DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050600050
50
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 935, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.005305/2025-17, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões de Regularidade Fiscal em favor de A V DUTRA COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS, CNPJ: 19.394.***/0001-**, expedida em 11/12/2024,
sob o código de controle 7025.B845.EEDC.8756.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA
E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo II da Portaria Cotec nº 202, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 172, de 5 de setembro de 2024, Seção 1, página 31, com redação dada
pela Portaria Cotec nº 227, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 7 de abril de 2025, Seção 1, página 23:
Onde se lê:
" C A DA DW AT R "
Leia-se:
" C A DA DW N AT R "
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo II da Portaria Cotec nº 227, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 7 de abril de 2025, Seção 1, página 23:
Onde se lê:
" C A DA DW AT R "
Leia-se:
" C A DA DW N AT R "
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de
25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13033.038036/2025-97, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
. .Nome do veículo: HIACE
Versão: Minibus AT DX 15+1
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. .Cilindradas: 2.755 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10.884 dm³
Marca: Toyota
Fabricante: Toyota
Ano/modelo: 2024/2025
. .Nome do veículo: HIACE
Versão: Minibus AT GL 13+1
Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. .Cilindradas: 2.755 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10.884 dm³
Marca: Toyota
Fabricante: Toyota
Ano/modelo: 2025/2026
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada
pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13113.075401/2025-54, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
. .Marca: CRRC
Fabricante: CRRC ELECTRIC VEHICLE CO.
Modelo/Versão: TEG6130BEV01
Ano/Modelo: 2025/2025
. .Tipo de Ignição: Motor elétrico/Fonte interna (bateria)
Potência: 240 kwh
Volume interno do habitáculo = 65.540 dm³