DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º
do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
. .
.
.
.(R$)
.NO CTF
. DUTRA MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÕES LTDA -
CO N S T R U C E N T E R
CNPJ: 24.118.945/0001-70
Crédito lançado em 30/10/2024, nº controle NLC T 16428458,
referente ao período entre o 1º trim/2022 ao 1º trim/2023, apto
a inscrição no cadin, Processo 02016.002683/2024-71.
28/04/2025
17/03/2023
. JOAO BOSCO DUTRA DE OLIVEIRA
CPF: XXX.905.XXX-91
8.625,80
. .
.
.
.
.
. RH INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA
EIRELI - ESTRELA DA SERRA
CNPJ: 11.185.487/0001-40
Crédito lançado em 16/10/2024, nº controle NLC T 16422643,
referente ao período entre o 1º trim/2021 ao 4º trim/2023, apto
a inscrição no cadin, Processo 02016.002537/2024-46
28/04/2025
15/12/2023
. .ROMERIO DE HOLANDA TEIXEIRA
.CPF: XXX.209.XXX-63
.
.8.316,41 .
. POSTO MOURIA COMERCIO VAREJISTA
DE COMBUSTIVEIS LTDA -ME
CNPJ: 22.791.171/0001-19
Crédito lançado em 16/10/2024, nº controle NLCT nº 16419991,
referente ao período entre o 1º trim/2022 ao 2º trim/2023, apto
a inscrição no cadin, Processo 02016.002473/2024-83
28/04/2025
21/06/2023
. .MARCIO MARTINS DA SILVA
.CPF: XXX.688.XXX-86
.
.51.201,38 .
. POSTO DE COMBUSTIVEIS TANQUE
CHEIO CRISTO LTDA ME
CNPJ: 25.199.976/0001-66
Crédito lançado em 08/10/2024, nº controle NLCT nº 16418637,
referente ao período entre o 2º e 3º trim/2022, apto a inscrição
no cadin, Processo 02016.002429/2024-73
28/04/2025
06/07/2022
. .DORIVAL FERNANDES
.CPF: XXX.835.XXX-43
.
.3.487,79 .
. POSTO DE COMBUSTIVEIS BANCARIOS
LTDA .
CNPJ: 11.701.535/0001-06
Crédito lançado em 03/10/2024, nº controle NLCT nº 16416317,
referente ao período entre o 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto
a inscrição no cadin, Processo 02016.002375/2024-46
28/04/2025
14/04/2023
. .ALEXIS ZORBA MOREIRA GUIMARAES
.CPF: XXX.399.XXX-91
.
.13.365,00 .
. TAMIRES DE MEDEIROS-ME
CNPJ: 19.111.934/0001-29
Crédito lançado em 26/09/2024, nº controle NLCT nº 16413595,
referente ao período entre o 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto
a inscrição no cadin, Processo 02016.002304/2024-43
28/04/2025
13/01/2024
.
CPF XXX.198.XXX-24
1.485,00
. .TAMIRES DE MEDEIROS
.
.
.
.
. TASA LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 28.726.412/0007-18)
Crédito lançado em 23/09/2024, nº controle NLCT nº 16411042,
referente ao período entre o 3º trim/2020, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002247/2024-01
28/04/2025
14/09/2020
.
CPF: XXX.209.XXX-05
945,09
. .SABRINA FERREIRA DE LIMA
.
.
.
.
. RIBEIRA ADVENTURE CLUB LTDA ME
CNPJ: 12.610.453/0001-19
Crédito lançado em 29/11/2019, nº controle NLCT nº 11343096,
referente ao período do 4º trim/2018 e 1º trim/2019, apto a
inscrição no cadin, Processo 02016.002053/2020-73
28/04/2025
22/02/2022
. .LUCIANO ZINN (CPF: XXX.729.XXX-04)
.CPF: XXX.729.XXX-04
.
.438,48 .
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.001034/2018-36
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura de notificação administrativa em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado à apuração de possível infração
administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.N OT I F I C AÇ ÃO
.
.MANOEL FELIPE SOBRINHO
.CPF: 634.***.***-87
.02021.001034/2018-36
.1203/2022
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar resposta à notificação em prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação
deste edital.
O documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente à notificação, por meio do endereço eletrônico <
https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo de apuração de possível infração administrativa tramitará à revelia.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio
Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá
ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido
o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização
da pendência.
SIMONE RIBEIRO
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 5/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
A Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte)
dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito
em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação,
com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.Interessado/CNPJ: FJL COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME/15.669.290/0001-38
.
.Processo administrativo: 02026.002613/2024-02
.
.Nº de Controle: 17422266
.
.Responsável pelo ativo e passivo: JEFERSON LUIZ LIMA (***.066.779-**)
.
.
.
.Multa
.SELIC
.
.
Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. .
.
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.10488999
. 4/2019
.08/01/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.45,17
.58,19
.212,77
.
.
.
.
.Interessado/CNPJ: BR3 AUTO POSTO LTDA. (CPF/CNPJ: 18.979.379/0001-99)
.
.Processo Administrativo: 02026.001337/2021-12
.
.Nº de Controle: 17407113
.
.Sócio: CARLOS LUIZ BROCKVELD
.
.
.
.Multa
.SELIC
.
.
Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. .
.
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.8058549
. 1/2016
.07/04/2016
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.76,23
.441,88
.1.137,48
.
.8058550
. 2/2016
.07/07/2016
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.72,85
.422,29
.1.117,89
.
.8058551
. 3/2016
.07/10/2016
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.69,47
.402,7
.1.098,30
.
.8058552
. 4/2016
.09/01/2017
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.66,22
.383,86
.1.079,46
.
.8875542
. 1/2017
.07/04/2017
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.63,51
.368,15
.1.063,75

                            

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