DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Fabricante carroceria: Caio Induscar
Fabricante chassi: VW, M.Benz, Agrale, Iveco
Ano/Modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027
Versão: microônibus
Volume interno do habitáculo = passageiros: 21.571 dm³ / motorista: 7.136 dm³
. .Nome do veículo: Foz
Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador
Tipo de ignição: por compressão
Cilindrada: 3.760 cm³ a 4.800 cm³
Marca: Caio Induscar
. .Fabricante carroceria: Caio Induscar
Fabricante chassi: VW, M.Benz, Agrale, Iveco
Ano/Modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027
Versão: ônibus
Volume interno do habitáculo = passageiros: 25.806 dm³ / motorista: 9.982 dm³
. .Nome do veículo: Foz Super
Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador
Tipo de ignição: por compressão
Cilindrada: 4.600 cm³ a 11.967 cm³
Marca: Caio Induscar
. .Fabricante carroceria: Caio Induscar
Fabricante chassi: VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale
Ano/Modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027
Versão: ônibus
Volume interno do habitáculo = passageiros: 42.935 dm³ / motorista: 9.728 dm³
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de
25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13113.123800/2025-39, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
. .Nome do veículo: Microônibus
Modelo: OE-6, 2 portas
Marca: ANKAI
. .Capacidade de transporte: 11 lugares (incluindo o condutor)
Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente)
Volume interno do habitáculo: 28 m³
Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026
. .Nome do veículo: Microônibus
Modelo: OE-9, 2 portas
Marca: ANKAI
. .Capacidade de transporte: 21 lugares (incluindo o condutor)
Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente)
Volume interno do habitáculo: 35 m³
Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026
. .Nome do veículo: Microônibus
Modelo: OE-10, 3 portas
Marca: ANKAI
. .Capacidade de transporte: 24 lugares (incluindo o condutor)
Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente)
Volume interno do habitáculo: 47 m³
Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026
. .Nome do veículo: Microônibus
Modelo: OE-12, 3 portas
Marca: ANKAI
. .Capacidade de transporte: 33 lugares (incluindo o condutor)
Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente)
Volume interno do habitáculo: 58 m³
Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026
. .Nome do veículo: Microônibus
Modelo: OE-12.5, 5 portas
Marca: ANKAI
. .Capacidade de transporte: 36 lugares (incluindo o condutor)
Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente)
Volume interno do habitáculo: 33 m³
Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026
. .Nome do veículo: Microônibus
Modelo: OE-13.35, 2 portas
Marca: ANKAI
. .Capacidade de transporte: 33 lugares (incluindo o condutor)
Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente)
Volume interno do habitáculo: 34 m³
Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº
14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE
INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO.
A Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por
meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o
trust (art. 12, inciso II). Quando o trust for criado por meio do patrimônio de pessoas
jurídicas residentes no exterior, será preciso investigar a cadeia patrimonial de modo a
encontrar a pessoa física que em última instância seja a titular daquele patrimônio, ainda
que
detido diretamente
por meio
de pessoas
jurídicas. Essa
pessoa física
será
considerada o instituidor (settlor) do trust para fins da aplicação da Lei nº 14.754, de
2023.
A Lei nº 14.754, de 2023, define beneficiário como a pessoa indicada para
receber do trustee os bens e direitos objeto do trust. A utilização do verbo "indicar"
aponta não ser necessária a aquisição do direito ao patrimônio do trust para que uma
pessoa seja considerada beneficiária desse trust. A existência de uma expectativa de
direito ao patrimônio do trust é suficiente para a caracterização da condição de
beneficiário.
Dispositivos legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
arts. 121, 125; Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, arts. 10, 11 e 12.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral