DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.305, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904733/2023-11, decide:
(i) conhecer o recurso interposto pela consumidora Silvia Fiorentino, unidade
consumidora nº 70479640, em face do processo adm. ARSESP. ADM nº 0103- 2022; e (ii)
reformar a decisão exarada pela Diretoria Colegiada da ARSESP, no âmbito do Processo
Administrativo Sisdoc ARSESP. ADM -0103-2022 (nº 133.00000216/2023-37), para negar
provimento à reclamação da consumidora de suspensão indevida, não cabendo restituição
da taxa de religação normal.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.306, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903345/2024-96, decide:
conhecer Recurso Administrativo interposto pela Incope Indústria e Comércio
de Pescados Ltda. (CNPJ nº 20.081.477/0001-56) em face do Despacho nº 3.812, de 2024,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo -
SMA para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.307, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905631/2023-13, decide:
(i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos tempestivamente em face
da Resolução Homologatória nº 3.348, de 16 de julho de 2024; e (ii) dar provimento parcial
aos Recursos Administrativos conhecidos, nos termos da Nota Técnica nº 69/2025-STR/ANEEL ,
aprovando as alterações no resultado do ciclo 2024-2025 da Receita Anual Permitida - RAP,
cujos efeitos serão refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo 2025-2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.314, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905511/2021-46, decide:
(i) reconhecer, em atendimento ao disposto no §5º do art. 1º da Portaria nº
714/GM/MME, de 14 de dezembro de 2022, que não foram restabelecidas, em sua
integralidade, as condições de atendimento ao município de Manicoré, no estado do
Amazonas, por meio da UTE Manicoré-Powertech, diante da recuperação judicial em curso
da empresa Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia,
Máquinas e Equipamentos S.A., CNPJ nº 12.302.292/0001- 04, e do Processo Judicial nº
0670844-66.2022.8.04.0001; e (ii) reconhecer que, tendo em vista a manutenção do
fundamento contido na deliberação do CMSE, em sua 270ª Reunião Ordinária, de 6 de
outubro de 2022, não há impedimento para que a concessionária do serviço de
distribuição, Amazonas Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0001-20, possa exercer o direito
de prorrogação do fornecimento de energia, contido no §3º, do art. 1º, da Portaria
714/GM/MME/2022, obedecida a condição de reserva e, em caráter excepcional e
temporário, por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser rescindido a qualquer
momento, se restabelecidas as devidas condições de atendimento à localidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 189, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº:48500.003879/2024-12. Interessado: Energisa
Sul Sudeste -
Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 48500.003878/2024-78, Decisão: (i) reconhecer o total
de R $ 778.220,32 (setecentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte reais e trinta e dois
centavos) ; referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0083/2019;
e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 825, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.007882/2025-96. Interessado: Bandeirante Energia S.A.
CNPJ: 02.302.100/0001-06. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 254.086,89 (duzentos e
cinquenta e quatro mil, oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente à
realização do Projeto de Gestão, PG-00391-0005/2012; e (ii) declarar o encerramento deste
projeto. A
íntegra deste
Despacho consta
dos autos
e estará
disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 836, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.009291/2025-53 Interessado Energy Assets do Brasil LTDA
CNPJ 02.183.865/0001-50 (GUASCOR) Decisão: (i) declarar que não houve nenhum
investimento referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00498-0001/2012; e (ii)
declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 843, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.010063/2025-26. Interessado: Itapebi Geração de Energia
Elétrica S.A., CNPJ: 02.397.080/0003-58, AGuente Geração e Transmissão de Energia
Elétrica S.A., AGuente Transmissão de Energia Elétrica S.A., Baguari I Geração de Energia
Elétrica S.A., Capuava Energy Ltda., Energyworks do Brasil Ltda, Geração CIII S.A., SE
Narandiba S.A. e Termopernambuco S.A. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 356.711,61
(trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e onze reais e sessenta e um centavos),
referente à realização do Projeto de Gestão PG-02290-2012/2012 e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 846, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.008951/2025-89. Interessado: Light Serviços de Eletricidade
- LIGHT, CNPJ: 60.444.437/0001-46. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 486.788,62
(quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois
centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00382-0122/2012; e (ii) declarar
o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 863, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.009590/2025-98 Interessado Termo Norte Energia Ltda
CNPJ 02.750.988/0001-3 Decisão: (i) reconhecer o total R$ 93.039,89 (noventa e três mil,
trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Gestão
PG-00563-2012/2012 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 865, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.008309/2025-08. Interessado: Energisa Sul Sudeste -
Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 07.282.377/0001-20. Decisão: (i) reconhecer o total de
R$ 332.920,92 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte reais e noventa e dois
centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216- 0043/2018;
e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 868, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.009606/2025-62 Interessado da CELESC Distribuição S.A CNPJ
08.336.783/0001-90 Decisão: (i) reconhecer o total R$ 419.457,16 (quatrocentos e dezenove
mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), referente à realização do
Projeto de Gestão PG-05697-2012/2012 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 881, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.010017/2025-27 Interessado Companhia Energética do Rio
Grande do Norte - COSERN CNPJ 08.324.196/0001-81 Decisão: (i) reconhecer o total R$
100.955,41 (cem mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos),
referente à realização do Projeto de Gestão PG-00040-2012/2012 e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 884, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.010040/2025-11 Interessado Companhia de Interconexão
Energética - ENEL CIEN CNJP 01.983.856/0001-97 Decisão: (i) declarar que não houve
nenhum investimento referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00655- 2012/2012;
e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 885, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.010608/2025-02. Interessado: ENEL Distribuição Ceará,
CNPJ: 07.047.251/0001-70. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 4.847.875,56 (quatro
milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta
e seis centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-
00039-0045/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 886, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.010725/2025-68. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora
S.A., CNPJ: 04.895.728/0001-8. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.711.643,38 (um
milhão, setecentos e onze mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos);
referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00371- 0012/2016; e
(ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 888, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.010762/2025-76. Interessado: Empresa Luz e Força Santa
Maria S/A , CNPJ: 27.485.069/0001-09. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$
3.875.045,87 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e quarenta e cinco reais e
oitenta e sete centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código
PE-00381- 0009/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.281, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.902983/2024-90. Interessado: EDP Transmissão Norte
Nordeste 1 S.A., CNPJ nº 55.078.934/0001-38. Decisão: (i) aprovar a antecipação da
data de necessidade das instalações de transmissão do Interessado, para outubro de
2027; e (ii) determinar que o Interessado encaminhe à SCE/ANEEL, em até 90 dias da
publicação deste Despacho, termo aditivo ao CCT nº 002/2024, contemplando a
alteração, conforme item anterior. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente
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