DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600160
160
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.169/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GAIER TRANSPORTES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP00249852025, 773-0;
FREDERICO PEREIRA VEIGA, ***.718.338-**, , FREVP00250812025, 773-0; GABRIEL BORGES
PIRES, ***.454.468-**, , FREVP00250852025, 773-0; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA,
27.908.481/0001-94, 
,
FREVP00251312025, 
773-0;
G 
R
TRANSPORTES 
LTDA,
23.656.434/0001-40, , FREVP00251352025, 773-0; FIBROPLAST - LUKE TRUCK PARTS LTDA,
14.200.330/0001-35,
, FREVP00253072025,
773-0;
,
FREVP00253192025, 773-0; ,
FREVP00255382025, 773-0; , FREVP00255392025, 773-0; , FREVP00255402025, 773-0; ,
FREVP00255432025, 773-0; , FREVP00255682025, 773-0; , FREVP00255712025, 773-0; ,
FREVP00255722025, 
773-0;
FUNDAMENTOS 
INSTALACOES
INDUSTRIAIS 
LTDA,
08.533.304/0001-26, , FREVP00253622025, 773-0; GABRIELA CRISTIANE DE CASTRO MELO
COTRIM, ***.854.981-**, , FREVP00254222025, 773-0; GABRIEL BARCELOS SALLU M ,
***.140.578-**, , FREVP00254832025, 773-0; FRATERNIDADE LUSA HOLDING LTDA .,
19.191.315/0001-91, , FREVP00254922025, 773-0; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
36.043.292/0001-97, , FREVP00256242025, 773-0; GABRIEL AMORIM COSTA, ***.795.176-
**, , FREVP00256262025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.172/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUAICURUS 
MANUTENCAO 
E 
CONSERVACAO
DE 
RODOVIAS 
LTDA,
20.502.925/0001-48,
, FREVP00250052025,
773-0;
,
FREVP00250042025, 773-0; ,
FREVP00250232025, 773-0; , FREVP00250262025, 773-0; , FREVP00250272025, 773-0; ,
FREVP00250282025, 773-0; , FREVP00250292025, 773-0; , FREVP00250302025, 773-0; ,
FREVP00252772025, 773-0; , FREVP00252952025, 773-0; , FREVP00252992025, 773-0; ,
FREVP00253132025, 773-0; , FREVP00253142025, 773-0; , FREVP00255202025, 773-0; ,
FREVP00255212025, 773-0; HORTIFRUTI LAPA SAO PADRE PIO LTDA, 40.709.870/0001-59, ,
FREVP00250532025, 773-0; I GRACIO INTERMEDIACOES LTDA, 53.478.453/0001-94, ,
FREVP00251242025, 773-0; GUILHERME ROTILLI, ***.065.580-**, , FREVP00251342025,
773-0; HAILTON MARINO DE MEIRELES, ***.631.388-**, , FREVP00252502025, 773-0;
HUGO HENRIQUE DA ROCHA MISAEL, ***.507.247-**, , FREVP00252782025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.173/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KELVIN
COSTA 
FORTUNATO
BOMBIERI
DA
SILVA, 
***.332.707-**,
,
FREVP00250462025,
773-0; JOSILENE
CONCEICAO
DAS
NEVES, ***.710.727-**,
,
FREVP00250492025, 
773-0;
JUNIOR 
ALVES
QUIRINO, 
***.968.466-**,
,
FREVP00250742025, 773-0; KARTYER FERRON, ***.144.891-**, , FREVP00250752025,
773-0; JOSE RICARDO MACHARETH, ***.062.967-**, , FREVP00251212025, 773-0; JULIO
CESAR BELUSSO, ***.237.929-**, , FREVP00252872025, 773-0; , FREVP00255562025,
773-0; JULIO CESAR BREBAL HESPANA, ***.089.578-**, , FREVP00254302025, 773-0;
JOSE
ROQUE
DE
OLIVEIRA, 
***.098.655-**,
,
FREVP00254332025,
773-0;
JP
CONSTRUCAO
CIVIL
E
ESTRUTURAS 
METALICAS
LTDA,
03.890.424/0001-67,
,
FREVP00254412025, 773-0; JOSEFA VALDEMAR DOS REIS SILVA, ***.248.384-**, ,
FREVP00254442025, 
773-0; 
L. 
E. 
TRANSPORTES 
LTDA, 
52.455.940/0001-79, 
,
FREVP00254502025, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, ***.720.391-**, ,
FREVP00255052025, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, ***.663.118-**, , FREVP00252192025,
773-0; , FREVP00251982025, 773-0; JOSELY MADEIRA CRUZ GRIPE, ***.632.907-**, ,
FREVP00255782025, 773-0; KELLY DE FATIMA ROLLE DAMONSON, ***.805.008-**, ,
FREVP00255852025,
773-0; 
JOSE
ROBERTO 
DA
SILVA, 
***.947.594-**,
,
FREVP00252132025, 773-0;
JULIO CESAR GERTRUDES EVARISTO,
***.804.067-**, ,
FREVP00252112025, 773-0; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, ,
FREVP00252102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.174/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço
supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término
do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução
CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente
Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE BARBOSA RORIZ, ***.434.127-**, , FREVP00249902025, 773-0; JORGE LUIZ
CORREA, ***.432.237-**, , FREVP00250422025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS,
***.512.257-**, 
, 
FREVP00250472025, 
773-0; 
, 
FREVP00250542025, 
773-0; 
,
FREVP00250572025, 773-0; , FREVP00253702025, 773-0; JOANA CRISTINA DA SILVA SANTOS,
***.006.868-**, , FREVP00251202025, 773-0; JOHNNY ARAUJO MARGATTO, ***.610.951-**,
, FREVP00251482025, 773-0; JHON HEBERTH RIBEIRO DE SOUZA, ***.206.158-**, ,
FREVP00252372025, 773-0; JOAO PEREIRA GALVAO, ***.228.418-**, , FREVP00253332025,
773-0; JESSICA PAVAO DE SOUZA ALVES, ***.056.958-**, , FREVP00254232025, 773-0;
JEFFERSON MARCOS DOS SANTOS, ***.394.218-**, , FREVP00254522025, 773-0; J OAO
RICARDO HARTMANN, ***.040.348-**, , FREVP00254842025, 773-0; JOAO VITOR S OA R ES
COSTA,
***.357.566-**, ,
FREVP00255742025, 773-0;
, FREVP00255802025,
773-0;
JEFFERSON BUENO NOGUEIRA, ***.605.438-**, , FREVP00255762025, 773-0; JOSE CARLOS
FERNANDES FERREIRA DA SILVA, ***.090.058-**, , FREVP00256292025, 773-0; JOAO DE
JESUS DE LIMA, ***.198.068-**, , FREVP00256432025, 773-0; JORGE LUIZ RODRI G U ES
FIRMES, ***.784.457-**, , FREVP00256452025, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA ,
***.851.751-**, , FREVP00250892025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.175/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELVIS SOUZA DE JESUS, ***.356.548-**, , FREVP00249992025, 773-0; ESTHER
RAHMILEVITZ, ***.341.418-**, , FREVP00250782025, 773-0; ENDY SILVA MENDONCA ,
***.694.348-**, , FREVP00251182025, 773-0; ELSON NOBREGA DA SILVA, ***.642.874-
**, , FREVP00251192025, 773-0; EQUIPANOVA EQUIPAMENTOS LTDA, 30.759.251/0001-
15, , FREVP00251452025, 773-0; EMILSON MELQUIADES DE SOUZA, ***.644.327-**, ,

                            

Fechar