DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA NÃO CREDENCIADAS DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO NO PROCESSO SELETIVO PARA
OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (Mugil liza) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2025.
. .ITEM
.Nº DO PROCESSO (SEI/MPA)
.E M BA R C AÇ ÃO
.Nº RGP
.Nº TIEM/TIE
.S I T U AÇ ÃO
. .1
.00350.003223/2025-15
.DOM FAGUNDES II
.SC-0005784-7
.441-017301-4
.NÃO CREDENCIADA
. .2
.00350.003219/2025-57
.TARADA I
.SC-0006052-4
.441-017365-1
.NÃO CREDENCIADA
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 108, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei
Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 91.750.000,00.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria GM/MPO nº 54, de 17 de março de 2025, e de acordo com a autorização
constante do art. 49, caput, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor do Ministério da Educação, no
valor de R$ 91.750.000,00 (noventa e um milhões, setecentos e cinquenta mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES
ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5112
Educação Profissional e Tecnológica que Transforma
91.750.000
.Projetos
5112 15R4
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
91.750.000
5112 15R4 0001
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
Nacional
12 363
91.750.000
.
.
.
.F
.5-IFI
.3
.90
.8
.1000
91.750.000
.TOTAL - FISCAL
91.750.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
91.750.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5112
Educação Profissional e Tecnológica que Transforma
91.750.000
.Projetos
5112 15R4
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
91.750.000
5112 15R4 0001
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
Nacional
12 363
91.750.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.3
.90
.8
.1000
91.750.000
.TOTAL - FISCAL
91.750.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
91.750.000
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 277, DE 5 DE MAIO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - portos
organizados e instalações portuárias autorizadas,
proposto pela empresa TERMINAL MULTIMODAL DE
GRAOS E FERTILIZANTES S.A.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a
Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra
nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.001791/2025-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, o projeto de
infraestrutura
portuária 
da
empresa 
TERMINAL
MULTIMODAL
DE 
GRAOS
E
FERTILIZANTES S.A., CNPJ 50.148.742/0001-37, denominado "PROJETO SEEDS", que tem
por objeto a construção e operação de um terminal multimodal de grãos e fertilizantes
na área abarcada no escopo do Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ, de titularidade
da EMBRAPORT (TUP DP WORLD SANTOS), no Município de Santos, Estado de São
Paulo, celebrado com o Ministério de Portos e Aeroportos, conforme descrito no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério
de Portos
e Aeroportos
quando da
conclusão do
projeto ou
do pedido
de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do
pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº
105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.001791/2025-91, ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
ANEXO I
. . Nome Empresarial
.TERMINAL MULTIMODAL DE GRAOS E FERTILIZANTES S.A.
. .CNPJ
.50.148.742/0001-37
. .Tipo
.Autorização/Adesão
. .Descrição 
do
Projeto
.A ser desenvolvido pela Terminal Multimodal de Grãos e
Fertilizantes S.A ("TMGF"), em acordo de investimentos e
operação com a Empresa Brasileira de Terminais Portuários
S.A. ("EMBRAPORT"), para a construção e operação de um
terminal multimodal de grãos e fertilizantes.
. .Localização
.Santos/SP
. .Estimativa 
de
Investimento 
com
incidência de PIS e
CO F I N S
.Bens: R$ 966.310.535,00
Serviços: R$ 1.555.689.465,00
Outros: R$ 0,00
Total: R$ 2.522.000.000,00
. .Estimativa 
com
Suspensão de PIS e
CO F I N S
.Bens: R$ 872.713.575,00
Serviços: R$ 1.478.165.542,00
Outros: R$ 0,00
Total: R$ 2.350.879.117,00
. .Impacto 
do
benefício
.Bens: R$ 93.596.960,00
Serviços: R$ 77.523.923,00
Outros: R$ 0,00
Total: R$ 171.120.883,00
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 16.883/SIA, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta
do processo nº 00058.096821/2024-53, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 07) do
operador AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., responsável pela operação do
Aeroporto Internacional de Viracopos, Código OACI: SBKP; Código CIAD: SP0003, em
Campinas (SP), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107,
Emenda nº 10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L),
e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos
Alternativos: versão nº 03.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.588/SIA, de 3 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, Seção 1, página
84.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH