DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO TC nº 129/2025 Espécie: Primeiro Termo Aditivo - TC nº 129/2025, que
celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a
Confederação Brasileira de Badminton - CBBD, CNPJ nº 00.316.292/0001-76; Objeto: 1º
Aditivo - I Etapa do Nacional de Parabadminton 2025. Os recursos decorrentes do presente
convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Nova Vigência: 06/05/2025
a 20/05/2025; Data da Assinatura: 30/04/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e José Roberto Santini Campos - Presidente/ CBBD; Processo nº: 0319/25.
COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL FIDALGA
EDITAL
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL
A Comissão Pró-Fundação do Edifício Residencial Fidalga, matrícula nº 138.064, 10º
Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo ("Empreendimento Fidalga"), torna público nos
termos do artigo 31-F da lei nº 4.591/1964 e demais Normas aplicáveis, bem como do Memorial
de Incorporação do Edifício Residencial Fidalga e do respectivo Patrimônio de Afetação
averbados na Matrícula n° 138.064 do 10° Ofício do Registro de Imóveis do Estado de São Paulo
("Matrícula nº 138.064"), a Comissão de Representantes e ainda os subscritores, os quais
representam mais de 1/6 (um sexto) dos titulares de fração ideal e também dos titulares de
direitos relativos ao referido Patrimônio de Afetação, servem-se do presente edital para
convocar os senhores adquirentes de agora em diante referidos apenas por "Adquirentes",
assim reconhecidos como tal por sentença transitada em julgado ou não nos autos da Ação de
Falência nº 1132473-02.2015.8.26.0100 ("Ação de Falência Atlântica") em trâmite perante a 2ª
Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de
São Paulo/SP ("Juízo Falimentar"), nos autos da Ação de Falência nº 1129578-68.2015.8.26.0100
("Ação de Falência Fidalga SPE"), respectivos incidentes processuais ou ações conexas ("Ações
Incidentais Atlântica" ou "Ações Incidentais Fidalga"), bem como as demais pessoas cuja
qualificação como adquirente ou não ainda não foi reconhecida pelo Juízo Falimentar (de agora
em diante referidos apenas por "Interessados"), para se reunir em Assembleia Geral, que será
realizada na Avenida Angélica,2447, Auditório, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo,
com início às 9 horas e trinta minutos da manhã (horário de Brasília) do dia 14 de maio de 2025,
em primeira chamada, e às 10 horas da manhã (horário de Brasília) do dia 14 de maio de 2025,
em segunda chamada, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição e aprovação do
síndico do condomínio de construção e remuneração; (ii) Contratação de empresa para
regularizar o CNPJ do condomínio de construção; (iii) Acordo referente a remuneração da Massa
Falida; (iv) Ratificação do contrato de locação com a empresa de estacionamento; (v)
Contratação da empresa que irá fazer o levantamento dos itens a serem orçados para
finalização do Empreendimento e análise dos orçamentos para eventual término da obra; (vi)
Contratação da administradora do condomínio de construção; (vii) Contratação de escritório de
advocacia para tratar da anistia do ISS e do INSS da obra já realizada; (viii) Aprovação dos
honorários advocatícios em escritório a ser identificado pela Comissão para tratar do assunto de
redução da dívida do IPTU do Empreendimento sob o regime de sucesso em 10% (dez por
cento) do valor da redução, com apoio da Administradora Judicial; (ix) Deliberar pela finalização
da obra do Empreendimento ou pela deliberação de leilão do imóvel; (x) Atualização do "status"
dos incidentes, com indicação os incidentes já julgados e pendentes de julgamento; (xi)
Aprovação de arrecadação para o período de 6 (seis) meses para fazer frente as despesas
iniciais; (xii) Aprovação de data para a próxima assembleia de Adquirentes para agosto de 2025;
(xiii) Outros assuntos de interesse dos participantes. Informações Gerais : (a) O fato de uma
determinada pessoa ser enquadrada como Adquirente ou Interessada, nos termos acima, não a
impedirá de exercer os direitos que entender possuir durante a Assembleia Geral. (b) A
qualidade de uma pessoa ser Adquirente ou Interessado será reconhecida apenas e
exclusivamente a partir das decisões judiciais transitadas em julgado ou pelo fato de as
respectivas pessoas ainda estarem discutindo a sua qualidade perante o Juízo Falimentar, com
ou sem sentença. (c) Não serão computados os votos das pessoas que tiverem sido declaradas
investidoras ou que, por qualquer motivo, não tiverem sido reconhecidas judicialmente como
credoras do Patrimônio de Afetação do Empreendimento Fidalga, por decisão transitada em
julgado. (d) Adquirentes ou Interessados, pessoas físicas ou jurídicas, deverão informar o
número dos autos processuais em que sua condição como Adquirente já foi reconhecida ou
ainda está em discussão. (e) Adquirentes ou Interessados que sejam pessoas físicas deverão
apresentar documento de identidade com foto. (f) Adquirentes ou Interessados que sejam
pessoas Jurídicas deverão apresentar. (f.1) a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial
ou Cartório Civil de Registro de Pessoas Jurídicas onde estiver registrada, (f.2) a última alteração
do contrato social contendo os dados dos administradores nomeados no contrato social ou a ata
da reunião ou assembleia em que os administradores tiverem sido nomeados em ato separado,
bem como o documento de identidade do respectivo administrador que atender à convocação.
(g) Caso o Adquirente ou interessado se faça representar por procurador, o instrumento de
mandato deverá conter o reconhecimento de firma do outorgante.
São Paulo, 24 de abril de 2025.
VALÉRIA CRISTINA PENNA EMERICH
Advogada
COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE
PUBLICIDADE COMERCIAL, AGÊNCIAS DE PROPAGANDA,
AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS, PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS,
VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO
DE TOCANTINS
EDITAL
CONVOCAÇÃO PARA FUNDAÇÃO DO SINDICATO
A Comissão Pró-fundação do Sindicato das Empresas de Publicidade Comercial, Agências
de Propaganda, Agências de Notícias, Proprietárias de Jornais e Revistas, Veículos de Comunicação,
Rádio e Televisão do Estado do Tocantins, com base territorial no Estado do Tocantins/TO - SINDPURT-
TO, representado pelo subscritor o senhor Alex Camara, brasileiro, casado, publicitário, portador do CPF
XXX.097.XXX-34, por meio do presente edital, na forma do disposto no artigo 570 e parágrafo único, da
Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 8º da Constituição Federal de 1988 em
conformidade com a Portaria 3.472, de 04 de outubro de 2023, expedida pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, convoca as Categorias de Agências de Notícias, Proprietárias de Jornais e Revistas, Empresas
de Rádio e Televisão do Estado do Tocantins, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária de
Pró-Fundação do Sindicato, a realizar-se no dia 28 de maio de 2025, às 09h30 min, em primeira
convocação e às 10h00 min, em segunda convocação, no Hotel Rio do Sono, localizado na Quadra 101
Sul, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Conjunto 1, Lote 10, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP:
77.015-002, com a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Fundação do Sindicato; 2) Aprovação do
Estatuto; 3) Eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 4) Alteração do nome do Sindicato
para: Sindicato dos Veículos de Comunicação do Estado do Tocantins - SINDVECO M
Palmas/TO, 5 de maio de 2025.
ALEX CAMARA
Subscritor
COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS E
TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO ESTADO DA
P A R A Í BA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO. A COMISSÃO PRÓ
FUNDAÇÃO do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE
CRÉDITO NO ESTADO DA PARAÍBA - SINDICOOP-PB, em atendimento ao Art. 8º da CF, ao
Art. 511 da CLT e as Portarias do MTE nº. 326/2013 de 11/03/2013 e PORTARIA MTE nº
1.342, DE 08/08/2024, por meio do seu representante, senhor, Ricardo de Lima Silva - CPF:
***.***.544-**, Empregado de Cooperativa de Crédito, com Endereço Residencial à Rua
Plácido Oliveira Lima, nº 994 - Bairro IMACULADA, CEP: 58.111-070 - BAYEUX (PB),
subscritor do presente EDITAL, CONVOCA todos os EMPREGADOS E Trabalhadores Em
Cooperativas De Crédito Da Base Territorial Do Estado Da Paraíba, para participarem da
Assembleia Geral Extraordinária para CRIAÇÃO e Fundação Do Sindicato Dos Empregados E
COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO,
SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS - CODAU
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2025
No uso das atribuições legais como Presidente da Companhia Operacional de
Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas - CODAU, após conhecer o resultado do
julgamento do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº. 05/2025 de 24/02/2025, tendo
como objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos
em Hidrogeologia para a construção de 02 (dois) poços tubular profundo até o Aquifero
Guarani sendo perfurados um no Centro de Reservação 15 e no Centro de Reservação 16,
a fim de suprir as demandas do abastecimento de água de Uberaba/MG e tamponamento
de polo tubular profundo conforme as normas vigentes caso a vazão não seja satisfatória
e/ou parâmetros físico-químicos e microbiológicos não estejam de acordo com as normas
legais da Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, em atendimento à solicitação da
Coordenação de Captação e Reservação e Diretoria de Desenvolvimento e Saneamento,
resolvo ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação supracitada às proponentes: CPA
PERFURACAO E MANUTENCAO DE POCOS para o lote 01 ao valor total de R$ 4.390.000,00
(quatro milhões e trezentos e noventa mil reais) e UNIPER - HIDROGEOLOGIA E
PERFURAÇÕES LTDA e para o lote 02 ao valor total de R$4.550.000,00 (quatro milhões e
quinhentos e cinquenta mil reais), tendo em vista que os valores ofertados encontram-se
abaixo do estimado do edital, conforme registrado na ATA/PREGÃO ELETRÔNICO nº
05/2025 e RELATÓRIO nº 010/2025.
Uberaba/MG, 24 de abril de 2025.
RUI GOMES NOGUEIRA RAMOS
PRESIDENTE DA CODAU
COLÉGIO BRASILEIRO DE ANESTESIOLOGIA VETERINÁRIA
EDITAL Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2025
CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM ANESTESIOLOGIA
VETERINÁRIA
O Presidente do Colégio Brasileiro de Anestesiologia Veterinária - CBAV, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando as Resoluções do Conselho Federal
de Medicina Veterinária (CFMV) nº 1.572, de 6 de dezembro de 2023, e nº 1.621, de 7 de
outubro de 2024, torna público o Edital nº 1, de 2025, que rege o processo seletivo para
obtenção do Título de Especialista em Anestesiologia Veterinária.
O edital completo, contendo todas as informações sobre inscrições, critérios de
elegibilidade 
e 
cronograma, 
está 
disponível 
no 
site 
oficial 
do 
CBAV:
https://www.cbav.org.br
MARTIELO IVAN GEHRCKE
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL
EDITAL
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE
2025
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, em conjunto com as
Federações Estaduais de Agricultura e/ou Pecuária e os Sindicatos Rurais e/ou de
Produtores Rurais, com base no Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe
sobre a arrecadação da Contribuição Sindical Rural - CSR, e em atendimento ao princípio da
publicidade e ao espírito do que contém o art. 605 da CLT, vêm NOTIFICAR e CONVOCAR
os produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, que possuem imóvel rural, com ou sem
empregados, e/ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados
como "Empresários" ou "Empregadores Rurais", nos termos do artigo 1º, inciso II, alíneas
"a", "b" e "c" do citado Decreto-lei, para realizarem o pagamento da Guia de Recolhimento
da Contribuição Sindical Rural, referente ao exercício de 2025, em conformidade com o
disposto no Decreto-lei 1.166/71 e nos artigos 578 e seguintes da CLT. O recolhimento da
CSR ocorre até o dia 22 de maio de 2025 para pessoa física e para pessoa jurídica, em
qualquer estabelecimento integrante do sistema nacional de compensação bancária. As
guias foram emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas
Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, repassadas à CNA pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB com amparo no que estabelece o artigo 17
da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 8º Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre a CNA e a SRFB. Em caso de perda, de extravio ou de não recebimento da Guia de
Recolhimento, o contribuinte poderá solicitar a emissão da 2ª via, diretamente à Federação
da Agricultura do Estado onde tem domicílio, até 05 (cinco) dias úteis antes da data do
vencimento, podendo optar, ainda, pela sua retirada diretamente pela internet, no site da
CNA: www.cnabrasil.org.br. Qualquer questionamento relacionado à Contribuição Sindical
Rural - CSR poderá ser encaminhado, por escrito, à sede da CNA, situada no SGAN Quadra
601, Módulo K, Edifício CNA, Brasília - Distrito Federal, CEP 70830-903, ou da Federação da
Agricultura e/ou Pecuária do seu Estado, podendo ainda, ser enviado via internet para o e-
mail da CNA: cna@cna.org.br. O sistema sindical rural é composto pela Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, pelas Federações Estaduais de Agricultura e/ou
Pecuária e pelos Sindicatos Rurais e/ou de Produtores Rurais.
Brasília-DF, 6 de maio de 2025.
JOÃO MARTINS DA SILVA JUNIOR
Presidente da CNA
Trabalhadores Em Cooperativas De Crédito No Estado Da Paraíba- SINDICOOP-PB, que será
realizada neste dia 10/06/2025, às 17h em Primeira Convocação, e não havendo quórum
as 19h em Segunda Convocação, com qualquer número de empregados e trabalhadores
interessados, tendo como local à Rua Treze de Maio, nº 49, Sala 202, Bairro Centro - CEP:
58.013-070 - João Pessoa(PB), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1.
Fundação Do Sindicato Dos Empregados E Trabalhadores Em Cooperativas De Crédito No
Estado Da Paraíba - SINDICOOP-PB; 2. Aprovação Do Estatuto Social Da Entidade Com Base
Territorial Em Todo O Estado Da Paraíba; 3. Eleição Por Aclamação E Posse Da Primeira
Diretoria Para Mandato De 04 Anos; 4. Outros Assuntos Correlatos.
João Pessoa - PB, 5 de maio de 2025
RICARDO DE LIMA SILVA
Subscritor
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025
A Confederação Brasileira de Tênis informa que publicou na data de 30/04/2025
no site da BBMnet (www.novobbmnet.com.br) e no site da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
TÊNIS (cbt-tenis.com.br) o edital PR001/2025, na modalidade pregão eletrônico, para
contratação de prestação de serviços continuados na administração, gerenciamento, emissão,
distribuição e fornecimento de documentos de legitimação na forma de cartão eletrônico para
utilização em refeição e alimentação dos colaboradores da Confederação Brasileira de Tênis.
O início de cadastro de propostas será no dia 13/05/2025 às 9:00h e a sessão de
disputa de preços terá início dia 16/05/2025 às 14:00h no site da BBMnet.
Em 5 de abril de 2025
ALEXANDRE REIS DE FARIAS
Presidente