DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30,
RLK4J52, FRMEV01190072025, 606-82; RYQ6H90, FRMEV01269762025, 606-82; HEILER
TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01208302025, 606-82; RLD3C05,
FRMEV01282632025, 606-82; HC MORATA TRANSPORTES LTDA, 21.126.744/0001-27,
JBB3H46, FRMEV01227632025, 606-82; JAZ4A23, FRMEV01275902025, 606-82; HEITOR
LUIZ SIMONATO,
***.542.099-**, PQY4F99,
FRMEV01244072025, 606-82;
HARPIA
AGROINDUSTRIA LTDA,
17.750.938/0001-21, SPL2C34,
FRMEV01213472025, 606-82;
SPG0F95, FRMEV01302272025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03,
SXG4A56, FRMEV01265982025, 606-82; HELENA FERNANDES DA SILVA BONDAN LTDA,
54.692.872/0001-97, LRZ2E25, FRMEV01273352025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 92.528.538/0001-91, JAW7J89, FRMEV01248012025, 606-82; HAROLDO RO D R I G U ES
CHAVES, ***.010.151-**, SLW8B54, FRMEV01249382025, 606-82; GRIFO TRANSPORTES &
LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXG9C53, FRMEV01274222025, 606-82; HEINEMANN
SCHNEID & CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, JDH2F48, FRMEV01275842025, 606-82; HE
TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, RYS0F30, FRMEV01284812025, 606-82; HELIO
ADRIANO TROCHA, ***.172.839-**, AQJ9H28, FRMEV01285912025, 606-82; HB LOGISTICA
LTDA, 05.038.958/0001-95, RYW3I37, FRMEV01304682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR DA SILVA, ***.156.629-**, LWR8278, FRMEV01196552025, 606-82; JAMIL
JOSE CELESTINO ABITE, ***.099.608-**, CPL7089, FRMEV01198602025, 606-82; JAISA
OLIVEIRA DE SOUZA, 12.334.085/0001-23, JLT6G97, FRMEV01201242025, 606-82; JAIR
FRASSON, 
***.236.219-**,
IQY5G95, 
FRMEV01186702025,
606-82; 
IQY5G95,
FRMEV01260192025, 
606-82;
JANDOTTI 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
08.091.314/0001-59, 
DPC0E06, 
FRMEV01217902025, 
606-82; 
EGK1533,
FRMEV01253372025, 606-82; JAIR FERNANDO FREIBERGER, ***.812.780-**, IOE3313,
FRMEV01238832025, 606-82; JANDIR JOSUE MARCHEZAN, ***.813.839-**, QJA3C82,
FRMEV01241212025, 
606-82; 
JAIR 
JOSE 
FRANCIOSI, 
***.966.039-**, 
NJF7F76,
FRMEV01260122025, 606-82; NJF7F76, FRMEV01295452025, 606-82; JAIR RODRIGUES DE
OLIVEIRA HORTIFRUTI, 07.579.549/0001-21, FAO4I63, FRMEV01264272025, 606-82; JAMAG
COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV01255472025, 606-82; JA N D I R
REOLON CARLOTO,
***.406.650-**, IGF4680,
FRMEV01248302025, 606-82;
JALOT O
TRANSPORTES 
LTDA,
75.627.836/0001-10, 
ASZ6G83,
FRMEV01256152025, 
606-82;
JAMERSON DE OLIVEIRA SANTOS, ***.852.975-**, QMK8C04, FRMEV01273102025, 606-82;
JAIRO CESAR DUARTE, ***.360.659-**, IXV5C59, FRMEV01292322025, 606-82; JALOTO &
DRUGOVICH
JUNIOR 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.492.049/0001-00,
BEH4J44,
FRMEV01160972025, 
606-82;
JAIR 
JOSE
BROCKER, 
***.409.420-**,
JCY3H69,
FRMEV01303472025, 606-82; JAIR STEIDEL JUNIOR LTDA, 35.568.937/0001-42, MLX5C98,
FRMEV01306822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JARAGUA 
LOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
32.457.264/0001-65, 
RLL4I33,
FRMEV01178482025, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, IQT7D85,
FRMEV01203422025, 606-82; JAIME FERNANDES CAMPOS, ***.667.423-**, OSY3A41,
FRMEV01187532025,
606-82;
JARDEL 
MORLO,
***.315.159-**,
SXQ4E79,
FRMEV01207132025, 
606-82;
SXQ4E79, 
FRMEV01218102025,
606-82; 
SXQ4E79,
FRMEV01233912025, 
606-82;
SXQ4E79, 
FRMEV01249942025,
606-82; 
SXQ4E79,
FRMEV01274332025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01274822025, 606-82; JAIME EVILASIO
NICODEM, 29.742.314/0001-41,
AIB2255, FRMEV01216312025,
606-82; JANUARIO
VISCOVIG, ***.345.578-**, CUD5J26, FRMEV01219362025, 606-82; JARDEL BOR G ES
FERREIRA, 
***.956.789-**,
MKV1C26, 
FRMEV01225802025,
606-82; 
JANDOTTI
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FQT8125, FRMEV01227252025,
606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, OAX7C14,
FRMEV01228112025, 606-82; QBK3G24, FRMEV01271312025, 606-82; JANIA BRUN AT O
BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV01239102025, 606-82; RDY5D18,
FRMEV01308532025, 
606-82; 
JANIO 
PEREIRA, 
***.856.139-**, 
OCS9I92,
FRMEV01265332025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2H63,
FRMEV01293762025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA ,
00.720.203/0001-52, IXK3C12, FRMEV01297192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JGG
ANDRADE 
TRANSPORTES
LTDA, 
32.334.698/0001-78,
JZJ1G37,
FRMEV01192712025, 606-82; JF ESQUADRIAS LTDA, 31.049.949/0001-00, MMH6E75,
FRMEV01217932025, 606-82; MMH6E75, FRMEV01265852025, 606-82; JF - COMERCIO DE
HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, GJK4F76, FRMEV01235132025,
606-82; SWY6G09, FRMEV01254262025, 606-82; GJK4F76, FRMEV01292302025, 606-82;
JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVK7F87, FRMEV01251802025, 606-82; JHC
PESCADOS LTDA, 37.178.669/0001-88, QHR0D10, FRMEV01243762025, 606-82; J ES S I C A
PEREIRA BENEVIDES, ***.041.837-**, MRU6B33, FRMEV01240412025, 606-82; J ES S I C A
MICHELE ALVES DE ARAUJO, ***.870.105-**, QMG7B48, FRMEV01259722025, 606-82;
JHONATHAN BRAGHINI, ***.121.159-**, OJV6J47, FRMEV01267722025, 606-82; JGC
TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV01272402025, 606-82; JFC
LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV01271072025, 606-82; JEVERSON
LUIZ TOZETTO, ***.848.639-**, AIZ9E49, FRMEV01242032025, 606-82; JESSICA BIANCA
BATILANI DE LIMA, 26.137.524/0001-12, FIX8A86, FRMEV01280782025, 606-82; JHONATA
JUNIOR ANGELI, ***.619.549-**, RHY6F20, FRMEV01287732025, 606-82; JESSICA RIGO DOS
SANTOS, ***.522.779-**, MJC5524, FRMEV01294582025, 606-82; JHONATHAN ALVES DA
SILVA, ***.779.256-**, FVD2611, FRMEV01295232025, 606-82; JF COMERCIO DE CARVAO
LTDA, 34.322.067/0001-64, QHQ1F15, FRMEV01303602025, 606-82; JETRO FLORES DE
MATTOS, ***.233.170-**, BYB6C89, FRMEV01301182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.

                            

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