DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700175
175
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LETICIA 
MARIA
DE 
OLIVEIRA,
08.569.230/0002-69, 
RAL5E45,
FRMEV01312992025, 
606-82; 
RAL5E45, 
FRMEV01334642025, 
606-82; 
RAL5E45,
FRMEV01371812025, 606-82; LEONARDO ONDEI CAVALHEIRO, ***.339.098-**, FKP3H30,
FRMEV01319932025, 606-82; LEO NESTOR JUNG LTDA, 00.502.216/0001-55, JCP7J93,
FRMEV01339522025, 606-82; IPH8056, FRMEV01345282025, 606-82; LEVE TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
07.161.428/0001-65, 
QCT1220,
FRMEV01340712025,
606-82;
LEONARDO NATALICIO DE DEUS, ***.714.827-**, GPE8E23, FRMEV01343142025, 606-82;
LEONARDO 
BACH 
TRANSPORTES
LTDA, 
03.739.896/0001-13, 
JCA1I49,
FRMEV01344962025, 606-82; LENITA PAULA EWALD, 11.385.616/0001-44, RAR8H50,
FRMEV01364422025, 
606-82;
LENARGE 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA,
02.870.124/0003-15, LTW5H49, FRMEV01369082025, 606-82; LEVA E TRAS TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA,
44.894.757/0001-41, 
OOM7H71,
FRMEV01379922025, 
606-82;
LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, CVN9J12,
FRMEV01341392025,
606-82;
RMO6C98, 
FRMEV01361532025,
606-82;
RMO6C98,
FRMEV01361522025, 606-82; PPB4E14, FRMEV01385152025, 606-82; LEONARDO DOS
SANTOS 
BENDO, 
***.066.699-**, 
ACC0A58, 
FRMEV01343432025, 
606-82; 
LEONI
PARMEGIANI & CIA LTDA, 18.378.831/0001-67, MMI6J01, FRMEV01344532025, 606-82;
LEWAL 
TRANSPORTES 
DE 
BARROSO 
LTDA, 
18.121.305/0001-17, 
FOL3E32,
FRMEV01340842025, 606-82; LEONARDO VIDELMAR CHAVES, ***.163.309-**, RLD8A65,
FRMEV01315532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.371/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.640.241/0001-04, ,
FREVP00287692025,
773-0; ANA
MARIA DO
CARMO
OLIVEIRA, ***.027.776-**,
,
FREVP00300392025, 
773-0;
ALISTON 
NOGUEIRA
BARBOSA, 
***.794.787-**,
,
FREVP00292942025, 
773-0; 
ANA 
PAULA 
DO 
CARMO 
SILVA, 
***.794.287-**, 
,
FREVP00290652025, 773-0; ALL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E REFORMAS
LTDA, 24.390.511/0001-25, , FREVP00296732025, 773-0; ALEQUISANDRO APARECIDO DE
PAULA, ***.828.096-**, , FREVP00300322025, 773-0; , FREVP00300782025, 773-0; ALH
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.518.952/0001-25, 
, 
FREVP00302122025, 
773-0; 
,
FREVP00294762025, 773-0; ALMIR VICENTE ALVES, ***.775.029-**, , FREVP00302522025,
773-0; ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA, ***.027.127-**, , FREVP00287492025, 773-0;
ANDERSON CLEITON DOS SANTOS MACHADO, ***.525.238-**, , FREVP00302642025, 773-
0; ALTERNATIVA CENTER CAR LTDA, 23.947.578/0001-55, , FREVP00287232025, 773-0;
ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, ***.438.658-**, , FREVP00293592025, 773-0; ANA CLERIS
LIMA, ***.181.279-**, , FREVP00292582025, 773-0; ANDRE DE SOUZA SILVA, ***.980.988-
**, , FREVP00291522025, 773-0; ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA, ***.064.908-**, ,
FREVP00301432025, 773-0; ANA PAULA PADILHA, ***.938.649-**, , FREVP00287202025,
773-0; ANDERSON JOSE SABINO, ***.942.808-**, , FREVP00302692025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.372/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS ANTONIO SANCHES ROCHA, ***.896.807-**, , FREVP00296702025,
773-0;
AUTOTUR 
LOCADORA
DE 
VEICULOS
LTDA, 
08.578.836/0001-80,
,
FREVP00302162025, 
773-0; 
CAMILA 
DIAS 
GONCALVES, 
***.035.896-**, 
,
FREVP00296982025, 773-0; CARLOS CACA BUENO COMPETICOES LTDA, 02.992.960/0001-
00,
, 
FREVP00288182025,
773-0;
BR
SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS
LTDA,
26.216.884/0001-00, , FREVP00292782025, 773-0; BRAVIE FIRE PREVENCAO CONTRA
INCENDIO LTDA, 13.079.576/0001-38, , FREVP00294012025, 773-0; CELLO TRAN S P O R T ES ,
LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 15.158.746/0001-03, , FREVP00287942025, 773-0; CARLOS
EDUARDO RODRIGUES TEREN, ***.603.468-**, , FREVP00291622025, 773-0; CHAR L ES
HECHEM,
***.790.278-**,
,
FREVP00293442025, 
773-0;
BR
PISOS
LTDA,
33.969.943/0001-86, , FREVP00292852025, 773-0; C & C TRANSPORTES LTDA,
11.875.850/0001-50, , FREVP00292242025, 773-0; BENTO LOG LTDA, 55.780.958/0001-
34, , FREVP00291682025, 773-0; BIANCA DA CONCEICAO QUEIROZ, ***.832.747-**, ,
FREVP00291032025, 
773-0;
C&G 
MULTIMARCAS
LTDA, 
29.693.477/0002-62,
,
FREVP00294672025, 
773-0; 
CELSO 
TOMONORI 
OKIMASU, 
***.430.108-**, 
,
FREVP00301192025, 773-0; BEATRIZ LOPES FERREIRA DA COSTA, ***.333.878-**, ,
FREVP00301682025,
773-0;
AURENIZIO
BORGES 
DE
SOUSA,
***.816.341-**,
,
FREVP00296722025, 
773-0;
BIANCA 
ALVES
MIRANDA, 
***.031.758-**,
,
FREVP00300722025,
773-0; BENEDITO
CLAUDIO DE
CAMPOS, ***.420.618-**,
,
FREVP00301222025, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, ***.578.137-**, ,
FREVP00302652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.373/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL BEZERRA DE SOUZA, ***.807.048-**, , FREVP00288572025, 773-0;
DENILSON RONCHY, ***.395.659-**, , FREVP00285982025, 773-0; EDISON JOSE DE
OLIVEIRA TEIXEIRA - TRANSPORTES, 33.506.356/0001-50, , FREVP00293402025, 773-0;
DENIPOTI & FARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 10.569.284/0001-95, ,
FREVP00292642025, 
773-0;
DHC 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.935.558/0001-88,
,
FREVP00297032025, 
773-0; 
DANIEL 
PEDRO 
BROCHETTO, 
41.766.946/0001-40, 
,
FREVP00301372025,
773-0;
DANIELE
SIQUEIRA 
DA
SILVA,
***.546.786-**,
,
FREVP00301792025, 773-0; DIEGO ALESSANDRO
DE QUEIROZ, ***.119.778-**, ,
FREVP00302402025, 773-0; DERCILENE DE ALMEIDA REIS BAPTISTA, ***.235.257-**, ,
FREVP00302462025, 773-0; D. DA S. GUIMARAES ALIMENTOS, 27.473.734/0001-44, ,
FREVP00294812025,
773-0; 
DIESSICA
DOS 
SANTOS
DELEVATI, 
***.130.000-**,
,
FREVP00293102025, 773-0; DISTRIBUIDORA G MARKET LTDA, 21.809.746/0001-10, ,
FREVP00290862025, 
773-0; 
DANILO 
DE 
OLIVEIRA 
BATISTA, 
***.944.017-**, 
,
FREVP00285942025,
773-0; 
EDP
SAO
PAULO
DISTRIBUICAO 
DE
ENERGIA
S.A.,
02.302.100/0001-06, , FREVP00300512025, 773-0; DIVENA MOBILITY LOCACAO E SERVICOS
S/A, 39.942.111/0001-52, , FREVP00300532025, 773-0; , FREVP00296882025, 773-0;
DALMO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
10.774.970/0001-06, 
,
FREVP00288362025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LANTO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.543.669/0002-03, 
HBZ0J50,
FRMEV01318612025, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JCQ9J06,
FRMEV01319382025, 
606-82;
LAVRATTI 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.037.420/0001-66,
QCX5921, FRMEV01320402025, 606-82; LACY SOARES FAGUNDES, 04.152.761/0001-10,
KXJ0J92, FRMEV01326532025, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14,
RHD6E91, 
FRMEV01329122025, 
606-82; 
LAC
COMERCIO 
E 
RECICLAGEM 
LTDA,
24.042.348/0001-00,
QWS1C82, 
FRMEV01316092025,
606-82; 
LAUDELINO
JORGE
RODRIGUES, 
***.845.308-**,
TDO9D21, 
FRMEV01316652025,
606-82; 
LAGUBRAS
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
PESCADOS 
LTDA, 
82.706.888/0001-47, 
RDU4B90,
FRMEV01380162025,
606-82; LACTOFRIOS
ALIMENTOS LTDA,
07.138.314/0001-02,
RDX4A23, FRMEV01341692025, 606-82; LAPON INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA,
35.356.799/0001-38, QYQ2D80, FRMEV01361862025, 606-82; LAURINEIDE PEREIRA DOS
SANTOS, 
***.190.484-**, 
ICV8J62, 
FRMEV01370802025, 
606-82; 
LAJES 
DRAGAO
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO 
LTDA,
04.986.076/0001-99,
BWB5889,
FRMEV01388942025, 606-82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86,
JCL7H58, FRMEV01355352025, 606-82; JCQ1H92, FRMEV01355222025, 606-82; LANZONI
TRANSPORTES
LTDA, 
45.601.150/0001-99,
EOF4E86, 
FRMEV01353412025,
606-82;

                            

Fechar