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DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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151
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000207.2023.14.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): J & J TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema jornada de trabalho, e homologar quanto aos temas
09.02 CTPS e registro de empregados e empregadas e 09.12.08.04. insalubridade, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000099.2023.15.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): RODOLFO RODRIGUES DE SOUZA - CONSTRUCAO, NOTICIANTE: SINDIC AT O
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE
CRUZEIRO, INQUIRIDO(A): VICENTE DE PAULA DO AMARAL - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001355.2023.17.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): MILBLOCOS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, NOTICIANTE: SOB SI G I LO
- Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000128.2023.17.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, com o retorno dos autos à origem para continuidade das
investigações, conforme
parecer da
CODEMAT, em
especial, Avaliação
Técnica
Ergonômica do Trabalho em relação a assentos adquiridos e instalados, que indique se
são adequados e suficientes de acordo com os requisitos mínimos do que determina a
Norma Regulamentadora n.º 36, atualizados de acordo com a Portaria MTE n.º 1.065 de
01/07/2024, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001544.2023.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, INQUIRIDO(A):
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001643.2023.21.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
- Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, determinando a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte, contratante,
no polo passivo deste procedimento e a autuação do tema 3.1. Fraudes para
descaracterizar a relação de emprego, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000295.2023.24.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ARAUNA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, bem como pela autuação de Notícia de Fato em face da EBSERH e Nova
Prova Prestação de Serviços LTDA, com os temas fiscalização de contratos, PGR e
adicional de insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006429.2024.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SYLVESTRE, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto às matérias relacionadas ao meio ambiente de trabalho,
e homologar quanto às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000402.2024.01.008/4
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA SILVA
DE ITAGUAI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à questão alusiva à
ergonomia (tema que deve ser inserido na autuação), e homologar quanto aos temas
remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009606.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: LEONARDO FIANCHI PAULINO, NOTICIADO(A): SD STUDENT TRAVEL LTDA ME
- Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido de reconsideração, para
retirar o assédio moral da necessidade de investigação e a manutenção da não
homologação do arquivamento, com inclusão do assédio sexual, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-011604.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LLX SERVICOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, NOTICIANTE:
MPT /
PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE
SIGILOSO) -
Relatora: Dra.
Ileana Neiva
Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e pela inclusão do
tomador de serviços no polo passivo deste procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001100.2024.02.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ERX CONSULTORIA E
SERVIÇOS EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas
01.02.05. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos e 01.02.05.01. EPI e EPC -
Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto aos demais temas,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000589.2024.02.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE - Relatora: Dra. Soraya
Tabet
Souto
Maior.A 1ª
Subcâmara
de
Coordenação
e Revisão
deliberou,
por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
devendo ser incluído no polo passivo da investigação o Município de Taboão da Serra,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004624.2024.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRIGO REI LTDA - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto aos temas alusivos ao meio ambiente de trabalho, e homologar quanto às
matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005193.2024.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): HOSPITAL MATER DEI S.A. - Relatora: Dra. Soraya
Tabet
Souto
Maior.A 1ª
Subcâmara
de
Coordenação
e Revisão
deliberou,
por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005896.2024.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MARLON CAMPOS DE OLIVEIRA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000074.2024.03.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VICENTE HERNANDES FILHO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000406.2024.03.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS -SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA - PENITENCIÁRIA DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000507.2024.04.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DO INTERIOR DE IBIRUBÁ/RS 05ª DPRI,
NOTICIADO(A): DIOGO URNAU - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000278.2024.05.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET -
Interessados: INVESTIGADO(A):
NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 1.1.2 Doença Profissional e
1.2.3.1 Exames Médicos e para que não seja referendado o declínio de atribuição do
tema 03.02.06. Outras fraudes praticadas na relação de emprego. Complemento: fraude
de empresa na contratação de peritos do INSS, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001746.2024.08.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): TELLURE ALUGUEL E
TRANSPORTE DE
MAQUINAS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000176.2024.09.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): WJ3 CONSTRUTORA LTDA - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-001512.2024.09.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ENGIE SOLUCOES CIDADES INTELIGENTES E INFRAESTRUTURA DE CUR I T I BA
S.A., INQUIRIDO(A): MULTIPLUS BALSA NOVA EIRELI , INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
CURITIBA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000468.2024.09.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ODIVAL SERGIO DALZOTTO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto às matérias relacionadas ao meio ambiente de trabalho e
homologar no que diz respeito às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
NF-000903.2024.14.000/8
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006820.2024.15.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PADARIA NOVA ESTACAO LTDA - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001099.2024.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE BAURU E REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo 
NF-000654.2024.15.003/1
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GRANJA SHIRO TAQUARITINGA LTDA,
NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, pela autuação do tema .1.1. -
Desvio e/ou acúmulo de função e pela inclusão da empresa MIDORI YOKOI WATANABE
no polo passivo deste procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000599.2024.15.005/0
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: 
INQUIRIDO(A):
TECNOLIQ
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001290.2024.15.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ALCOLINA QUIMICA E DERIVADOS S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000455.2024.15.008/2
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): ESTERIMED ESTERILIZACAO E COM DE MATERIAL HOSPITALAR - Relator:
Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
NF-001378.2024.15.008/0
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDNILSON RIBEIRO
FERNANDES, NOTICIADO(A): SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator:
Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto aos temas 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho,
01.03.05. Ergonomia e 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador
- Complemento: controle de uso de sanitários, e homologar quanto ao tema 09.07.01.
Atraso ou não pagamento das verbas rescisórias, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-001467.2024.15.008/6
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DEGHI COMERCIO E
SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001231.2024.17.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE: LEONARDO
LIMA FERREIRA,
INVESTIGADO(A): VILLA
CONSTRUTORA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC -
Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva;
09.02. CTPS E REGISTRO DE
EMPREGADOS E EMPREGADAS; 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos
salários 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001418.2024.17.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A., NOTICIADO(A): TELEST
CELULAR S/A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000299.2024.18.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): EDINEI JOSE SANTANA JUNIOR, INQUIRIDO(A): FABIO GARCIA GODOI -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000448.2024.18.003/6
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A):
MILTON FERREIRA - FAZENDA TERRA VERMELHA (CAFEZAL) - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).

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