DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 75/DPC, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Credencia o INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS - ICN
para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022,
resolve:
Art. 1º Credenciar o INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS - ICN, CNPJ nº
04.094.302/0001-27, situado à Avenida Rio Branco, 18, Andares 2º, 3º, 14 e 15, Centro, Rio
de Janeiro-RJ, para ministrar o Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):
a) para a Unidade de Ensino 3 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina
"Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/N)", utilizando as instalações do Centro de
Treinamento do INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS - ICN, CNPJ nº 04.094.302/0003-99,
localizado à Rua Vinte e Oito, s/nº, Chácara de Inoã, Maricá-RJ; e
b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da
Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal (TSP/N)", utilizando as instalações do Centro
de Treinamento do INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS - ICN, CNPJ nº 04.094.302/0003-99,
localizado à Rua Vinte e Oito, s/nº, Chácara de Inoã, Maricá-RJ.
Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à
Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-
104/DPC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o
presente credenciamento tem validade de 36 meses.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 76/DPC, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Credencia a Empresa IPETEC
- INSTITUTO DE
PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA para
ministrar, em caráter
experimental, cursos na
modalidade de Ensino a Distância (EAD).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de
2022, resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa IPETEC - INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 08.491.483/0001-86, situado à Rua Buenos Aires, 90,
Pavimento 3, Centro, Rio de Janeiro-RJ para ministrar, em caráter experimental, a parte
teórica dos cursos abaixo, regulamentados pela NORMAM-104/DPC, na modalidade de EAD
com o emprego de plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem para aulas síncronas
e assíncronas:
a) Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI);
b) Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP); e
c) Curso de Primeiros Socorros (CPSO).
Art. 2º Fica obrigada a Empresa a:
a) disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da Diretoria de
Portos e Costas (DPC) e da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (CPRJ), visando à
realização de acompanhamento dos cursos na modalidade de EAD;
b) utilizar para a condução das aulas síncronas e assíncronas instrutores já
homologados pela DPC para aulas presenciais;
c) realizar, presencialmente, a parte prática dos cursos em EAD;
d) avaliar a aprendizagem, por meio de prova, presencialmente; e
e) cumprir todas as disposições afetas às normas vigentes, independentemente
de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento
de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas
penalidades previstas na norma de referência. De igual modo, é vedado opor cláusula de
confidencialidade à
DPC no que
concerne ao
curso, quaisquer que
sejam os
fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da
DPC sujeitará a IPETEC - INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA à pena
de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências,
durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da
Empresa supracitada.
Art 3º O presente credenciamento autoriza a Empresa IPETEC - INSTITUTO DE
PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA a aplicar os cursos citados no art. 1º, ora
credenciados para a execução na modalidade presencial pela Portaria nº 273/2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 240, Seção 1, Pág. 90, em 13 de
dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o
presente credenciamento tem validade até 30 de junho de 2025.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 77/DPC, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Credencia a Empresa HÁBIL TREINAMENTOS LTDA
para ministrar, em caráter experimental, curso na
modalidade de Ensino a Distância (EAD).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022, resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa
HÁBIL TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº
48.569.049/0001-96, situada à Avenida José Moreira Martins Rato, 779, Térreo Loja,
Sala 2° Pavimento, De Fátima, Serra-ES, para ministrar, em caráter experimental, a
parte teórica do Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP), regulamentado pela
NORMAM-104/DPC, na modalidade de EAD com o emprego de plataforma de Ambiente
Virtual de Aprendizagem para aulas assíncronas.
Art. 2º Fica obrigada a Empresa a:
a) disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da Diretoria
de Portos e Costas (DPC) e da Capitania dos Portos do Espírito Santo (CPES), visando
à realização de acompanhamento do curso na modalidade de EAD;
b) utilizar para a condução das aulas assíncronas instrutores já homologados
pela DPC para aulas presenciais;
c) realizar, presencialmente, a parte prática do curso em EAD;
d) avaliar a aprendizagem, por meio de prova, presencialmente; e
e)
cumprir
todas
as
disposições
afetas
às
normas
vigentes,
independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às
mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da
inobservância deste artigo, nas penalidades previstas na norma de referência. De igual
modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso,
quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações
da DPC sujeitará a HÁBIL TREINAMENTOS LTDA à pena de advertência, observado o
devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período
de credenciamento, resultarão no descredenciamento da Empresa supracitada.
Art
3º
O
presente
credenciamento
autoriza
a
Empresa
HÁBIL
TREINAMENTOS LTDA a aplicar o curso citado no art. 1º, ora credenciado para a
execução na modalidade presencial pela Portaria nº 256/2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) Edição 195, Seção 1, Pág. 22, em 8 de outubro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e
o presente credenciamento tem validade até 30 de junho de 2025.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 79/DPC, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Reconhece a Empresa INTERCONTINENTAL BUREAU
CLASSIFICATION LTDA, como Entidade Especializada
na realização de vistorias, emissão de Certificados e
outros
em
nome da
AUTORIDADE
MARÍTIMA
BRASILEIRA .
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o
inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa INTERCONTINENTAL BUREAU CLASSIFICATION
LTDA, CNPJ nº 27.557.003/0001-87, como Entidade Especializada na realização de vistorias,
emissão de certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira,
nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.
Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento
de Entidades Especializadas - NORMAM-331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes,
sob vigência no período de 13 de abril de 2025 a 12 de outubro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo
seus efeitos administrativos retroagidos a 13 de abril de 2025.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
ANEXO
SERVIÇOS
CONCEDIDOS À
CERTIFICADORA INTERCONTINENTAL
BUREAU
CLASSIFICATION LTDA, PARA ATUAR EM NOME DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA
1. TIPOS DE EMBARCAÇÕES
a) embarcações empregadas na navegação de mar aberto e que não estejam
sujeitas à Classificação;
b) embarcações empregadas na navegação interior e que não estejam sujeitas
à Classificação;
c) Embarcações empregadas na Hidrovia Paraguai-Paraná e que não estejam
sujeitas à Classificação; e
d) Embarcações para as quais sejam aplicáveis os Códigos e Convenções
Internacionais ratificados pelo Brasil, com Arqueação Bruta até 500.
2. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR ABERTO
2.1. Certificados
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os
certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para
sua emissão ou endosso:
a) Certificado Nacional de
Arqueação (NORMAM-201/DPC e NORMAM-
211/DPC);
b) Certificado Nacional de Borda-Livre (NORMAM-201/DPC);
c) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-201/DPC e NORMAM-
211/DPC);
d) Certificado Internacional para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL
73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
e) Certificado de Prevenção da Poluição para Transporte de Substâncias
Líquidas Nocivas a Granel (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB
menor que 500);
f) Certificado
de Conformidade para
Transporte de
Produtos Químicos
Perigosos a Granel (BCH Code, como emendado, para embarcações com AB menor que
500);
g) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Produtos
Químicos Perigosos a Granel (IBC Code, como emendado, para embarcações com AB
menor que 500);
h) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Gases
Liquefeitos a Granel (IGC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que
500);
i) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel
(GC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
j) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel
(Existing Ships Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
k) Certificado de Conformidade para Navios de Apoio Marítimo (Resolução
A.673(16) da IMO e MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor
que 500);
l) Certificado de Segurança Rádio para Navios de Carga (SOLAS 74/78, como
emendado, para embarcações com AB menor que 500);
m) Certificado de Conformidade para Sistema Anti Incrustante (NORMAM-
401/DPC);
n) Certificado de Tração Estática (NORMAM-201/DPC);
o) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Esgoto Sanitário
(MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
p) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição do Ar (MARPOL 73/78,
como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
q) Certificado Internacional de Arqueação (TONNAGE 1969, como emendado,
para embarcações com AB menor que 500); e
r) Certificado Internacional de Borda Livre (LOAD LINE 1966, como emendado,
para embarcações com AB menor que 500).
2.2. Documentos
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:
a) emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim
como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra
verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:
1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção
para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos
pertinentes (NORMAM-201/DPC e NORMAM-211/DPC);
2) Notas para Arqueação de Embarcações;
3) Registro de Sistema Anti-Incrustante (NORMAM-401/DPC);
4) Declaração sobre Sistemas Anti-Incrustantes (NORMAM-401/DPC);
5) Plano de Emergência para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL 73/78,
como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
6) FORM R (SOLAS 74/78, para embarcações com AB menor que 500);
7) FORM A (MARPOL 73/78, para embarcações com AB menor que 500);
8) FORM B (MARPOL 73/78, para embarcações com AB menor que 500);
9) Documento de Conformidade para Transporte de Mercadorias Perigosas
(SOLAS 1974 Regra II-2/19, IMDG Code, para embarcações com AB menor que 500);
10) Plano de Gerenciamento de Lixo (MARPOL 73/78, como emendado, para
embarcações com AB menor que 500); e
11) Plano de Gerenciamento de Água de Lastro (NORMAM-401/DPC, para
embarcações com AB menor que 500).
b) reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para
aprovação ou endosso:
1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria) (NORMAM-201/DPC);
2) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto (NORMAM-
201/DPC); e
3) Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de
Carga de Embarcações com AB Menor ou Igual a 20 (NORMAM-201/DPC).
Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada
acima, deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável
Técnico a correção/substituição.
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