DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 83-A
Brasília - DF, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2025
Processo nº 17944.000159/2013-08
Interessado: Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Alteração contratual (2º Termo Aditivo) referente à operação de
crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro e
Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 3.135.800.000,00 (três bilhões cento e trinta e
cinco milhões e oitocentos mil reais), cujos recursos são destinados ao Programa de
Melhoria da Infra-estrutura do Estado do Rio de Janeiro para Grandes Eventos - PRÓ-
CIDADES II/RJ.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda substituto
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