DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.508/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 30.549.430/0001-28, ,
FREVP00262762025,
773-0;
MARCIA
BARBOSA
GONZAGA,
***.717.355-**,
,
FREVP00261352025,
773-0;
MANOEL
MARTINS
NOGUEIRA,
***.845.707-**,
,
FREVP00259452025, 773-0; , FREVP00259752025, 773-0; MARCELO CARLOS PANTA L EAO,
***.931.458-**, , FREVP00257682025, 773-0; MARCELO LUIZ MONTEIRO DA SILVA,
***.768.248-**, , FREVP00258712025, 773-0; MARCELA ROQUE OLIVEIRA DE SOUZA ,
***.974.458-**, , FREVP00260922025, 773-0; MARCELO GLEIDSON DIAS, ***.967.427-**, ,
FREVP00266542025, 773-0; M C A - MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA,
02.166.802/0001-00, , FREVP00264602025, 773-0; , FREVP00264302025, 773-0; LUIZ PAULO
DE ABREU KERN, ***.789.168-**, , FREVP00266272025, 773-0; M & M RENT'A CAR LTDA ,
00.912.481/0001-01, , FREVP00264522025, 773-0; , FREVP00264492025, 773-0; MANOEL
BERNARDINO DA SILVA, ***.316.667-**, , FREVP00265932025, 773-0; MANOEL CA S T A N H O,
***.344.388-**, , FREVP00265622025, 773-0; MARA LUCIA ROCHA DE CARVALHO TAGIMA ,
***.145.888-**, , FREVP00267152025, 773-0; MARCELO DA SILVA SPOLAVORI, ***.235.550-
**, , FREVP00267682025, 773-0; MARCELO LOPES DE ALMEIDA, ***.266.808-**, ,
FREVP00270082025,
773-0;
LUSIANE
CAMPESI
NEGRELE,
***.870.979-**,
,
FREVP00266122025,
773-0;
M84
PARTICIPACOES
LTDA,
43.278.102/0001-86,
,
FREVP00271232025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.509/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJM TRANSPORTES LTDA, 19.350.300/0001-29, , FREVP00260312025, 773-0;
MICHELLE MARTINS DAS CHAGAS, ***.543.258-**, , FREVP00260682025, 773-0; M I LT O N
FELIZ MOREIRA, ***.843.759-**, , FREVP00257182025, 773-0; MH TRANSPORTES LTDA,
13.057.901/0001-61,
, FREVP00257192025,
773-0;
,
FREVP00256772025, 773-0; ,
FREVP00270022025, 773-0; MOACIR DUIM JUNIOR, ***.380.101-**, , FREVP00263042025,
773-0;
MONICA MACEDO
SALVADOR,
***.947.878-**,
, FREVP00260152025,
773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00264562025, 773-0; ,
FREVP00265672025, 773-0; , FREVP00266262025, 773-0; , FREVP00267902025, 773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES
S.A.,
21.314.559/0002-47,
,
FREVP00266742025,
773-0;
MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA, 00.240.568/0007-75, ,
FREVP00266932025, 773-0; , FREVP00266992025, 773-0; MOHANDAS CEZAR NASCIMENTO
BARRETO, ***.710.477-**, , FREVP00268652025, 773-0; , FREVP00268852025, 773-0; MSL
COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA, 07.124.748/0001-45, , FREVP00267852025, 773-0;
MMC
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.787.536/0001-50,
,
FREVP00266752025,
773-0;
MICHELE
DOS
SANTOS
SOUSA,
***.654.308-**,
,
FREVP00264982025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.510/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
DO
ROSARIO
GALVAO
CARVALHO,
***.756.438-**,
,
FREVP00258972025,
773-0; MARISTELA
SOARES DE
OLIVEIRA, ***.484.568-**,
,
FREVP00258192025,
773-0;
MARIA
ISABEL
BURITI
PIRES,
***.529.525-**,
,
FREVP00263412025, 773-0; MARIO KUSTER, ***.331.227-**, , FREVP00252732025, 773-0;
MARIANA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 31.293.886/0001-32, , FREVP00257512025,
773-0; MARILIA GONCALVES PEREIRA TREVISAN, ***.968.588-**, , FREVP00257842025,
773-0;
MARIA VERONICA
BEZERRA
DO
NASCIMENTO DE
MIRANDA
HENRIQUES,
***.850.964-**, , FREVP00264712025, 773-0; MARILIA BARBONI LUZ, ***.219.398-**, ,
FREVP00257342025,
773-0;
MARIVALDO
ASSIS
DA
ROCHA,
***.818.268-**,
,
FREVP00260852025,
773-0;
MARILENE
RAMOS
PELLEGRINI,
***.764.678-**,
,
FREVP00265052025, 773-0; MARIANA MAURICIO MOREIRA PASCHOAL, ***.372.527-**, ,
FREVP00264832025,
773-0;
MARLI
GORETTI
ROEDER,
***.369.099-**,
,
FREVP00267302025,
773-0;
MARLI
APARECIDA
RODRIGUES,
***.667.179-**,
,
FREVP00266182025, 773-0; MARIA LUIZA BAILONA, ***.262.201-**, , FREVP00268162025,
773-0;
MARIANA HENNING
RIBAS,
***.764.559-**,
, FREVP00267362025,
773-0;
,
FREVP00267292025,
773-0;
MARIVONE
MATOS
CARDOSO,
***.815.829-**,
,
FREVP00264532025,
773-0; MARIA
DE
FATIMA
DOS SANTOS,
***.369.198-**,
,
FREVP00266942025, 773-0; MARIO HIROSHI ITO, ***.466.348-**, , FREVP00267202025,
773-0; MARIA DE FATIMA VALCACIO, 24.905.066/0001-99, , FREVP00274222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.511/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIENSE DO BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 46.520.190/0001-79, ,
FREVP00259322025,
773-0;
FELIPE
DE
MORAES
PINTO,
***.208.587-**,
,
FREVP00257572025, 773-0; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, ,
FREVP00262672025, 773-0; FLAVIA GOMES DE OLIVEIRA 34596657858, 28.701.140/0001-
06, , FREVP00257062025, 773-0; FRANCISCO APARECIDO VIEIRA, ***.417.928-**, ,
FREVP00257092025,
773-0;
FRANCITONIO
GOMES
SALVIANO,
***.099.078-**,
,
FREVP00264962025,
773-0;
FORMOSA
ALIMENTOS
LTDA,
15.336.319/0001-60,
,
FREVP00266292025, 773-0; FELIPE DO NASCIMENTO HONORATO, ***.084.497-**, ,
FREVP00268022025, 773-0;
FRANCISCO IRANCESAR BRAGA RIOS,
***.321.843-**, ,
FREVP00267172025, 773-0; , FREVP00267162025, 773-0; FUNDO ESTADUAL DE SAUDE,
80.673.411/0001-87,
,
FREVP00267492025,
773-0;
FLORESTAL
IMPLEMENTOS
E
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00276592025, 773-0; ,
FREVP00276772025,
773-0;
F
&
T
GUINDASTES
LTDA,
48.467.451/0001-60,
,
FREVP00267502025, 773-0;
A.M.S. TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, , FREVP00265772025, 773-0; B R A OLIVEIRA LTDA, 26.677.996/0001-
68, , FREVP00265542025, 773-0; FERNANDA SAMPAIO DE LIMA, ***.046.488-**, ,
FREVP00265252025, 773-0; DAMIANE DALSIN, ***.296.180-**, , FREVP00266142025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.512/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS GUSTAVO DOS SANTOS PASSOS, ***.439.577-**, , FREVP00262782025,
773-0; LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, ***.123.229-**, , FREVP00262872025, 773-0;
LUCIO JOSE LOPES DE ARAUJO, ***.626.358-**, , FREVP00257202025, 773-0; LUIZ
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