DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - realizar operações de corretagem de seguros, atuar no mercado de
meios de pagamento, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em
todas
as modalidades,
e operar
no
recebimento de
depósitos judiciais,
de
disponibilidade de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por
ele controladas, observada a legislação pertinente;
V 
- 
prestar 
serviços 
de 
assessoria, 
consultoria, 
administração 
e
gerenciamento de atividades econômicas, de políticas públicas, de previdência, de
avaliação de ativos e patrimônios imobiliários e de outras matérias relacionadas a sua
área de atuação, diretamente ou mediante convênio, contrato ou consórcio com órgãos,
entidades ou empresas;
VI - realizar a administração de carteiras de valores mobiliários;
VII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação,
saneamento e infraestrutura, como principal órgão de execução da política habitacional e
de saneamento do Governo Federal, e operar como sociedade de crédito imobiliário para
promover o acesso à moradia, especialmente para a população de menor renda; e
VIII - atuar como agente operador e principal agente financeiro do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Parágrafo único. A CEF poderá, para a consecução do seu objeto social,
constituir empresas controladas, assumir o controle acionário e/ou participar do capital
de outras empresas relacionadas ao seu objeto social, nos termos da Constituição da
República e da legislação aplicável.
Art. 5º À CEF é vedado, além das proibições fixadas em lei:
I - realizar operações com garantia exclusiva de ações de outras instituições
financeiras;
II - realizar operações, prestar serviços ou transferir recursos a suas partes
relacionadas em desacordo com o conteúdo da política definida em âmbito interno;
e
III - participar do capital de outras sociedades não relacionadas ao seu objeto
social.
Parágrafo
único.
A
vedação
do
inciso III
do
caput
não
alcança
as
participações societárias, no Brasil ou no exterior, em:
I - sociedades das quais a CEF participe na data da aprovação do presente
Estatuto; e
II - sociedades em que a participação decorra de amparo em dispositivo legal
ou de operações de renegociação ou recuperação de créditos, tais como dação em
pagamento, arrematação ou adjudicação judicial e conversão de debêntures em
ações.
Seção III
Interesse Público
Art. 6º A CEF poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu
objeto social, orientadas pelo controlador, de modo a contribuir para o interesse
público que justificou sua criação.
§ 1º No exercício da prerrogativa de que trata o caput, o controlador único
somente poderá orientar a CEF a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a
realização
de projetos
de
investimento e
assunção
de
custos e/ou
resultados
operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor
privado que atue no mesmo mercado, quando:
I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la,
observada a ampla publicidade desses instrumentos; e
II - tiver
seu custo e receitas discriminados e
divulgados de forma
transparente, inclusive no plano contábil.
§ 2º Para fins de atendimento ao inciso II do § 1° deste artigo, a
administração da CEF deverá:
I - evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas
específicas das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e
II - descrevê-las em tópico específico do Relatório de Administração.
§ 3° Quando orientada pela União nos termos do caput deste artigo, a CEF
somente assumirá obrigações ou responsabilidades que se adequem ao disposto nos
incisos I e II do § 1° deste artigo, sendo que, nesta hipótese, a União compensará, a
cada exercício social, a CEF pela diferença entre as condições de mercado e o resultado
operacional ou retorno econômico da obrigação assumida, desde que a compensação
não esteja ocorrendo por outros meios.
§ 4º A CEF explicitará, por meio da Carta Anual, o exercício das prerrogativas
de que tratam os parágrafos acima, assim como seus compromissos de consecução de
objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo que justificou sua
criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos
impactos econômico-financeiros
da consecução
desses objetivos,
subscrita pelos
membros do Conselho de Administração, tal qual previsto no art. 8º, inciso I, da Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016.
Seção IV
Capital Social e Autorizado
Art. 7º O capital social da CEF é de R$ 96.000.000.000,00 (noventa e seis
bilhões de reais), totalmente subscrito e integralizado pela União.
§ 1º A modificação do capital social será realizada mediante deliberação da
Assembleia Geral, após aprovação da proposta pelo Conselho de Administração, ouvidos
o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposições do art. 79.
§ 2º O capital social poderá ser aumentado, após aprovação pela Assembleia
Geral, até o limite do capital autorizado previsto no art. 8º, independentemente de
alteração estatutária.
Art. 8º O capital autorizado da CEF é de R$ 160.000.000.000,00 (cento e
sessenta bilhões de reais).
CAPÍTULO II
ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Caracterização e Composição
Art. 9º A Assembleia Geral, constituída pelo controlador único da CEF, a
União, é o órgão com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu
objeto, nos termos da Lei e deste Estatuto.
Art. 10. As Assembleias Gerais realizar-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro primeiros meses seguintes ao
encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei; e
II - extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as
disposições deste Estatuto exigirem.
Art. 11. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do
Conselho de Administração da CEF ou pelo substituto que este vier a designar, que
escolherá o secretário da Assembleia Geral.
Seção II
Convocação, Instalação e Deliberação
Art. 12. Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro
de 1976,
as
Assembleias Gerais
serão
convocadas
pelo Conselho
de
Administração, ou ainda, nas hipóteses admitidas em lei, pelo Conselho Diretor, pelo
Conselho Fiscal ou pela União.
Art. 13. A Assembleia Geral será instalada com a presença do controlador da CE F.
Parágrafo único. As Assembleias Gerais tratarão exclusivamente do objeto
previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na
pauta da Assembleia.
Seção III
Competências
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinária ou extraordinariamente,
para deliberar sobre as matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO III
REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA CEF
Seção I
Órgãos Estatutários e Diretoria Executiva
Art. 15. A CEF terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Diretor;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Auditoria;
V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; e
VI - Comitê Independente de Riscos e Capital.
Art. 16. A Diretoria Executiva da CEF é formada por até 40 (quarenta)
membros estatutários, dentre os quais seu Presidente, até 12 Vice-Presidentes, até 25
Diretores Executivos, o Diretor Jurídico e o Diretor da Auditoria.
Art. 17. A CEF será administrada pelo Conselho de Administração e pela
Diretoria Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação
aplicável e pelo presente Estatuto.
§ 1º Observadas as normas legais relativas à administração pública indireta,
os administradores deverão orientar a execução das atividades da CEF com observância
dos princípios e das melhores práticas adotados e formulados por instituições e fóruns
nacionais e internacionais que sejam referência no tema da governança corporativa.
§ 2º O Presidente da CEF será nomeado e destituído, ad nutum, pelo
Presidente da República.
§ 3º A indicação e eleição dos Vice-Presidentes e Diretores serão realizadas
pelo Conselho de Administração, decorrente de seleção, observando os requisitos e
vedações legais e os critérios da política de sucessão de administradores, ouvido o
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
§ 4º Para composição da Diretoria Executiva, observar-se-á que, no mínimo
1/3 dos membros titulares efetivos serão mulheres, conforme gênero declarado no
momento da indicação e de acordo com as diretrizes da política de sucessão de
administradores da CEF, à exceção do(a) Presidente da CAIXA, que será indicado pelo
Presidente da República.
§ 5º Os cargos de Diretores são privativos do quadro de empregados ativos
da CEF, observando-se o seguinte:
I - o Diretor Jurídico deverá ser titular do cargo de advogado da ativa do
quadro permanente da CEF e deter notório domínio técnico, a ser comprovado por
formação acadêmica, experiência profissional ou outros quesitos julgados relevantes
pelo Conselho de Administração; e
II - o Diretor da Auditoria terá sua nomeação, designação, exoneração ou
dispensa sujeita à aprovação do Conselho de Administração, submetida à posterior
aprovação da Controladoria-Geral da União - CGU e comunicada ao Banco Central do
Brasil, conforme regulamento específico e observada a legislação pertinente.
§ 6º Os Diretores Jurídico e da Auditoria são vinculados, respectivamente, à
Presidência da CEF e ao Conselho de Administração.
Seção II
Requisitos e Vedações para Administradores
Art. 18. Os administradores da CEF, inclusive os conselheiros representantes
dos empregados, deverão atender aos requisitos e vedações estatutários e legais, em
especial os previstos nas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nº 13.303, de
30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
§ 1º A política de sucessão de administradores da CEF poderá contemplar
requisitos adicionais àqueles previstos em lei, prever a observância de aspectos de
diversidade na composição dos órgãos estatutários, bem como contemplar os critérios
de seleção ao processo de indicação dos conselhos e órgãos de administração de
empresas e instituições de que a CEF participe ou tenha direito de indicar
representante;
§ 2º O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de
novos membros desse Colegiado e perfis para aprovação da Assembleia Geral,
observando as diretrizes da política e do plano de sucessão de administradores da
C E F.
§ 3º Sem prejuízo dos requisitos, vedações e impedimentos constantes deste
Estatuto Social, os requisitos legais quanto à experiência profissional poderão ser
dispensados, exceto aqueles exigidos por legislação específica do cargo, no caso de
indicação de empregado da CEF para os cargos do Conselho de Administração e de seus
Órgãos de Assessoramento, do Conselho Diretor, do(s) Conselho(s) Segregado(s), ou
como membro de comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos:
I - tenha ingressado na CEF por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos;
II - tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na CEF; e
III - tenha exercido cargo na gestão superior da CEF, comprovando sua
capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput.
§ 4º Não se aplica a dispensa de requisitos legais quanto à experiência
profissional, prevista no parágrafo anterior, no caso de indicação de empregados da CEF
para os cargos do Comitê de Auditoria e do Comitê Independente de Riscos e Capital,
bem como para demais colegiados que sejam regulados por legislação específica.
§ 5º Para o exercício do cargo de Presidente, Vice-Presidentes e Diretores,
os candidatos deverão, além de cumprir os requisitos legais, ter exercido nos últimos
dez anos, isolada ou cumulativamente, inclusive entre eles, os seguintes cargos:
I - gerenciais em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional por,
no mínimo, dois anos; ou
II - relevantes em órgãos ou entidades da Administração Pública por, no
mínimo, 2 (dois) anos; ou
III - gerenciais nas entidades
ligadas à CAIXA, compreendendo suas
controladas e empresas de cujo capital a CAIXA participe sem deter o controle,
patrocinadas e fundações por, no mínimo, dois anos; ou
IV - gerenciais em sociedade empresária, detentora de patrimônio líquido
não inferior a um quarto dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido
da CEF, em atividades que guardem afinidade com as atribuições do cargo para o qual
se deu a indicação, por, no mínimo, dois anos.
§ 6º O exercício dos cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Diretores
requer dedicação integral, vedado a qualquer de seus integrantes, sob pena de perda
do cargo, o exercício de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, exceto:
I - em sociedades de que a CEF participe, direta ou indiretamente, incluindo
sociedades investidas por meio de fundos de investimentos em que a CEF tenha direito
a indicar membros de conselhos, comitês ou administradores, sendo certo de que as
atividades remuneradas de que tratam esse inciso não poderão ser em número superior
a 2 (duas); e
II - em outras sociedades, com autorização prévia e expressa do Conselho de
Administração, observada a regulamentação em vigor.
§ 7º Sem prejuízo das normas da legislação aplicável, a CEF deve observar
ainda as seguintes condições para a indicação de cargos nos órgãos estatutários:
I - não possuir pendências comerciais ou financeiras objeto de protesto ou
de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes;
II - não possuir inabilitação de órgão de controle interno ou externo para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública;
III - não ter sofrido penalidade de demissão em decorrência de processo
disciplinar, no âmbito da CEF, ou em qualquer empresa controlada ou de cujo capital
a CEF participe sem deter o controle;

                            

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