DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), por intermédio do Departamento de Operação (Deop), da Secretaria Nacional de
Renda de Cidadania (Senarc), notifica a beneficiária do Programa Bolsa Família (PBF) abaixo
identificada para apresentar defesa administrativa em face dos fatos a seguir descritos.
Em ação de análise de denúncia recebida na Coordenação-Geral de Cobrança
de Ressarcimento (CGCR), do Deop, constatou-se evidência de recebimento indevido do
benefício do Programa Bolsa Família (PBF), resultante de prestação dolosa de informação
falsa ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A evidência de recebimento indevido ficou caracterizada pela verificação de que
membro da família beneficiária do PBF, no momento da entrevista para inclusão ou
atualização de dados no CadÚnico, não teve devidamente informada a renda que então
auferia e que tornaria a família incompatível com os critérios de elegibilidade do Programa,
o que levou seu grupo familiar a indevidamente ingressar ou permanecer no PBF. Desta
forma, com base no art. 18 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, foi instaurado
procedimento administrativo de cobrança de ressarcimento.
A família assim identificada poderá exercer seu direito ao contraditório e à
ampla defesa, conforme as leis brasileiras, ou regularizar o presente débito imediatamente
por pagamento mediante Guia de Recolhimento da União (GRU). É facultado ao
Responsável Familiar entrar em contato com o MDS para obter vistas do respectivo
processo, com o objetivo de apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou orientações
para realizar o ressarcimento do valor devido aos cofres da União. Em qualquer dos casos,
o prazo para apresentação de defesa será contado a partir da data de publicação do
presente edital, consoante ao inciso VIII, art. 52, do Decreto 12.064/2024.
A defesa administrativa, contendo argumentos e documentos com o objetivo
de demonstrar que o recebimento dos benefícios no referido período não foi irregular,
deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Cobrança de Ressarcimento - CGCR, localizada
na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º andar, sala 531.
O pagamento mediante GRU encerra de imediato o processo administrativo, pois
quita os valores considerados devidos pela família ao Programa Bolsa Família. Para efetuar o
pagamento, é necessário acessar o endereço https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-
pag-tesouro. Em seguida, deve-se clicar no link "Impressão de GRU Simples e Judicial". Para a
impressão da GRU, no campo Unidade Gestora (UG) deve-se selecionar o código 550007 -
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA. Em seguida, no campo Código de Recolhimento,
deve-se selecionar o código 10100-1 - MDS-RECUP.DESP.PRIM.EXER.ANT.BOLSA FAMILIA.
Após essas etapas, deve-se clicar no botão Avançar e preencher os seguintes
campos da página seguinte:
CPF ou CNPJ do Contribuinte (número do CPF do Responsável pela Unidade
Familiar, expresso em 11 caracteres numéricos);
Nome do Contribuinte (nome completo do Responsável pela Unidade Familiar);
Número de Referência (número do processo administrativo, expresso em 17
caracteres numéricos);
Valor Principal (digitar o valor total constante do Anexo I deste edital);
Juros/Encargos (digitar o valor total constante do Anexo I deste edital); e
Para finalizar a impressão da GRU, clique no botão Emitir GRU.
A GRU, assim como demais esclarecimentos, poderá também ser solicitada pelo
e-mail: acesso.cgcr@mds.gov.br.
O MDS salienta que, em caso de não ser apresentada defesa ou de esta ser julgada
improcedente, a família será notificada para apresentar recurso ou realizar o ressarcimento do valor recebido
indevidamente, nos termos do inciso II, do art. 53, do Decreto 12.064, de 17 de junho de 2024. Expede-se o
presente edital para conhecimento dos interessados, mediante publicação pela Imprensa Oficial.
Em 6 de maio de 2025.
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
Secretária
ANEXO I
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ANA MARIA DOS SANTOS; NIS: 15393725381;
Processo Administrativo: 71000.079979/2023-91; CPF do Contribuinte: ***.572.825-**; Valor Principal:
R$ 9.250,00; Juros/Encargos: R$ 985,62; Valor Total: R$ 10.235,62; e Município: Graccho Cardoso/SE.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 52402.006596/2022-46 ESPÉCIE: Termo de Doação que entre si celebram o
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, na condição de DOADOR, e a
ASSOCIAÇÃO GESTORA DE E-LETRO, na condição de DONATÁRIA. DO OBJETO: Doação de 87
(oitenta e sete) equipamentos de informática e comunicação, classificados como ociosos.
FUNDAMENTO: Art. 3, Inciso I e art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 9.373 de 11 de maio de
2018, com redação alterada pelo Decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020, c/c art. 76,
Inciso II, Alínea a da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. DATA DE
ASSINATURA: 25/03/2025 SIGNATÁRIOS: JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA ,
pelo INPI, ANGÉLICA APARECIDA GONÇALVES, pela ASSOCIAÇÃO GESTORA DE E-LETR O.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2025
Espécie: Ata de Registro de Preços n° 16/2025, data da assinatura: 28/04/2025. Partes: SUFRAMA, CNPJ/MF
n° 04.407.029/0001-43 e a empresa MOURA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
CNPJ/MF n° 55.451.885/0001-37. Signatários: Pelo Órgão Gerenciador o Superintendente Adjunto de
Administração, Senhor CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO; pelo Fornecedor seu representante legal,
Homário Deigleson Bezerra Moura. Objeto: Registro de preços para a aquisição de material de consumo,
expediente e gráficos para atender a demanda da Suframa, especificadas no subitem 1.1 do Termo de
Referência, anexo I do edital de Pregão Eletrônico n° 90014/2024, que é parte integrante desta Ata, assim
como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. Valor global
de R$ 230 (duzentos e trinta reais), com vigência de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data
de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor,
desde que comprovado o preço vantajoso. Processo Administrativo n° 52710.002212/2025-85.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 - UASG 193028
Número do Contrato: 20/2020.
Nº Processo: 52710.009404/2020-16.
Pregão. Nº 18/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM.
Contratado: 08.775.721/0001-85 - LIMPAR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato n° 20/2020, por 2 (dois) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 2/5/2025 a 2/7/2025, nos termos do art. 57, II, da lei n.° 8.666, de 1993, ou até o
término dos procedimentos licitatórios visando nova contratação. Vigência: 02/05/2025 a
02/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 406.484,54. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2025 - UASG 193028
Número do Contrato: 30/2020.
Nº Processo: 52710.003635/2020-16.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM. Contratado: 07.862.517/0001-
39 - S M CAMELI LTDA. Objeto: Reajuste do Contrato n° 30/2020. Considerando a concretização do
reajuste, os valores a serem praticados, relativos ao período de 3/12/2024 a 3/12/2025, deverão ser:
3º Termo de Apostilamento (3/12/2024 a 3/12/2025): valor mensal R$ 4.349,80 (quatro mil
trezentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) e valor global R$ 52.197,65 (cinquenta e
dois mil cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos);
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
No
Extrato 
de
publicação
da 
Carta
Acordo
FLACSO, 
Processo
nº
00135.209469/2025-43, publicado no Diário Oficial da União nº 83, de 06 de maio de 2025,
seção 3, página 31, em ESPÉCIE onde se lê: Projeto PNUD/BRA/16/020 intitulado "Seguimento
e implementação de compromissos nacionais e internacionais em Direitos Humanos
fortalecidos", leia-se: Projeto PNUD BRA/23/024, intitulado "Inovação e inclusão na promoção
de direitos humanos e cidadania no Brasil".
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 970797.
Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENT, Unidade
Gestora: 810005. Convenente: INSTITUTO MUNDO AFLORA, CNPJ nº 26159982000152.
APOSTILAR o ajuste do plano de trabalho do Termo de Fomento 970797/2024, por meio do
remanejamento de recursos, no valor de total de R$ 270.461,92 (duzentos e setenta mil,
quatrocentos e sessenta e u. Valor Total: R$ 904.107,88, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência:
30/12/2024 a
30/12/2025.
Data
de Assinatura:
30/12/2024.
Signatários:
Concedente: MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA, CPF nº ***.795.006-**,
Convenente: RENATA BROGLIA MENDES, CPF nº ***.155.878-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
950710. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810005. Convenente: ASSOCIACAO DA CASA DOS DEFICIENTES DE
ERMELINO MATARAZZO, CNPJ nº 61058475000123. Pedido de prorrogação de 6 (seis
meses). Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 23/04/2025
a 22/10/2025. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: MARIA DO PILAR
LACERDA ALMEIDA E SILVA, CPF nº ***.795.006-**, Convenente: LUIS ARAUJO FRANCA ,
CPF nº ***.874.348-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947379. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810005. Convenente: FORUM ESTADUAL ASSOCIADO DE CONSELHEIROS
E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DE ALAGOAS, CNPJ nº 33099559000170. prorrogação do
prazo de vigência até 22/09/2025 do Termo de Fomento nº 947379/2023. Valor Total: R$
200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 23/04/2025 a 22/09/2025. Data de
Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E
SILVA, CPF nº ***.795.006-**, Convenente: ARCHIMEDES WASHINGTON FERREIRA DOS
SANTOS, CPF nº ***.710.074-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
952638. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810005.
Convenente: INSTITUTO FAZENDO HISTORIA,
CNPJ nº
07325044000130. Solicitamos alteração do término da vigência de 01/05/2025 para
30/12/2025. Valor Total: R$ 388.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
02/05/2025 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente:
MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA, CPF nº ***.795.006-**, Convenente: C L AU D I A
DE FREITAS VIDIGAL, CPF nº ***.559.008-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
953356. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810005. Convenente: ASSOCIACAO GRITO DOS EXCLUIDOS CONTINENTAL ,
CNPJ nº 05661201000153. Solicita-se, por meio deste Termo Aditivo, a prorrogação do
prazo de vigência do Termo de Fomento nº 953356/2023 até o dia 01 de julho de 2025,
com base no Art. 43, inciso I, alínea "c" do Decreto nº. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 02/05/2025 a 01/07/2025. Data de Assinatura:
29/12/2023. Signatários: Concedente: MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA, CPF nº
***.795.006-**, Convenente: LUCIANE UDOVIC, CPF nº ***.257.458-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
951113. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade
Gestora:
810005.
Convenente: PLAN
INTERNATIONAL
BRASIL,
CNPJ
nº
02326629000151. Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 582.500,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Vigência: 16/04/2025 a 15/01/2026. Data de Assinatura: 30/12/2023. Signatários:
Concedente: MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA, CPF nº ***.795.006-**,
Convenente: CYNTHIA BETTI RODRIGUES QUALHARELLO, CPF nº ***.208.218-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
954514. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810005. Convenente: INSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE, CNPJ nº
24948707000192. Alteração do prazo de vigencia do termo de fomento 954514. Valor
Total: R$ 211.794,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 02/05/2025 a 01/08/2025.
Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: MARIA DO PILAR LAC E R DA
ALMEIDA E SILVA, CPF nº ***.795.006-**, Convenente: CAMILA MIGUEL JORGE SODRE, CPF
nº ***.718.327-**.
O valor pretérito devido ao contratado, a título de diferença de reajuste, na ordem de R$ 1.098,66 (um
mil noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 274,66 (duzentos e setenta e quatro reais
e sessenta e seis centavos) relativo ao mês de dezembro de 2024, e R$ 823,99 (oitocentos e vinte e três
reais e noventa e nove centavos) relativo aos meses de janeiro a março de 2025. Vigência: 03/12/2024
a 03/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 52.197,65. Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 00135.228074/2019-00. Espécie: Termo Aditivo nº 03 de alteração de vigência ao
Convênio nº 004/2019 - PROVITA/MG. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita
no CNPJ nº 27.136.980/0005-34. CONVENENTE: Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social de Minas Gerais - SEDESE/MG, inscrita no CNPJ sob nº 05.465.167/0001-41. Objeto:
Ajuste de Plano de Trabalho e prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio nº
004/2019, do dia 30 de abril de 2025, para 31 de maio de 2025. Data de assinatura:
30/04/2025. Signatários: CONCEDENTE: JANINE MELLO DOS SANTOS, Secretária Executiva
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; CONVENENTE: ALESSANDRA DINIZ
PORTELA, Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Social.