DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.003052/2021-41
.220351651
.Iesa 
-
Projetos,
Equipamentos 
E
Montagens 
S/A.
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.2 .46266.003646/2018-66
.215557701
.Camp 
Alimentos
Comercial E Servicos Ltda
Em Recuperacao Judicial
Em Recuperacao
.SP
.
.3 .46266.003645/2018-11
.215557760
.Camp 
Alimentos
Comercial E Servicos Ltda
Em Recuperacao Judicial
Em Recuperacao
.SP
.
.4 .46266.003647/2018-19
.215557751
.Camp 
Alimentos
Comercial E Servicos Ltda
Em Recuperacao Judicial
Em Recuperacao
.SP
.
.5 .46266.003648/2018-55
.215557778
.Camp 
Alimentos
Comercial E Servicos Ltda
Em Recuperacao Judicial
Em Recuperacao
.SP
.
.6 .14152.063808/2021-10
.220941777
.Mrt 2 Spe S/A
.RJ
.
.7 .14152.063809/2021-56
.220941785
.Mrt 2 Spe S/A
.RJ
.
.8 .14152.063810/2021-81
.220941793
.Mrt 2 Spe S/A
.RJ
.
.9 .46219.015011/2019-58
.218199180
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.10 .46219.015628/2019-73
.218159218
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.11 .46219.015629/2019-18
.218159285
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.12 .46219.015630/2019-42
.218159340
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.13 .46219.015631/2019-97
.218159391
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.14 .46219.015632/2019-31
.218159447
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.15 .14152.003158/2021-45
.220352712
.Iesa Oleo&Gas S/A Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.16 .14152.003160/2021-14
.220352739
.Iesa Oleo&Gas S/A Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.17 .14152.003162/2021-11
.220352755
.Iesa Oleo&Gas S/A Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.18 .14152.003174/2021-38
.220352879
.Iesa Oleo&Gas S/A Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.19 .46219.015633/2019-86
.218162464
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.20 .46219.015634/2019-21
.218162715
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.21 .46219.015635/2019-75
.218162901
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.22 .46219.015636/2019-10
.218163371
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.23 .46219.015677/2019-14
.218268289
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.24 .46219.015679/2019-03
.218268319
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.25 .46219.015992/2019-33
.218268386
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.26 .46219.015995/2019-77
.218280581
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.27 .46219.015996/2019-11
.218277482
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.28 .46219.015997/2019-66
.218277750
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.29 .46219.016001/2019-30
.218278501
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.30 .46219.017847/2019-97
.218355033
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.31 .46219.016009/2019-04
.218281668
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.32 .46219.016008/2019-51
.218276991
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.33 .46219.016004/2019-73
.218280106
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.34 .46219.016002/2019-84
.218277377
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.35 .46219.016013/2019-64
.218281749
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.36 .46219.016011/2019-75
.218280840
.Sodexo Pass
Do Brasil
Servicos De Gestao De
Despesas E Frota Ltda.
.SP
.
.37 .46736.001382/2019-11
.217234593
.Primo 
Industrial
Termoplasticos Ltda
.SP
.
.38 .46263.003936/2017-59
.213495112
.Pao 
De
Batata 
Paes
Especiais 
Ltda 
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.39 .46736.001383/2019-58
.217234682
.Primo 
Industrial
Termoplasticos Ltda
.SP
.
.40 .14152.003049/2021-28
.220351627
.Iesa 
-
Projetos,
Equipamentos 
E
Montagens 
S/A.
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.41 .14152.003051/2021-05
.220351643
.Iesa 
-
Projetos,
Equipamentos 
E
Montagens 
S/A.
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.42 .14152.107520/2020-75
.220085838
.Hitara 
Padaria
E
Confeitaria Ltda.
.SP
.
.43 .14152.003033/2021-15
.220351465
.Iesa 
-
Projetos,
Equipamentos 
E
Montagens 
S/A.
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.44 .14152.003044/2021-03
.220351571
.Iesa 
-
Projetos,
Equipamentos 
E
Montagens 
S/A.
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.45 .14152.003043/2021-51
.220351562
.Iesa 
-
Projetos,
Equipamentos 
E
Montagens 
S/A.
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.46 .14152.003035/2021-12
.220351481
.Iesa 
-
Projetos,
Equipamentos 
E
Montagens 
S/A.
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.47 .14152.107502/2020-93
.220085650
.Hitara 
Padaria
E
Confeitaria Ltda.
.SP
.
.48 .14152.107503/2020-38
.220085668
.Hitara 
Padaria
E
Confeitaria Ltda.
.SP
.
.49 .14152.107510/2020-30
.220085731
.HITARA 
PADARIA 
E
CONFEITARIA LTDA.
.SP
.
.50 .14152.107504/2020-82
.220085676
.HITARA 
PADARIA 
E
CONFEITARIA LTDA.
.SP
.
.51 .14152.107507/2020-16
.220085706
.HITARA 
PADARIA 
E
CONFEITARIA LTDA.
.SP
.
.52 .14152.107495/2020-20
.220085587
.HITARA 
PADARIA 
E
CONFEITARIA LTDA.
.SP
.
.53 .46219.016843/2019-91
.218362005
.NAKEPE CREACOES LTDA
.SP
.
.54 .46219.016844/2019-36
.218361980
.NAKEPE CREACOES LTDA
.SP
.
.55 .46219.016845/2019-81
.218361769
.NAKEPE CREACOES LTDA
.SP
.
.56 .46219.016846/2019-25
.218361742
.NAKEPE CREACOES LTDA
.SP
.
.57 .46257.002850/2019-50
.218389353
.Centro 
Avancado 
De
Estetica Dr. N. G. Payot
Lt d a .
.SP
.
.58 .46257.002851/2019-02
.218389361
.Centro 
Avancado 
De
Estetica Dr. N. G. Payot
Lt d a .
.SP
.
.59 .46257.002852/2019-49
.218389396
.Centro 
Avancado 
De
Estetica Dr. N. G. Payot
Lt d a .
.SP
.
.60 .46257.002853/2019-93
.218389418
.Centro 
Avancado 
De
Estetica Dr. N. G. Payot
Lt d a .
.SP
.
.61 .46474.000371/2019-34
.216696771
.Merino 
Industria
De
Roupas Sob Medida Ltda.
.SP
.
.62 .46474.000372/2019-89
.216697077
.Merino 
Industria
De
Roupas Sob Medida Ltda.
.SP
.
.63 .46474.000373/2019-23
.216697018
.Merino 
Industria
De
Roupas Sob Medida Ltda.
.SP
.
.64 .46474.000374/2019-78
.216696941
.Merino 
Industria
De
Roupas Sob Medida Ltda.
.SP
.
.65 .46474.000376/2019-67
.216697816
.Merino 
Industria
De
Roupas Sob Medida Ltda.
.SP
.
.66 .46474.000375/2019-12
.216697174
.Merino 
Industria
De
Roupas Sob Medida Ltda.
.SP
.
.67 .46474.000378/2019-56
.216697891
.Merino 
Industria
De
Roupas Sob Medida Ltda.
.SP
.
.68 .46474.000380/2019-25
.216697921
.Merino 
Industria
De
Roupas Sob Medida Ltda.
.SP
.
.69 .14152.038973/2020-44
.219418209
.Matec 
Engenharia
E
Construcoes Ltda
.SP
.
.70 .14152.044202/2020-96
.219470120
.Matec 
Engenharia
E
Construcoes Ltda
.SP
.
.71 .14152.039159/2020-47
.219420068
.Matec 
Engenharia
E
Construcoes Ltda
.SP
.
.72 .14152.039160/2020-71
.219420076
.Matec 
Engenharia
E
Construcoes Ltda
.SP
.
.73 .14152.039161/2020-16
.219420084
.Matec 
Engenharia
E
Construcoes Ltda
.SP
.
.74 .14152.039162/2020-61
.219420092
.Matec 
Engenharia
E
Construcoes Ltda
.SP
.
.75 .14152.107500/2020-02
.220085633
.Hitara 
Padaria
E
Confeitaria Ltda.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.Empresa
.UF
.
.1 .14185.014620/2020-71
.201790599
.A.R. Rodriguez
& Cia.
Lt d a .
.AM
.
.2 .14185.003036/2021-71
.20189418 
-
TRet 
nº
202367100
.Associação 
Beneficente
Medica De Pajuçara
.CE
.
.3 .14185.006564/2020-00
.201710170
.Bags E Shoes Industria De
Acessoarios 
De 
Couto
Lt d a .
.CE
.
.4 .14185.003839/2020-45
.201681331
.Coral 
Construtora
Rodovalho Alencar Ltda.
.CE
.
.5 .46205.012960/2019-35
.201609690 
-
TRet 
nº
202018563
.Jandaia Industria Eireli
.CE