DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 16.899/SIA, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº
00058.110863/2024-12, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 6.757/SIA, de 17 de dezembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2021, Seção 1, página 185, que concedeu
o Certificado Operacional de Aeroporto nº 041/SBME/2021 à ASEB CONCESSIONÁRIA
AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., operadora do Aeroporto de Macaé, localizado
em Macaé (RJ), Código OACI: SBME; Código CIAD: RJ0004, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º ......................
I - Geral:
a) Código de referência do aeródromo: 3C;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves
compatíveis com o código de referência 3C ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
RWY 05/23 - Código de referência 3C:
Cabeceira 05: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e
Cabeceira 23: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno.
RWY 06/24 - Código de referência 2B:
Cabeceira 06: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e
Cabeceira 24: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno.
..............................
e) Autorizações de Operações Especiais: Não há.
II - .............................
.................................
IV - Restrições operacionais:
a) Proibida a operação simultânea das pistas de pouso e decolagem 05/23 e 06/24;
b) Proibida a presença ou operação de aeronave, veículos e pessoas na pista
06/24 durante operações de pouso e decolagem na pista 05/23;
c) Proibida a presença ou operação de aeronave, veículos e pessoas na pista
05/23 durante as operações de pouso e decolagem na pista 06/24; e
d) Proibidas operações de pouso e decolagem na pista 06/24 durante o período
de indisponibilidade da Torre de Controle de Macaé (TWR-ME)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
PORTARIA Nº 16.900/SIA, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do
processo nº 00058.110863/2024-12, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 3.342/SIA, de 28 de outubro de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2019, Seção 1, página 44, que aprovou o
Nível Equivalente de Segurança Operacional referente ao parágrafo 154.207(d) do RBAC nº
154, Emenda nº 06, para o Aeroporto de Macaé, localizado em Macaé (RJ), Código OACI:
SBME; Código CIAD: RJ0004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 16.872/SIA, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de
março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril
de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que
consta do processo nº 00065.016584/2025-47, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1128 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 16.873/SIA, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de
março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril
de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que
consta do processo nº 00065.009442/2025-23, resolve:
Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0634 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 16.895/SPO, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00066.003735/2025-97, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária BRUTUS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº
53.249.006/0001-63, com sede social em Pontes e Lacerda (MT), detentora do Cadastro
de Aeroagrícola - CDAG nº 2025-04-00VA-01, emitido em 25 de abril de 2025.
Art. 2º As modalidades de
serviços aéreos autorizadas são aquelas
constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento
equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção
das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 16.856/SPL, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 15, inciso I, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e
considerando o que consta do processo nº 00058.045742/2023-01, resolve:
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias que autorizaram o Centro de Instrução
CROSSRACER DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 04.814.407/0004-56, a ministrar cursos em
Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC), nas modalidades de
ensino presencial e à distância, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 110:
Portaria nº 2.441/SIA, de 13 de setembro de 2016; e
Portaria nº 1.879/SIA, de 15 de junho de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 16.894/SPL, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 15, inciso I, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e
considerando o que consta do processo nº 00058.023054/2025-44, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.296/SIA, DE 20 DE ABRIL DE 2018, que autorizou
o CENTRO DE INSTRUÇÃO COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S/A., CNPJ nº
04.342.634/0001-83, a ministrar cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita (AVSEC), na modalidade de ensino presencial, nos termos do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 34-ANTAQ, DE 5 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.004263/2025-48
2. Interessado: Seara Operações Portuárias - JBS Terminais e Autoridade Portuária de Santos (APS).
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
4. retificar o item 5.2. do Acórdão nº 279-2025-ANTAQ para excluir a parte em
que menciona "(...) por m² da área adicionalmente ocupada, somado", passando a ser
assim redigido:
4.1. "5.2. dispor que o pagamento do valor variável pela movimentação
incremental de carga, mantém o equilíbrio da matriz econômico-financeira do contrato"
5. cientificar as partes acerca da presente decisão.
6. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 585
REALIZADA ENTRE 22 E 24 DE ABRIL DE 2025
Às 14 horas do dia 22 de abril de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral
Substituto Caio Farias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 585, com
a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos,
do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto
à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.001744/2023-30 e 50300.017466/2024-13, de relatoria do Diretor Caio Farias;
-
50300.012428/2024-74, 50300.018311/2024-02,
50300.021929/2024-41
e
50300.025479/2024-66, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
-
50300.007599/2023-09,
50300.010862/2022-58,
50300.021304/2024-80,
50300.021920/2024-31 e 50300.025841/2024-07, de relatoria do Diretor Lima Filho; e
- 50300.022338/2024-91, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 249 a 280, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 24 de abril, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 585
REALIZADA ENTRE 22 E 24 DE ABRIL DE 2025
Às 14 horas do dia 22 de abril de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral
Substituto Caio Farias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião
Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 585, com a participação da Diretora Flávia Takafashi,
dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do
representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
O processo nº 50300.019234/2024-08 foi retirado de pauta.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 240 a 248, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 24 de abril, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
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