DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050600124
124
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI
. .2
.FORTALEZA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .3
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ALTOS/PI
. .4
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .5
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PIRIPIRI/PI
. .6
.TIANGUA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .7
.SOBRAL/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .8
.ITAPAJE/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .9
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-MARITUBA/PA
. .10
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BENEVIDES/PA
. .11
.C A X I A S / M A - A LT O S / P I
. .12
.SANTA INES/MA-ALTOS/PI
. .13
.M A R I T U BA / P A - A LT O S / P I
. .14
.B E N E V I D ES / P A - A LT O S / P I
. .15
.A N A N I N D E U A / P A - T E R ES I N A / P I
. .16
.ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA
. .17
.SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA
. .18
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA
. .19
.PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA
. .20
.CO D O / M A - A N A N I N D E U A / P A
. .21
.CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA
. .22
.TIMON/MA-ANANINDEUA/PA
. .23
.FO R T A L EZ A / C E - A N A N I N D E U A / P A
. .24
.ANANINDEUA/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .25
.ANANINDEUA/PA-PIRIPIRI/PI
. .26
.TIANGUA/CE-ANANINDEUA/PA
. .27
.SOBRAL/CE-ANANINDEUA/PA
. .28
.ITAPA JE/CE-ANANINDEUA/PA
. .29
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-ANANINDEUA/PA
. .30
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA
. .31
.BOM JARDIM/MA-ANANINDEUA/PA
. .32
.A N A N I N D E U A / P A - A LT O S / P I
. .33
.SANTA INES/MA-BELEM/PA
. .34
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA
. .35
.CO D O / M A - B E L E M / P A
. .36
.FO R T A L EZ A / C E - B E L E M / P A
. .37
.BELEM/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .38
.BELEM/PA-PIRIPIRI/PI
. .39
.TIANGUA/CE-BELEM/PA
. .40
.SOBRAL/CE-BELEM/PA
. .41
.ITAPA JE/CE-BELEM/PA
. .42
.B E L E M / P A - A LT O S / P I
. .43
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA
. .44
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA
. .45
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA
. .46
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .47
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI
. .48
.FORTALEZA/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA
. .49
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-ALTOS/PI
. .50
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .51
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-PIRIPIRI/PI
. .52
.TIANGUA/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA
. .53
.SOBRAL/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA
. .54
.ITAPAJE/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA
. .55
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-MARITUBA/PA
. .56
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-BENEVIDES/PA
. .57
.BOM JARDIM/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .58
.BOM JARDIM/MA-CAPANEMA/PA
. .59
.BOM JARDIM/MA-CASTANHAL/PA
. .60
.BOM JARDIM/MA-BELEM/PA
. .61
.FORTALEZA/CE-BOM JARDIM/MA
. .62
.BOM JARDIM/MA-TERESINA/PI
. .63
.BOM JARDIM/MA-ALTOS/PI
. .64
.BOM JARDIM/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .65
.BOM JARDIM/MA-PIRIPIRI/PI
. .66
.TIANGUA/CE-BOM JARDIM/MA
. .67
.SOBRAL/CE-BOM JARDIM/MA
. .68
.ITAPAJE/CE-BOM JARDIM/MA
. .69
.BOM JARDIM/MA-MARITUBA/PA
. .70
.BOM JARDIM/MA-BENEVIDES/PA
. .71
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .72
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .73
.ZE DOCA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .74
.BOM JARDIM/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .75
.SANTA INES/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .76
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .77
.PERITORO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .78
.CODO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .79
.CAXIAS/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .80
.TIMON/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .81
.CACHOEIRA DO PIRIA/PA-TERESINA/PI
. .82
.CACHOEIRA DO PIRIA/PA-ALTOS/PI
. .83
.CACHOEIRA DO PIRIA/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .84
.CACHOEIRA DO PIRIA/PA-PIRIPIRI/PI
. .85
.TIANGUA/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .86
.SOBRAL/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .87
.ITAPAJE/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .88
.FORTALEZA/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .89
.CAXIAS/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .90
.SANTA INES/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .91
.PERITORO/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .92
.TIMON/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .93
.CODO/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .94
.MARITUBA/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .95
.BENEVIDES/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .96
.C A P A N E M A / P A - T E R ES I N A / P I
. .97
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA
. .98
.PERITORO/MA-CAPANEMA/PA
. .99
.CO D O / M A - C A P A N E M A / P A
. .100
.CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA
. .101
.TIMON/MA-CAPANEMA/PA
. .102
.FO R T A L EZ A / C E - C A P A N E M A / P A
. .103
.CAPANEMA/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .104
.CAPANEMA/PA-PIRIPIRI/PI
. .105
.TIANGUA/CE-CAPANEMA/PA
. .106
.SOBRAL/CE-CAPANEMA/PA
. .107
.ITAPA JE/CE-CAPANEMA/PA
. .108
.C A P A N E M A / P A - A LT O S / P I
. .109
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA
. .110
.CO D O / M A - C A S T A N H A L / P A
. .111
.FO R T A L EZ A / C E - C A S T A N H A L / P A
. .112
.CASTANHAL/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .113
.CASTANHAL/PA-PIRIPIRI/PI
. .114
.TIANGUA/CE-CASTANHAL/PA
. .115
.SOBRAL/CE-CASTANHAL/PA
. .116
.ITAPA JE/CE-CASTANHAL/PA
. .117
.C A S T A N H A L / P A - A LT O S / P I
. .118
.C AU C A I A / C E - B E L E M / P A
. .119
.CAUCAIA/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .120
.C AU C A I A / C E - P I R I P I R I / P I
. .121
.CAUCAIA/CE-CAMPO MAIOR/PI
. .122
.C AU C A I A / C E - A LT O S / P I
. .123
.C AU C A I A / C E - T E R ES I N A / P I
. .124
.C AU C A I A / C E - T I M O N / M A
. .125
.C AU C A I A / C E - C A X I A S / M A
. .126
.C AU C A I A / C E - P E R I T O R O / M A
. .127
.CAUCAIA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .128
.CAUCAIA/CE-SANTA INES/MA
. .129
.CAUCAIA/CE-BOM JARDIM/MA
. .130
.CAUCAIA/CE-ZE DOCA/MA
. .131
.CAUCAIA/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA
. .132
.CAUCAIA/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA
. .133
.CAUCAIA/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .134
.C AU C A I A / C E - C A P A N E M A / P A
. .135
.C AU C A I A / C E - C A S T A N H A L / P A
. .136
.CAUCAIA/CE-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .137
.C AU C A I A / C E - M A R I T U BA / P A
. .138
.C AU C A I A / C E - B E N E V I D ES / P A
. .139
.C AU C A I A / C E - A N A N I N D E U A / P A
. .140
.C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I
. .141
.CAXIAS/MA-BELEM/PA
. .142
.CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA
. .143
.C A X I A S / M A - M A R I T U BA / P A
. .144
.C A X I A S / M A - B E N E V I D ES / P A
. .145
.CO D O / M A - T E R ES I N A / P I
. .146
.CO D O / M A - A LT O S / P I
. .147
.ITAPA JE/CE-CODO/MA
. .148
.CO D O / M A - M A R I T U BA / P A
. .149
.CO D O / M A - B E N E V I D ES / P A
. .150
.FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I
. .151
.FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I
. .152
.FO R T A L EZ A / C E - T I M O N / M A
. .153
.FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI
. .154
.FO R T A L EZ A / C E - A LT O S / P I
. .155
.FO R T A L EZ A / C E - C A X I A S / M A
. .156
.FO R T A L EZ A / C E - P E R I T O R O / M A
. .157
.FO R T A L EZ A / C E - CO D O / M A
. .158
.FORTALEZA/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .159
.FO R T A L EZ A / C E - M A R I T U BA / P A
. .160
.FO R T A L EZ A / C E - B E N E V I D ES / P A
. .161
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA
. .162
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA
. .163
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA
. .164
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .165
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI
. .166
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ALTOS/PI
. .167
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .168
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-PIRIPIRI/PI
. .169
.TIANGUA/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA
. .170
.SOBRAL/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA
. .171
.ITAPAJE/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA
. .172
.FORTALEZA/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA
. .173
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-MARITUBA/PA
. .174
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BENEVIDES/PA
. .175
.ITAPA JE/CE-PIRIPIRI/PI
. .176
.ITAPA JE/CE-TERESINA/PI
. .177
.ITAPAJE/CE-SANTA INES/MA
. .178
.ITAPAJE/CE-CAMPO MAIOR/PI
. .179
.ITAPA JE/CE-ALTOS/PI
. .180
.ITAPA JE/CE-CAXIAS/MA
. .181
.ITAPAJE/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .182
.ITAPA JE/CE-PERITORO/MA
. .183
.ITAPA JE/CE-MARITUBA/PA
. .184
.ITAPA JE/CE-BENEVIDES/PA
. .185
.P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I
. .186
.P E R I T O R O / M A - A LT O S / P I
. .187
.PERITORO/MA-BELEM/PA
. .188
.PERITORO/MA-CASTANHAL/PA
. .189
.P E R I T O R O / M A - M A R I T U BA / P A
. .190
.P E R I T O R O / M A - B E N E V I D ES / P A
. .191
.TIMON/MA-PIRIPIRI/PI
. .192
.CAXIAS/MA-PIRIPIRI/PI
. .193
.SANTA INES/MA-PIRIPIRI/PI
. .194
.PERITORO/MA-PIRIPIRI/PI
. .195
.CO D O / M A - P I R I P I R I / P I
. .196
.M A R I T U BA / P A - P I R I P I R I / P I
. .197
.B E N E V I D ES / P A - P I R I P I R I / P I
. .198
.SANTA INES/MA-TERESINA/PI