DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LMN
COMERCIO 
DE
VEICULOS
LTDA, 
33.734.154/0001-66,
,
FREVP00256582025, 773-0;
LOCALIZA RENT
A CAR
SA, 16.670.085/0001-55,
,
FREVP00282892025, 773-0; , FREVP00261842025, 773-0; , FREVP00282812025, 773-0; ,
FREVP00282972025, 773-0; , FREVP00283072025, 773-0; , FREVP00284312025, 773-0; ,
FREVP00285352025, 773-0; , FREVP00292402025, 773-0; , FREVP00292542025, 773-0;
LINDA MUZARELI DA CRUZ, ***.685.538-**, , FREVP00283312025, 773-0; LIDIA DO
PRADO DE JESUS, ***.725.238-**, , FREVP00281222025, 773-0; , FREVP00282922025,
773-0;
LILIANE CARRARETO,
***.783.997-**, ,
FREVP00281882025, 773-0;
LOCAEL
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
AUTOMOTORES
LTDA, 
12.939.869/0001-85,
,
FREVP00283612025, 773-0; , FREVP00284422025, 773-0; LIN WEIPING, ***.396.697-**,
, FREVP00285442025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0026-27, , FREVP00291742025, 773-0; LILIAN ALMEIDA NASCI M E N T O,
***.597.938-**, ,
FREVP00285102025, 773-0;
LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00301422025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.209/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LORENA SARAIVA DA SILVA, ***.878.237-**, , FREVP00264782025, 773-0;
LORENA GOMES FAZILARI, ***.042.478-**, , FREVP00261832025, 773-0; LOPES E X P R ES S
LTDA, 42.155.743/0001-80, , FREVP00281322025, 773-0; , FREVP00281272025, 773-0;
LRF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.788.439/0001-02, , FREVP00282582025, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00285642025, 773-0; ,
FREVP00284442025, 773-0; , FREVP00286552025, 773-0; , FREVP00288482025, 773-0; ,
FREVP00291252025, 773-0; , FREVP00292302025, 773-0; , FREVP00294032025, 773-0; ,
FREVP00294222025, 773-0; , FREVP00297272025, 773-0; , FREVP00301782025, 773-0; ,
FREVP00302532025, 773-0; , FREVP00294752025, 773-0;
LOG 9 TRANSPORTES E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0001-83, , FREVP00286632025, 773-0; LOREN
SIQUEIRA LOPES DE GUSMAO, ***.320.527-**, , FREVP00291822025, 773-0; LUAN
RIBAMAR SANTOS BORGES, ***.015.888-**, , FREVP00294702025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.210/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS ANTONIO SILVEIRA NADER, ***.321.020-**, , FREVP00280572025, 773-
0; , FREVP00280582025, 773-0; LUCAS CLEMENTINO DOS SANTOS, ***.041.116-**, ,
FREVP00283172025,
773-0;
LUIS
FERNANDO SILVA
BARBOSA,
***.522.265-**,
,
FREVP00263762025,
773-0;
LUCAS
MANI NASCIMENTO
GOMES,
***.571.888-**,
,
FREVP00281202025, 
773-0;
LUCIANA 
MOLINARO
JAIME, 
***.677.238-**,
,
FREVP00282542025, 
773-0;
LUCAS 
GABRIEL 
ALVES 
FOM,
***.573.468-**, 
,
FREVP00281112025, 
773-0; 
LUCIMEIRE 
PRAZERES 
DA 
SILVA, 
***.559.848-**, 
,
FREVP00282432025,
773-0; 
LUCIA
HELENA 
DE
CAMPOS, 
***.168.058-**,
,
FREVP00282732025, 773-0; LUCIANA VARGAS QUADROS DA SILVA, ***.955.376-**, ,
FREVP00290402025, 773-0;
LUIZ FELIPE
DOS SANTOS
SOUZA, ***.606.068-**,
,
FREVP00283722025, 
773-0; 
LUCIVALDO 
LUCAS 
FERNANDES, 
***.850.266-**, 
,
FREVP00285862025, 
773-0; 
LUCAS 
FELIPE
RAMOS 
MORAES, 
***.365.189-**, 
,
FREVP00293082025, 773-0; LUCIANA SOBRAL FELIX DOS SANTOS, ***.554.298-**, ,
FREVP00285852025, 773-0; LUCILENE DA SILVA, ***.607.778-**, , FREVP00301022025,
773-0; LUCAS CALVAO RIGOTTI, ***.325.368-**, , FREVP00288752025, 773-0; LU F R A P E L
COMERCIO 
E 
INDUSTRIA
DE 
PAPEL 
ONDULADO 
LTDA,
09.603.227/0001-04, 
,
FREVP00288552025, 
773-0;
LUCELMO 
AGOSTINHO
BALBINO, 
***.791.178-**,
,
FREVP00301732025,
773-0; 
LUIZ
ADRIANO 
DA
SILVA, 
***.035.908-**,
,
FREVP00301552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.211/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO LOURENCO DA SILVA, ***.506.378-**, , FREVP00283192025, 773-0;
ANTONIO JORGE FALCAO RIBEIRO,
***.891.417-**, , FREVP00281572025, 773-0;
ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE, ***.913.057-**, , FREVP00283532025, 773-0;
, FREVP00283542025, 773-0; ANDRE LUIZ DA COSTA & CIA LTDA, 38.008.243/0001-49,
, 
FREVP00283962025, 
773-0; 
ARTUR 
DA 
SILVA 
FERREIRA, 
***.254.378-**, 
,
FREVP00285222025,
773-0; 
ANTONIO
DE 
ARAUJO
COSTA, 
***.243.947-**,
,
FREVP00285622025, 
773-0;
ANDERSON 
GARCIA
VIEIRA, 
***.849.431-**,
,
FREVP00288352025, 773-0; ANTONIO CASSIO CARVALHO DE OLIVEIRA, ***.413.408-**,
,
FREVP00291352025, 
773-0;
ARTHUR
SOUSA
BARROS, 
***.303.741-**,
,
FREVP00291262025, 
773-0;
, 
FREVP00291222025,
773-0; 
ANTONIO
HENRIQUES
GONCALVES 
DA 
SILVA, 
***.578.267-**, 
, 
FREVP00290632025, 
773-0; 
,
FREVP00290622025, 773-0; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-
64, , FREVP00292512025, 773-0; ANTONY DO NASCIMENTO CASTRO, ***.186.257-**, ,
FREVP00300442025, 
773-0;
ANDERSON 
CHAGAS
REBELO, 
***.096.778-**,
,
FREVP00300922025, 773-0; ANTONIO CARLOS MEDINA DE OLIVEIRA, ***.673.177-**, ,
FREVP00287572025, 
773-0;
ANDERSON 
BALTAR
FRANCA, 
***.889.067-**,
,
FREVP00296372025, 
773-0; 
ANDERSON 
MELO 
DA 
SILVA, 
***.587.817-**, 
,
FREVP00301742025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.212/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17
(dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GISLENE CRISTINA PEREIRA REZENDE, ***.551.756-**, , FREVP00264682025,
773-0;
GISELE CONCEICAO
MATEUS, ***.528.107-**,
, FREVP00282642025,
773-0;
GIOVANELLA TRANSPORTES TERRAPLANAGEM E AGRICULTURA LTDA, 41.053.526/0001-17, ,
FREVP00280962025, 773-0; , FREVP00281032025, 773-0; , FREVP00280712025, 773-0;
GILVANETE ALVES DE SOUZA, ***.156.898-**, , FREVP00281162025, 773-0; FRS FAC TORING
E INVESTIMENTOS LTDA, 44.856.514/0001-19, , FREVP00280702025, 773-0; GILVAN JUNIOR
DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00280912025, 773-0; , FREVP00282052025, 773-
0;
,
FREVP00294062025,
773-0;
FELIPE 
CAMILO
DA
SILVA,
***.571.798-**,
,
FREVP00283712025, 
773-0; 
FAUZE 
AHMAD
ANIS 
ORRA, 
***.118.258-**, 
,

                            

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