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 33.011.265/0001-44, ,
FREVP00224342025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, ,
FREVP00224452025, 773-0; XAVIER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 13.983.726/0001-33, ,
FREVP00223352025,
773-0;
WILLIAM
MONTEIRO
DE
SOUZA,
***.666.467-**,
,
FREVP00224702025,
773-0;
WESLLEY
PEREIRA
FIGUEIREDO,
***.147.308-**,
,
FREVP00232232025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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