DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000285202511
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF,
de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2025 publicado no D.O de 2025-04-30, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 25/04/2025 a 04/05/2025. Leia-se: Vigência: 05/05/2025 a
04/05/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650065117202471. Objeto: Registro de preços para eventual
aquisição de Kit para teste Arla 32. Total de Itens Licitados: 29. Edital: 07/05/2025 das
08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede
da Prf,
- BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90013-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 07/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 19/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Coordenador
(SIASGnet - 06/05/2025) 200109-00001-2025NE000001
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 04/2025 - Processo 08025.000229/2012-10. Doador: MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA-SENAJUS, CNPJ 00.394.494/0102-80 e SECRETARIA DE
ACESSO À JUSTIÇA-SAJU. Donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ, CNPJ 34.869.354/0001-
99. Objeto: Doação dos bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 57/2008,
constantes no Inventário parte integrante do Termo de Doação n° 04/2025
Data da assinatura: 30/04/2025
Assinaturas: Fábio Santos Pereira Silva - SENAJUS; Sheila Santana de Carvalho - SAJU e
Alexandre Flávio Medeiros Monteiro-MP AP
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 03/2025 - Processo 08001.003733/2020-50. Doador:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA -SENAJUS, CNPJ 00.394.494/0102-80 e
SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ 01.072.076/0001-
95. Objeto: Doação dos bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 65/2008,
constantes no Inventário parte integrante do Termo de Doação n° 03/2025
Data da assinatura: 30/04/2025
Assinaturas: Fábio Santos Pereira Silva - SENAJUS; Sheila Santana de Carvalho - SAJU e
Victor Hugo de Souza Lima -DP de RO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº
41/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 01/2024) publicado no
Diário Oficial da União (DOU) nº 120, de 25 de junho de 2024, celebrado entre a Secretaria
Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, o Sr. LUIS
OTÁVIO GOUVEIA, e o Sr. GUSTAVO HOTT CARVALHO, na forma constante do Processo SEI
nº 08016.004947/2025-99, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 9 de abril de 2025, o
Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 41/2025, referente ao
Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 01/2024) publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 120, de 25 de junho de 2024, que teve por objetivo atender a encargos
temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à
ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de
09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de
2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.009229/2025-17.
SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, como contratante, e GUSTAVO HOTT CARVALHO, como contratado.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08117.002394/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Algemas e cinto de
contenção para utilização nas Penitenciárias Federais e na Sede do Departamento,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 3/2021
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08016013169202014. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Metralhadoras Leves cal.
5,56 x 45mm NATO e Metralhadoras Leves cal. 7,62 X 51mm NATO, acompanhadas dos
acessórios detalhados no Termo de Referência
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 18/2022
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08016018519202110. Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC
(fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa
Distância Internacional (LDI)
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 23/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08016007182202115. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação do serviço especializado de medicina e saúde ocupacional dos servidores da
Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), lotados na sede do Depen, em
Brasília/DF e nas Penitenciárias Federais em Brasília/DF, Catanduvas/PR, Mossoró/RN,
Campo Grande/MS e Porto Velho/RO para a elaboração e implementação de Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO e Programa de Gerenciamento de Risco -
PGR, conforme condições
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 28/2022
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08117.001724/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Trata-se de processo que visa a escolha da
proposta mais vantajosa para contratação de serviços de continuados de Limpeza e
Conservação, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio,
conservação e higienização das instalações da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 53/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08016018032202218. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de 403 (quatrocentos e três)
ESCÂNERES DE INSPEÇÃO CORPORAL, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 59/2022
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08016002108202293. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de 250 (duzentos e cinquenta)
VEÍCULOS TIPO CAMIONETE CELA ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE PRESOS, para doação
aos Estados e Distrito Federal.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 60/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08016.008193/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Trata-se de nota técnica que versará sobre
a pesquisa de preços, visando definir preços máximos admissíveis para Aquisição de
veículos VAN de passageiros e Ambulância.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156