DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRACIANA
CRISTINA 
FONSECA
DA
SILVA, 
***.894.647-**,
,
FREVP00279672025, 773-0; FABIO SALES LINS, ***.336.267-**, , FREVP00280332025, 773-
0; GABRIEL PRINCIVAL 08959238902, 40.729.613/0001-89, , FREVP00280972025, 773-0;
FALMA INDUSTRIA
E COMERCIO DE
AUTOPECAS LTDA.,
22.762.139/0001-05, ,
FREVP00282632025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS,
44.624.289/0001-95, , FREVP00281392025, 773-0; , FREVP00281552025, 773-0; ,
FREVP00281362025, 
773-0; 
FABRICIO 
TRES 
MENDES, 
***.691.427-**, 
,
FREVP00281582025, 
773-0;
GRAZIELE 
CRISTINA 
DA 
SILVA,
***.271.688-**, 
,
FREVP00283052025, 
773-0;
FABIO 
PRADO
BARBOSA, 
***.314.468-**,
,
FREVP00283732025, 
773-0;
FABIO 
SABINO 
DE 
OLIVEIRA,
***.234.237-**, 
,
FREVP00287412025, 773-0; , FREVP00287312025, 773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA ,
57.819.779/0001-99, , FREVP00286732025, 773-0; FABIANO VARGAS DA CONCEIC AO,
***.373.757-**, , FREVP00286812025, 773-0; FPB SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA .,
31.724.951/0001-37, , FREVP00293252025, 773-0; FERNANDO JOSE GARRETT ANDRADE,
***.130.559-**, 
, 
FREVP00293142025, 
773-0;
GILVAN 
JUNIOR 
DE 
OLIVEIRA,
41.718.674/0001-03, , FREVP00292622025, 773-0; GRANDER DE AVILA & CIA LTDA,
31.729.986/0001-69, , FREVP00292362025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.223/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO PEREIRA COELHO, ***.899.930-**, , FREVP00280492025, 773-0; ,
FREVP00280502025, 773-0; MARCELO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, ***.963.288-**, ,
FREVP00282902025, 773-0; M O SCHON TRANSPORTES LTDA, 82.647.389/0001-26, ,
FREVP00282302025, 773-0; MARCELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.303.995/0001-
93, , FREVP00282442025, 773-0; M. V. TELES DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA,
49.133.080/0001-42, , FREVP00283102025, 773-0; MANHATTAN TRANSPORTES, LOGISTICA E
ARMAZENS GERAIS
LTDA, 61.115.044/0001-51, , FREVP00283362025,
773-0; M.F. L .
MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00283872025, 773-0; MARCIA
MARIA VIANA REMIJO, ***.819.187-**, , FREVP00285912025, 773-0; MADEIREIRO DE
UBATUBA COMERCIAL LTDA, 02.275.197/0001-05, , FREVP00287722025, 773-0; M A R C E LO
JOSE DEMUNER, ***.204.977-**, , FREVP00289322025, 773-0; MARCELO MITSUO IWASAKI,
***.462.978-**, , FREVP00292792025, 773-0; MARCELO RUBENS DURVAL, ***.546.918-**, ,
FREVP00288472025, 773-0; , FREVP00301122025, 773-0; MARCO ANTONIO BARNETE
COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS, 07.562.096/0001-20, , FREVP00295002025, 773-
0; MARCEL YUKI KATAYAMA, ***.213.468-**, , FREVP00302592025, 773-0; MARCE LO
ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, ***.209.027-**, , FREVP00287342025, 773-0; MARCIA
CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, ***.716.527-**, , FREVP00296972025, 773-0; MACAM BRASIL
PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 31.564.970/0001-43, , FREVP00293952025, 773-0; MADALENA
& SILVA TRANSPORTES LTDA., 08.879.448/0001-39, , FREVP00292352025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.224/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILDO DA SILVA MASCARENHAS, ***.561.457-**, , FREVP00279992025, 773-0;
NIPITE TRANSPORTES
LTDA, 26.416.323/0001-54, , FREVP00281262025,
773-0;
,
FREVP00281292025, 
773-0; 
NIKELE 
GOMES 
BEZERRA, 
***.361.114-**, 
,
FREVP00281722025, 773-0; POSTOS ECONORTE
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
39.229.987/0001-56, , FREVP00282192025, 773-0; , FREVP00287182025, 773-0; PEDRO
FERREIRA DE SANTANA FILHO, ***.096.094-**, , FREVP00282832025, 773-0; PLASTBUS
COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 44.641.046/0001-65, , FREVP00282852025,
773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00281092025, 773-0; ,
FREVP00281102025,
773-0; 
NOVA
OPCAO
LOCADORA
DE 
VEICULOS
LTDA,
30.083.123/0001-02, 
, 
FREVP00282572025, 
773-0; 
POLIMIX 
CONCRETO 
LTDA,
29.067.113/0016-72, , FREVP00283302025, 773-0; PEDRO HENRIQUE ALCANTARA ALVIM,
***.022.807-**,
,
FREVP00283582025,
773-0; ,
FREVP00285592025,
773-0;
NEW
COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, 11.197.210/0001-38, ,
FREVP00284672025, 
773-0; 
NILMARA 
DE 
OLIVEIRA 
SILVA, 
***.512.148-**, 
,
FREVP00284932025, 
773-0; 
PAZ 
AMBIENTAL 
LTDA, 
10.331.865/0001-94, 
,
FREVP00292312025, 773-0;
NEVADA RENT A
CAR LTDA,
58.488.099/0001-00, ,
FREVP00291492025, 
773-0;
PAVMASS 
ASFALTOS
LTDA, 
09.942.100/0002-92,
,
FREVP00297182025, 
773-0;
NILVA 
HELENA
COSTA 
RIBEIRO,
***.591.228-**, 
,
FREVP00301532025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.225/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 37.673.276/0001-40, ,
FREVP00279682025, 773-0; , FREVP00287962025, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CA L DA S ,
***.834.627-**, 
, 
FREVP00280422025, 
773-0; 
RODRIGO 
ANTONIO 
STANOGA,
***.065.089-**, 
, 
FREVP00282132025, 
773-0; 
, 
FREVP00282142025, 
773-0; 
,
FREVP00282242025, 773-0; , FREVP00282152025, 773-0; , FREVP00292682025, 773-0;
RODRIGO CUNHA DOS REIS, ***.304.997-**, , FREVP00281822025, 773-0; RODOELIAS
TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, , FREVP00280992025, 773-0; ROMANCINI
SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 38.331.862/0001-70, , FREVP00284452025, 773-0;
RODOMIX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.164.929/0001-38, , FREVP00288082025,
773-0; , FREVP00291712025, 773-0; , FREVP00290382025, 773-0; RODRIGO BALVEDI
ZANCAN, ***.659.229-**, , FREVP00293292025, 773-0; , FREVP00293322025, 773-0;
RODRIGUES DISTRIBUIDORA LTDA, 53.862.373/0001-38, , FREVP00291432025, 773-0;
RODRIGO VIEIRA CABRAL, ***.215.598-**, , FREVP00302432025, 773-0; RONALDO
WILLEMEN DE FARIA, ***.401.467-**, , FREVP00287662025, 773-0; RODOTRANSP
TRANSPORTES LTDA, 06.302.006/0001-08, , FREVP00292292025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.226/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REAL
COMERCIO 
DE
ARGAMASSA
LTDA, 
17.937.230/0001-84,
,
FREVP00279522025, 773-0; , FREVP00279542025, 773-0; , FREVP00280662025, 773-0; ,
FREVP00280672025, 773-0; REINALDO DE LIMA DIAS, ***.236.839-**, , FREVP00281952025,
773-0; , FREVP00281902025, 773-0; , FREVP00281922025, 773-0; , FREVP00281942025,
773-0; , FREVP00292382025, 773-0; RAFAEL FONSECA GUSMAO, ***.098.708-**, ,
FREVP00281192025, 773-0; RAPIDAO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.755.839/0001-89, ,
FREVP00256612025, 773-0;
RAFAEL PEREIRA
DA SILVA
BARROS, ***.014.698-**,
,
FREVP00285612025, 773-0; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-
99, , FREVP00286862025, 773-0; RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA, 15.205.954/0002-
99, , FREVP00292272025, 773-0; , FREVP00289202025, 773-0; RAPHAEL LINHARES DE

                            

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