DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050600125
125
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .199
.SANTA INES/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .200
.SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA
. .201
.SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA
. .202
.FORTALEZA/CE-SANTA INES/MA
. .203
.SANTA INES/MA-MARITUBA/PA
. .204
.SANTA INES/MA-BENEVIDES/PA
. .205
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .206
.PERITORO/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .207
.CODO/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .208
.CAXIAS/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .209
.TIMON/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .210
.SANTA IZABEL DO PARA/PA-TERESINA/PI
. .211
.SANTA IZABEL DO PARA/PA-ALTOS/PI
. .212
.SANTA IZABEL DO PARA/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .213
.SANTA IZABEL DO PARA/PA-PIRIPIRI/PI
. .214
.TIANGUA/CE-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .215
.SOBRAL/CE-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .216
.ITAPAJE/CE-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .217
.FORTALEZA/CE-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .218
.PERITORO/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .219
.SANTA INES/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .220
.BELEM/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .221
.TIMON/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .222
.CAXIAS/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .223
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .224
.BOM JARDIM/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .225
.ZE DOCA/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .226
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .227
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .228
.CACHOEIRA DO PIRIA/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .229
.CAPANEMA/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .230
.CASTANHAL/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .231
.SANTA IZABEL DO PARA/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .232
.MARITUBA/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .233
.BENEVIDES/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .234
.ANANINDEUA/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .235
.S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I
. .236
.SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI
. .237
.SOBRAL/CE-TIMON/MA
. .238
.SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI
. .239
.S O B R A L / C E - A LT O S / P I
. .240
.SOBRAL/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .241
.SOBRAL/CE-PERITORO/MA
. .242
.SOBRAL/CE-SANTA INES/MA
. .243
.SOBRAL/CE-CAXIAS/MA
. .244
.S O B R A L / C E - CO D O / M A
. .245
.S O B R A L / C E - M A R I T U BA / P A
. .246
.S O B R A L / C E - B E N E V I D ES / P A
. .247
.B E L E M / P A - T E R ES I N A / P I
. .248
.C A S T A N H A L / P A - T E R ES I N A / P I
. .249
.M A R I T U BA / P A - T E R ES I N A / P I
. .250
.B E N E V I D ES / P A - T E R ES I N A / P I
. .251
.T I A N G U A / C E - T E R ES I N A / P I
. .252
.TIANGUA/CE-SANTA INES/MA
. .253
.TIANGUA/CE-CAXIAS/MA
. .254
.TIANGUA/CE-TIMON/MA
. .255
.TIANGUA/CE-PIRIPIRI/PI
. .256
.TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI
. .257
.T I A N G U A / C E - A LT O S / P I
. .258
.TIANGUA/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .259
.TIANGUA/CE-PERITORO/MA
. .260
.T I A N G U A / C E - CO D O / M A
. .261
.T I A N G U A / C E - M A R I T U BA / P A
. .262
.T I A N G U A / C E - B E N E V I D ES / P A
. .263
.T I M O N / M A - T E R ES I N A / P I
. .264
.T I M O N / M A - A LT O S / P I
. .265
.TIMON/MA-BELEM/PA
. .266
.TIMON/MA-CASTANHAL/PA
. .267
.ITAPA JE/CE-TIMON/MA
. .268
.T I M O N / M A - M A R I T U BA / P A
. .269
.T I M O N / M A - B E N E V I D ES / P A
. .270
.ZE DOCA/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA
. .271
.ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA
. .272
.ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA
. .273
.ZE DOCA/MA-BELEM/PA
. .274
.ZE DOCA/MA-TERESINA/PI
. .275
.FORTALEZA/CE-ZE DOCA/MA
. .276
.ZE DOCA/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .277
.ZE DOCA/MA-PIRIPIRI/PI
. .278
.TIANGUA/CE-ZE DOCA/MA
. .279
.SOBRAL/CE-ZE DOCA/MA
. .280
.ITAPAJE/CE-ZE DOCA/MA
. .281
.ZE DOCA/MA-ALTOS/PI
. .282
.ZE DOCA/MA-MARITUBA/PA
. .283
.ZE DOCA/MA-BENEVIDES/PA
DECISÃO SUPAS Nº 538, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.017467/2025-42, decide:
Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0006155 à VIAÇÃO ÁGUIA
BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO
PAULO/SP-DUQUE DE CAXIAS/RJ, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 539, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.018074/2025-56, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO
DIAMANTE LTDA., CNPJ nº 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas OSASCO/SP - CABO FRIO/RJ; SAO PAULO/SP - PALHOCA/SC; RIO DE JANEIRO/RJ
- PALHOCA/SC; PARNAIBA/PI - SAO PAULO/SP; VICOSA DO CEARA/CE - SAO PAULO/SP E
ALAGOINHAS/BA - SAO PAULO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 540, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50505.022509/2025-67, decide:
Art. 1º
Deferir o
pedido da EXPRESSO
ITAMARATI S/A,
CNPJ nº
59.965.038/0001-41,
para
realizar
operação simultânea
das
linhas
interestaduais
ARAPUTANGA/MT-SÃO PAULO/SP, prefixo nº MTSP0100015, e CUIABÁ/MT-SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO/SP, prefixo nº MTSP0100008, no trecho de CUIABÁ/MT para SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO/SP.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 541, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos
autos do
Agravo
de
Instrumento nº
1025049-21.2024.4.01.0000,
processo
administrativo nº 00424.165652/2024-93, e considerando o que consta no processo nº
50500.325179/2023-47, e no processo nº 50500.170299/2024-81, decide:
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCRO0018047foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.287, de 07 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170299/2024-81, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR
nº SCRO0018047, linha CRICIUMA/SC-PORTO VELHO/RO, com a implantação das seções
indicadas de 343 a 453 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.287, de 07 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 186, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.ARIQUEMES/RO-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .2
.A R I Q U E M ES / R O - C R I C I U M A / S C
. .3
.A R I Q U E M ES / R O - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .4
.A R I Q U E M ES / R O - I M B I T U BA / S C
. .5
.ARIQUEMES/RO-ITA JAI/SC
. .6
.A R I Q U E M ES / R O - J O I N V I L L E / S C
. .7
.A R I Q U E M ES / R O - L AG U N A / S C
. .8
.ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .9
.A R I Q U E M ES / R O - T U BA R AO / S C
. .10
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .11
.C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .12
.CACERES/MT-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .13
.C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O
. .14
.C AC E R ES / M T - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .15
.C AC E R ES / M T - I M B I T U BA / S C
. .16
.CACERES/MT-ITA JAI/SC
. .17
.CACERES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .18
.C AC E R ES / M T - JA R U / R O
. .19
.CACERES/MT-JI PARANA/RO

                            

Fechar