DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
EDITAL
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 7/2025 (CPTCE)
Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por
intermédio da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do
Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-
0358, NOTIFICA o Senhor MOACYR CHRISTINO BAPTISTA (CPF XXX.981.XXX-53), que se
encontra em local incerto e não sabido, do julgamento da Tomada de Contas Especial - TCE
instaurada pela FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS (FAPEG) em
face da empresa ELO LABORATORIO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA pelo Tribunal de Contas
da União (TCU). No ACÓRDÃO N° 2348/2025 - TCU - 1ª Câmara, o Tribunal determinou a
esta financiadora, com fundamento no art. 213 do seu Regimento Interno, a cobrança do
saldo remanescente da conta específica do Contrato de Subvenção Econômica
201310267001251 celebrado entre a FAPEG e a empresa ELO LABORATORIO, INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. Por essas razões, a CTCE da Finep concede o prazo de até 15 (quinze)
dias, a partir da publicação deste Edital, para que o Senhor MOACYR CHRISTINO BAPTISTA
comprove a restituição aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT) o débito no valor de R$ 8.704,79 (Oito mil, setecentos e quatro reais
e setenta e nove centavos). Este valor já está atualizado monetariamente e com juros
legais pelo Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União até o dia 14/04/2025. A não
comprovação
do
recolhimento
do
débito
no
prazo
estabelecido
ensejará
o
encaminhamento do processo administrativo em apreço ao exame da representação da
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás (PFN/GO) para inscrição do crédito
devido ao FNDCT na dívida ativa da União, tendo em vista que o valor transferido à ELO
LABORATORIO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foram captados do FNDCT, no âmbito do
Contrato de Transferência de Recursos Destinados à Subvenção Econômica 05.13.0101.00
celebrado entre a FAPEG e a Finep. Esse procedimento é necessário para fins de
cumprimento do princípio fundamental do devido processo legal e das determinações
contidas no ACÓRDÃO N° 2348/2025 - TCU - 1ª Câmara e no Art. 6º, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 98/2024.
DEMERVAL ALVES TENÓRIO
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS
DO FOMENTO
COORDENAÇÃO DE APOIO AO FOMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto
de Pesquisa - CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e
Tecnológico - CNPq - BENEFICIÁRIO: Danielle Katharine Petsch , processo: 403223/2023-7
OBJETIVO: "Constitui o objeto do presente termo aditivo, a mudança de Instituição de
Execução do Projeto da: Universidade Estadual Paulista - UNESP PARA a: Universidade
Estadual de Maringá - UEM , DATA DA FIRMATURA: 06/05/2025 - SIGNATÁRIOS: pelo CNPq,
Roberta Wilbert Emmel Coordenadora de Apoio ao Fomento - COAFO - PO MCTI nº 224,
de 26 de março de 2024, Pelo beneficiário o próprio.
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 364102
Nº Processo: 01300.001521/2025-29.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGI CO.
Contratado: 37.878.675/0001-48 - ALFA PAPELARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de materiais de expediente, para atender às necessidades do
conselho nacional de desenvolvimento científico e tecnológico - cnpq, conforme condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2026. Valor Total: R$
22.222,20. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2025 - UASG 364102
Nº Processo: 01300.001255/2025-34.
Pregão Nº 90066/2024. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGI CO.
Contratado:
44.869.438/0001-86 -
FERREIRA GOMES
CONSTRUCOES E
COMERCIO
LIMITADA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de
consumo para manutenção predial e material elétrico, através da tabela SINAPI, para
atender às necessidades do conselho nacional de desenvolvimento científico e tecnológico
- CNPq, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2026. Valor Total: R$
108.560,00. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 28/2025 - UASG 364102
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 01300.010044/2021-69.
Contratante:
CONSELHO
NAC
DE
DESENV
CIENT
E
TECNOLOGICO.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Reajustar os preços contratados, por força da variação do Índice de Custo da Tecnologia da
Informação (ICTI), medido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 7,21%,
referente ao apurado entre março/2024 a fevereiro/2025, com efeito a partir de
15/02/2025, em conformidade com o Item 18 do Contrato de Adesão n° 001/2022
(1316573), em consonância com o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, artigos 53 a 61 da
Instrução Normativa 05/2017- SG/MPDG. Vigência: 15/02/2025 a 14/05/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.113,67. Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90001/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
005073/2024-51. , publicada no D.O.U de 22/04/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços contínuos de Desembaraço Aduaneiro para as importações de
bens, materiais e produtos voltados à pesquisa científica e tecnológica realizadas por este
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), além da
solicitação, por parte do despachante aduaneiro, da Nota Fiscal de Entrada - NF-E e de
saída, e Guia de liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), conforme condições e
exigênicas estabelecidas no Termo de Referência Novo Edital: 07/05/2025 das 09h30 às
11h30 e de14h30 às 17h30. Endereço: Saus Qd 1 Lote 6 Bloco h Edificio Telemundi Ii 4
Andar Asa Sul - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 07/05/2025 às 09h30 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/05/2025, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
ANDERSON CLEITON FERNANDES LEITE
Pregoeiro Oficial
(SIDEC - 06/05/2025) 364102-36201-2025NE800065
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 410004
Nº Processo: 53115.001262/2025-27.
Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: COORDENACAO-GERAL GESTAO DE PESSOAS.
Contratado: 10.629.755/0001-03 - C R MOREIRA SANTOS LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para fornecimento e aplicação de 600 (seiscentas) doses de vacina
antigripal, contra influenza - cepas 2025, para imunização da força de trabalho em
exercício do ministério das comunicações, mediante sistema de registro de preços - srp,
para atender as demandas do ministério das comunicações..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/05/2025 a
06/05/2026. Valor Total: R$ 52.200,00. Data de Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA
I N FO R M AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 410072
Nº
Processo:
53115001676202556.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a prestação do serviço de manutenção de sistemas de climatização,
detecção e combate a incêndios, portas corta-fogo e monitoramento integrado, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de
Itens Licitados: 8. Edital: 07/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço:
Ministerio Das Comunicacoes Esplanada Dos Ministerios, Bl. r, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/410072-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 07/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCELO DA SILVA COSTA
Coordenador de Licitações, Compras e Contratos
(SIASGnet - 05/05/2025) 410003-41000-2025NE000001
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: União e RÁDIO XAVANTE DE IPANEMA LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO celebrado entre a União e a RÁDIO
XAVANTE DE IPANEMA LTDA., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada
pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da
Portaria GM/MCOM nº 01/2023 e alterações. Edital da Concorrência nº 035/2001-SSR/MC
(processo nº 53710.000521/2001-14).
OBJETO: Correspondente à adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo
do valor relativo ao preço público da outorga de execução do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na localidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais.
DATA E ASSINATURA: 29 de abril de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, e Sr. Rodolfo Machado Moura - Procurador da RÁDIO
XAVANTE DE IPANEMA LTDA.
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: UNIÃO e BENTIVI RADIODIFUSAO LTDA. (CNPJ: 03.919.664/0001-47)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a BENTIVI
RADIODIFUSAO LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de São Vicente Ferrer/MA
(Processo nº 53500.032994/2024-34).
DATA E ASSINATURA: 29 de abril de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. DERMEVAL JOSE NOGUEIRA, Sócio-administrador da
BENTIVI RADIODIFUSAO LTDA.
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: UNIÃO e Rádio Atenas Ltda.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Atenas Ltda., em
cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei
14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022 - M CO M ,
(consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Alfenas/MG. (Processo nº 53000.017618/2014-89).
DATA E ASSINATURA: 29 de abril de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Maria do Rosário Araújo
Velano - Sócia Administradora da pessoa jurídica interessada.
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: UNIÃO e RADIO FM COLINA DO SOL LTDA. (CNPJ: 04.948.687/0001-42)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO FM
COLINA DO SOL LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga
devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na localidade de Una/BA (Processo nº 53500.047339/2024-81).
DATA E ASSINATURA: 29 de abril de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. PIERRE PAUL MICHEL GHISLAIN VANDENSCHRICK, Sócio-
administrador da RADIO FM COLINA DO SOL LTDA.
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: UNIÃO e RADIO IPIRA LTDA. (CNPJ: 32.662.314/0001-46)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO IPIRA
LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga
devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na localidade de Ipirá/BA (Processo nº 53500.058582/2024-24).
DATA E ASSINATURA: 29 de abril de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação
Social Eletrônica. RICARDO SARAIVA GARCIA, Sócio-administrador da RADIO IPIRA LTDA.
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