DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
BASE AÉREA DE NATAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 286/2025
Nº PROCESSO: 67222.018245/2023-54. Objeto: CESSÃO DE USO DE ÁREAS DA UNIÃO
FEDERAL, a título oneroso por arrendamento de 02 (duas) áreas, a primeira medindo
96.879,33 m2, Tombo RN.019-000 (Terminal Petrolífero de Natal - TENAL), localizado na
Rua Décio Fonseca, s/n - Santos Reis-Natal/RN; e a segunda medindo 391,40m2, Tombo
RN.020-000 (Terminal Marítimo de Natal - PIER), localizado na Avenida Coronel Flaminio,
s/n - Rocas - Natal/RN. Total de Itens: 001. Fundamento Legal: Art. 74, caput, Lei nº
14.133/2021. Justificativa: A razão da escolha da Petrobras para esta cessão de uso, por
meio de inexigibilidade de licitação, decorre do fato de que a empresa, em razão de
exploração anterior (Contratos de Cessão de Uso de n° 001/BANT/2013 e 002/BANT/2013),
possui responsabilidades derivadas das aludidas avenças já encerradas, no que diz respeito
à descontaminação das áreas em epígrafe. Dessa forma, a empresa figura em uma situação
específica para ocupação exclusiva das áreas patrimoniais indicadas, objeto de cessão
onerosa. Aqui deve ser reiterado que os motivos determinantes para se promover uma
cessão de uso, ainda que seja para o cumprimento de uma obrigação contratual anterior,
pairam sobre a necessidade de ocupação das áreas pela empresa, as quais novamente
ficarão sob sua responsabilidade. Quanto à natureza onerosa da cessão, anota-se que, se
a empresa neste momento precisa ocupar uma área da União para sanar inadimplemento
contratual que ela própria deu causa, há de arcar com todos os custos dessa obrigação,
inclusive o da exploração das áreas, já que a União está sendo privada de explorar suas
áreas, por meio do devido processo licitatório. Ante o exposto, tem-se como indicadas as
razões de fato e de direito pelas quais se torna inviável a competição para a cessão de uso
das referidas áreas, considerando a finalidade de sua exploração pela Petrobras, o que
atrai a incidência do art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. Inexigibilidade de Licitação
autorizada em 06/05/2025. SILVIA NATÁLIA SOARES MENEZES DA SILVA - Ordenador de
Despesas da BANT. CNPJ Cessionário: 33.000.167/0001-01 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESPESAS Nº 24/BANT-CLBI/2023
Nº Processo: 67703.000314/2023-61.
Tomada de Preços nº 7/2023. Contratante: CENTRO DE LANÇAMENTO DA BARREIRA DO
INFERNO. Contratado: 07.855.078/0001-37 - MA FERREIRA CONSTRUÇÕES E SERVI ÇO S
LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e vigência contratual por mais 60
(sessenta) dias. Fundamento Legal: Inciso II do §1º do Art. 57, da Lei nº 8.666/93. Vigência:
22/04/2025 a 18/08/2025. Data de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESPESAS Nº 9/BANT-CLBI/2022
Nº Processo: 67222.002649/2021-64.
Pregão. nº 61/2021. Contratante: CENTRO DE LANÇAMENTO DA BARREIRA DO INFERN O.
Contratado: 06.303.302/0001-15 - SPARTA ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA .
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, acréscimo
na quantidade dos itens/serviços e respectivo reajuste. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II,
e Art. 65, Inciso I, alínea "b" c/c §1°, ambos da Lei n° 8.666/93. Vigência: 25/04/2025 a
25/04/2026. Valor Total: R$ 337.319,89. Data de Assinatura: 25/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
BASE AÉREA DE SALVADOR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 120023
Nº Processo: 67224003025202497. Objeto: Aquisição de material de consumo
Odontológico para atender ás necessidades do grupo de saúde - GSAU-SV.. Total de Itens
Licitados: 261. Edital: 07/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av
Ten Frederico Gustavo Dos Santos, S/n - São Cristóvao., São Cristóvão - Salvador/BA ou
https://www.gov.br/compras/edital/120023-5-90008-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 07/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SAULO CALDAS DESOUZART
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 06/05/2025) 120023-00001-2025NE000015
VI COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE ANÁPOLIS
AVISO DE PENALIDADE
A Base Aérea de Anápolis notifica à empresa YOUC DISTRIBUIDORA LTDA,
inscrita no CNPJ nº 20.847.099/0001-79, por atraso injustificado na entrega do material
pertencente à Nota de Empenho nº 2023NE001110, sobre a aplicação de sanção
administrativa na modalidade de ADVERTÊNCIA, conforme o item 13.2.1. do Edital do
Pregão Eletrônico RP nº 90028/2024, art. 9° da Portaria GABAER nº 623/GC4 e inciso I, do
artigo 156, da Lei nº 14.133/2021. De acordo com rastreamento eletrônico nº BN 393 742
955 BR, o referido Ofício não chegou ao endereço cadastrado no SICAF no dia 25 de abril
de 2025, com a situação de Carteiro não atendido A penalidade é resultado do processo
Administrativo de Apuração de irregularidades (PAAI) nº 29/BAAN/2024.
Ten Cel Int JULIANA BUSTAMANTE PORTO
Ordenadora de Despesas
VII COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE BOA VISTA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 120637
Nº Processo: 67291.006425/2024-51.
Pregão Nº 90028/2024. Contratante: BASE AEREA DE BOA VISTA.
Contratado: 29.047.505/0001-93 - BOAVENTURA EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para serviço de abastecimento de gás liquefeito de petróleo
(glp).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/05/2025 a 05/05/2026. Valor Total: R$
157.250,00. Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
COMANDO-GERAL DE APOIO
CENTRO LOGÍSTICO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 120071
Nº Processo: 67101.000323/2025-01.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: CENTRO LOGISTICO DA AERONAUTICA.
Contratado: 34.274.233/0001-02 - VIBRA ENERGIA S.A. Objeto: Aquisição de combustível de
aviação.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2025 a
30/04/2030. Valor Total: R$ 304.160.462,80. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 120071
Nº Processo: 67101.002319/2024-98.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: CENTRO LOGISTICO DA AERONAUTICA.
Contratado: 04.454.790/0001-36 - AIR BP BRASIL LTDA.. Objeto: Aquisição de combustível
de aviação.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2025 a
30/04/2030. Valor Total: R$ 425.148.412,80. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 120071
Número do Contrato: 096/2021. Pregão. Nº 17/2021. Contratante: CENTRO LOGÍSTICO DA
AERONÁUTICA. Contratado: 08.057.011/0001-10 - ATM MANUTENCAO DE AERONAVES E
TURBINAS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência e execução. Execução: 30/04/2025 a
30/12/2025. Vigência: 30/04/2025 a 29/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
263.382.613,15. Data de Assinatura: 29/04/2025.
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 120025
Nº Processo: 67550.001500/2024-99.
Pregão Nº 90020/2024. Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR.
Contratado: 23.426.753/0001-69 - INSTRUCIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais didáticos, permanentes e
consumo para atender demandas de setores da escola preparatória de cadetes do ar
(epcar), nas condições estabelecidas nesse instrumento contratual e no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/04/2025 a
26/06/2025. Valor Total: R$ 148.600,00. Data de Assinatura: 07/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 120025
Nº Processo: 67550.005511/2024-48.
Pregão Nº 90016/2024. Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR.
Contratado: 31.722.206/0001-59 - IVANETE APARECIDA MIRANDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de material de rede de tic, nas condições estabelecidas
nesse instrumento contratual e no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/04/2025 a
09/07/2025. Valor Total: R$ 1.818,00. Data de Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 120025
Nº Processo: 67550.005511/2024-48.
Pregão Nº 90016/2024. Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR.
Contratado: 53.278.020/0001-95 - VITOR ALFREDO THOMAS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de material de rede de tic, nas condições estabelecidas
nesse instrumento contratual e no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/04/2025 a
07/07/2025. Valor Total: R$ 3.174,45. Data de Assinatura: 14/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 120025
Nº Processo: 67550.005511/2024-48.
Pregão Nº 90016/2024. Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR.
Contratado: 52.623.583/0001-00 - L&R SOLUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de material de rede de tic, nas condições estabelecidas nesse
instrumento contratual e no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/04/2025 a
07/07/2025. Valor Total: R$ 3.038,55. Data de Assinatura: 14/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 120025
Nº Processo: 67550.005511/2024-48.
Pregão Nº 90016/2024. Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR.
Contratado: 09.298.794/0001-96 - POWER TEC TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de rede de tic, nas
condições estabelecidas nesse instrumento contratual e no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/04/2025 a
03/07/2025. Valor Total: R$ 11.625,00. Data de Assinatura: 10/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2025 - UASG 120025
Nº Processo: 67550.005511/2024-48.
Pregão Nº 90016/2024. Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR.
Contratado: 41.972.339/0001-37 - ADS CONEXAO LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de material de rede de tic, nas condições estabelecidas nesse
instrumento contratual e no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 -
Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/04/2025 a 03/07/2025. Valor Total: R$ 1.556,40. Data de
Assinatura: 10/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 120025
Nº Processo: 67550.005511/2024-48.
Pregão Nº 90016/2024. Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR.
Contratado: 17.215.437/0001-45 - NEP SOLUCOES E INFORMATICA - COMERCIO E SE R V I CO S
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de rede de tic,
nas condições estabelecidas nesse instrumento contratual e no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/04/2025 a
07/07/2025. Valor Total: R$ 390,00. Data de Assinatura: 14/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 120025
Nº Processo: 67550.005511/2024-48.
Pregão Nº 90016/2024. Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR.
Contratado: 36.634.191/0001-90 - VERSATTIL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de rede de tic, nas
condições estabelecidas nesse instrumento contratual e no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/04/2025 a
02/07/2025. Valor Total: R$ 38.900,00. Data de Assinatura: 09/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).

                            

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