DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SAES/MS Nº 2.810, DE 5 DE MAIO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição-Província de Santa Cruz, com sede em
Salvador (BA).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28
de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos
usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a decisão judicial exarada no processo nº 1001609-63.2019.4.01.3300, encaminhada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, para cumprimento nos termos
do Parecer de Força Executória nº 00165/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, a qual determina a concessão de forma definitiva do CEBAS da Associação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras
da Imaculada Conceição-Província de Santa Cruz/BA, para ao período de 01/01/2010 a 31/12/2014, processo administrativo nº 71000.118697/2009-69; e
Considerando a Nota Técnica nº 149/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 00742.000135/2019-18, que, em cumprimento à decisão judicial, acatou pela
Renovação do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição-
Província de Santa Cruz, CNPJ nº 15.233.646/0001-96, com sede em Salvador (BA ) .
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogadas a Portaria SAS/MS nº 361, de 15 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 52, de 18 de março de 2019, seção 1, página 194, que
deferiu, sub judice, a Renovação do CEBAS, para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014 e a Portaria nº 181, de 20 de janeiro de 2017, que indeferiu a Renovação
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição, com sede em Salvador (BA).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 306, DE 5 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria Saps/MS nº 30, de 14 de maio de 2024, que divulga a lista dos nomes
e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil - PMMB.
A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de
22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria Saps/MS nº 30, de 14 de maio de de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Excluir:
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.INÍCIO DAS ATIVIDADES
.
.25000.088005/2018-14
.XXX.187.861-XX
.MARICELA VINALS CARDOZA
.2305721
.CE
.I R AC E M A
.13/12/2023
Incluir:
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.INÍCIO DAS ATIVIDADES
.
.25000.088005/2018-14
.XXX.187.861-XX
.MARICELA VINALS CARDOZA
.2305721
.CE
.FO R T A L EZ A
.16/04/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUIZA F. R. CALDAS
PORTARIA SAPS/MS Nº 307, DE 5 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria Saps/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos
nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - PMMB.
A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de
22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria Saps/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Excluir:
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.INÍCIO DAS ATIVIDADES
.
.25000.143823/2023-54
.XXX.390.525-XX
.ARISTOTELES DA CRUZ COSTA NETO
.3105853
.MG
.CO N T AG E M
.04/12/2023
.
.25000.142055/2023-11
.XXX.850.411-XX
.ALEXANDRE 
HENRIQUE
VICTOR 
DURAN
CO R R A L ES
.2905668
.BA
.CRISÓPOLIS
.04/12/2023
Incluir:
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.INÍCIO DAS ATIVIDADES
.
.25000.143823/2023-54
.XXX.390.525-XX
.ARISTOTELES DA CRUZ COSTA NETO
.2905998
.BA
.CRISÓPOLIS
.15/04/2025
.
.25000.142055/2023-11
.XXX.850.411-XX
.ALEXANDRE 
HENRIQUE
VICTOR 
DURAN
CO R R A L ES
.3106569
.MG
.CO N T AG E M
.16/04/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUIZA F. R. CALDAS
PORTARIA SAPS/MS Nº 308, DE 5 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria Saps/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos
nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - PMMB.
A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º,
do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria Saps/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Excluir:
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.INÍCIO DAS ATIVIDADES
.
.25000.144935/2023-22
.XXX.938.582-XX
.WINICIUS DA SILVA PEREIRA
.1506082
.PA
.ÁGUA AZUL DO NORTE
.04/12/2023
.
.25000.139381/2023-41
.XXX.717.621-XX
.GILMAR DOS SANTOS GUIMARAES
.3506491
.SP
.TABOÃO DA SERRA
.04/12/2023
Incluir:
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICIPIO
.INÍCIO DAS ATIVIDADES
.
.25000.144935/2023-22
.XXX.938.582-XX
.WINICIUS DA SILVA PEREIRA
.3507380
.SP
.TABOÃO DA SERRA
.16/04/2025
.
.25000.139381/2023-41
.XXX.717.621-XX
.GILMAR DOS SANTOS GUIMARAES
.1506297
.PA
.ÁGUA AZUL DO NORTE
.17/04/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUIZA F. R. CALDAS