DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com
o que consta no Processo nº 53115.003132/2020-14 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Rede de
Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.709.972/0001-12, para a Rede de Comunicação Cidade
Ltda., entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 34.459.933/0006-78, conforme o
disposto no Decreto s/nº de 3 de novembro de 2005, publicado em 4 de novembro de 2005,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 239, de 26 de junho de 2006, para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho,
Estado de Rondônia.
Art. 2º Fica a Rede de Comunicação Cidade Ltda. advertida de que o serviço de
radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma prevista no art. 49, caput, inciso XII,
da Constituição, observados os prazos e as condições originais.
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
este Decreto, será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO
DO CRESCIMENTO
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 9, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define
as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11
de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º As ações discriminadas no Anexo I são incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Art. 2º As ações do Novo PAC constantes do Anexo I são definidas como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos
órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela
Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC.
Art. 3º As ações discriminadas no Anexo II são excluídas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Art. 4º As ações relacionadas no Anexo III da presente Resolução terão suas especificações alteradas, nos termos apontados em referido Anexo, passando a integrar a relação
consolidada das ações do Novo PAC, com suas novas delimitações.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CGPAC divulgará em sítio eletrônico a relação consolidada das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC .
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado Substituta da Casa Civil da Presidência da República
Coordenadora Substituta do CGPAC
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ANEXO I
.
.Eixo
.Subeixo
.Empreendimento
.Órgão
.Localização
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Rodovias
.BR-381/MG - Lotes 8A e 8B - Duplicação - Belo Horizonte - Caeté
.MT
.MG
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Rodovias
.BRs-040/262/381/MG - Anel Rodoviário de Belo Horizonte
.MT
.MG
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Rodovias
.BR-116/BA - Lotes 1 ao 4 - Adequação - Divisa PE/BA - ENT. BR
116/349/BA (Teofilândia)
.MT
.BA
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Rodovias
.BR-285/RS - Adequação da Travessia Urbana de Ijuí
.MT
.RS
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Rodovias
.BR-158/287/RS - Adequação da Travessia Urbana de Santa Maria
.MT
.RS
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Rodovias
.Construção da Ponte sobre o Rio Tocantis (Ponte JK)
.MT
.TO/MA
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Fe r r o v i a s
.Aportes Públicos em novas concessões
.MT
.Nacional
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Hidrovias
.Plano de Dragagem de Manutenção Aquaviária e Sinalização Náutica
(PADMA) do Rio Amazonas (HN-100)
.MPOR
.AM
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Hidrovias
.Plano de Dragagem de Manutenção Aquaviária e Sinalização Náutica
(PADMA) do Rio Tapajós (HN-106)
.MPOR
.PA
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Hidrovias
.Plano de Dragagem de Manutenção Aquaviária e Sinalização Náutica
(PADMA) do Rio Paraguai - Tramo Sul (HN-950)
.MPOR
.MS
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Portos
.Substituição das defensas do cais e do Porto de Natal/RN
.MPOR
.Natal/RN
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Aeroportos
.Reforma e Ampliação do Aeroporto de Santa Rosa/RS
.MPOR
.Santa Rosa/RS
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Aeroportos
.Aeroporto de Caxias do Sul - Novo Aeroporto da Serra Gaúcha
.MPOR
.Caxias do Sul/RS
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Aeroportos
.Estudos e Projetos de Reforma do Aeroporto de Santa Inês/MA
.MPOR
.Santa Inês/MA
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Aeroportos
.Estudos e Projetos de Reforma do Aeroporto de Bacabal/MA
.MPOR
.Bacabal/MA
.
.Água Para Todos
.Infraestrututra Hídrica
.Adutora do Sistema Integrado Alto Sertão
.MIDR
.Frei Paulo/SE; Moita
Bonita/SE; Nossa Senhora
Aparecida/SE; Nossa Senhora
da Glória/SE; Nossa Senhora
das Dores/SE; Pedra Mole/SE;
Pinhão/SE; Ribeirópolis/SE; São
Miguel do Aleixo/SE
.
.Água Para Todos
.Infraestrututra Hídrica
.Adutora do Sistema Integrado Tomar do Geru
.MIDR
.Itabaianinha/SE; Tomar do
Geru/SE; Umbauba/SE
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Ampliação de escola
.M EC
.Arapongas/PR
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Creche e Escola de Educação Infantil
.M EC
.São João del Rei/MG
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Potirendaba/SP
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Crato/CE
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Tabuleiro do Norte/CE
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Creche e Escola de Educação Infantil
.M EC
.Divinópolis/MG
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Salinópolis/PA
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Creche e Escola de Educação Infantil
.M EC
.Tauá/CE
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Creche e Escola de Educação Infantil
.M EC
.Vitória da Conquista/BA
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.J a n d a í r a / BA
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Quadra e Cobertura de quadra
.M EC
.Cariré/CE
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Bonfim/RR
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Caapiranga/AM
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Creche e Escola de Educação Infantil
.M EC
.Itaperuna/RJ
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Quadra e Cobertura de quadra
.M EC
.Riachão do Bacamarte/PB
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Creche e Escola de Educação Infantil
.M EC
.São Bento/PB
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Loreto/MA
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Quadra e Cobertura de quadra
.M EC
.Araguari/MG
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Pacajá/PA
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Óbidos/PA
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Bagre/PA
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Quadra e Cobertura de quadra
.M EC
.Cândido Mendes/MA
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Creche e Escola de Educação Infantil
.M EC
.Turilândia/MA
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Itapejara d'Oeste/PR
.
.Educação, Ciência e Tecnologia
.Educação Básica
.Escola de Ensino Fundamental
.M EC
.Ingazeira/PE