DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HERMES ROBERTO
MENDES JUNIOR & CIA
LTDA, 79.838.694/0001-90,
LRD6414, FRMEV00311172025, 606-82; LRD6414, FRMEV00313352025, 606-82; LRD6414,
FRMEV00287062025,
606-82;
QIS6616,
FRMEV00293652025,
606-82;
QIJ2980,
FRMEV00301892025, 606-82; GUSTAVO JOSE DA ROCHA, ***.334.059-**, AWE2E28,
FRMEV00297982025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF0D50,
FRMEV00294532025, 606-82; SXH7H35, FRMEV00299952025, 606-82; H A VIAGENS E
TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV00292272025, 606-82; HELENA
CARVALHO SILVA, ***.107.226-**, GMR7F59, FRMEV00283522025, 606-82; HERC U L ES
SILVA DE ANFLOR, ***.353.970-**, IUF7187, FRMEV00283862025, 606-82; HIPE R H AU S
INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003-54, NCR6834, FRMEV00294852025,
606-82; HENDERSON GONCALVES AGUIAR, ***.115.207-**, LLC2A13, FRMEV00295302025,
606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HFK4J29, FRMEV00291882025, 606-
82; QXN1J91, FRMEV00291902025, 606-82; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
34.697.256/0001-11, JAP4A35, FRMEV00146052025, 606-82; HINZELMANN TRAN S P O R T ES
LTDA, 08.700.060/0001-29, RYR1C36, FRMEV00289222025, 606-82; HAMILTON DE MELLO
SOUZA, ***.548.887-**, AOX1J99, FRMEV00132662025, 606-82; HENRIQUE & OLIVEIRA
TRANSPORTE LTDA, 09.597.616/0001-66, ELS1879, FRMEV00292462025, 606-82; AVT2E86,
FRMEV00107452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F AMANCIO DOS SANTOS TRANSPORTES, 41.598.222/0001-35, KEW6E28,
FRMEV00112192025,
606-82;
FABIO
LUCAS
BORGES,
***.608.909-**,
BDV0B76,
FRMEV00129752025, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50,
FRMEV00304112025, 606-82; FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS, ***.952.837-**, HXT1288,
FRMEV00297302025, 606-82; FABRICIO LUIS KRZESINSKI BATICKOWSKI, ***.724.500-**,
IUI7J46, FRMEV00295132025, 606-82; FALEIRO CARGAS LTDA, 55.239.460/0001-69,
QNI2G42, FRMEV00140742025, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-
94,
BEH7B44,
FRMEV00090012025,
606-82;
FABSUL
PAVIMENTACOES
LTDA,
05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV00092672025, 606-82; FARIMAX - INDUSTRIA E
COMERCIO DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.927.997/0001-49, GFO 4 C 8 6 ,
FRMEV00099602025, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, MII1F21,
FRMEV00139982025,
606-82;
FASTLOG
TRANSPORTES E
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
26.762.611/0001-60, FAS1D51,
FRMEV00135372025, 606-82;
FAZENDA SAO
JUDAS
LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, EZO7H43, FRMEV00102922025, 606-82; FABIO LUIZ
PROVESI, 02.726.605/0001-90, RAJ8D01, FRMEV00339882025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E
COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, GBC5J33, FRMEV00123252025,
606-82; FABIO CHIOT BRASIL, 04.988.430/0001-14, ITK9G90, FRMEV00298022025, 606-82;
FABIO MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75, FXW3G79, FRMEV00114762025, 606-82; FC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SGG2E19, FRMEV00141902025,
606-82; FABIANO NUNES, ***.443.629-**, ISA7D11, FRMEV00282612025, 606-82; F. F. T. DE
OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, OAP1B88, FRMEV00301632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, RRZ4J30, FRMEV00273822025,
606-82; ADENILSON GOMES DE ASSIS, ***.726.221-**, ATV8550, FRMEV00292962025,
606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FER6D31, FRMEV00293402025,
606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, ***.943.251-**, OOG1J60, FRMEV00294332025, 606-82;
A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, BEN6C55, FRMEV00275352025,
606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAW1I16,
FRMEV00276832025, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-
22,
JDB6C80, FRMEV00275602025,
606-82;
ALEX
E MARCOS
TRANSPORTES
LTDA.,
45.939.514/0001-45, QHW6G05, FRMEV00280762025, 606-82; 56.170.415 SUELEM
MAYARA FERNANDES, 56.170.415/0001-68, NJE7B98, FRMEV00277332025, 606-82; AGUIA
BUSINESS PARTICIPACOES LTDA, 46.283.285/0001-16, QIM7A42, FRMEV00153892025, 606-
82;
34.150.759
RAFAEL
HENRIQUE
FLORENTINO,
34.150.759/0001-72,
LYS5D55,
FRMEV00238182025,
606-82;
ADRIANO
WON
MILLER,
***.817.500-**,
IKL0962,
FRMEV00280522025,
606-82; ALEX
LOPES DOS
SANTOS, ***.034.129-**,
AVS5E44,
FRMEV00276122025, 606-82; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001-
04, PPT4F05, FRMEV00273902025, 606-82; ALEXANDRE CESAR CAROLA, ***.951.618-**,
DAO8480, FRMEV00277392025, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAST I CO S
LTDA, 06.064.123/0001-72, RYU9A98, FRMEV00276312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, IUZ9D12, FRMEV00109222025, 606-82; DEIVID
JANE,
***.283.339-**,
QTL1I18,
FRMEV00154742025,
606-82;
QTL1I18,
FRMEV00075782025,
606-82;
DAMACEL
TRANSPORTES
LTDA,
07.271.074/0001-01,
JBB4A77, FRMEV00139552025, 606-82; DAVI SILVA DE LIMA, ***.125.481-**, AHS9H04,
FRMEV00128382025,
606-82;
DETRONIC
DESMONTES
E
TERRAPLENAGEM
SA,
01.450.423/0001-76, RMD3A03, FRMEV00125122025, 606-82; DANIEL BATISTA DA SILVA,
***.593.679-**, QJL4J65, FRMEV00291772025, 606-82; DECIO WEILER, ***.896.800-**,
IKG3233, FRMEV00113702025, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, SXB3F47, FRMEV00277652025, 606-82; DECASA
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV00100132025,
606-82; ITP0C93, FRMEV00100212025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 22.447.684/0029-08, SRN1E19, FRMEV00091172025, 606-82; DAOZINHO TURISMO
LTDA, 11.150.747/0001-42, AZX5D05, FRMEV00088352025, 606-82; DANIEL DE J ES U S
SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV00140072025, 606-82; DALO N
ALIMENTOS
LTDA,
81.378.721/0001-31,
MLN7173,
FRMEV00094172025,
606-82;
DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV00079222025, 606-
82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QWR2976,
FRMEV00099692025, 606-82; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87,
PVD9F51,
FRMEV00056072025,
606-82;
DANIEL
FERREIRA
TRANSPORTES
LTDA,
08.959.761/0004-20,
GIQ0D39,
FRMEV00058562025,
606-82;
D'ANITA
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 08.947.603/0001-07, RAC3389, FRMEV00067362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRITO
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
32.768.207/0001-05,
KUY8E54,
FRMEV00289612025,
606-82;
KUY8E54,
FRMEV00276142025,
606-82;
BARGIARTH
TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEP6C10, FRMEV00276592025, 606-82; BNTG
LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLO7J11, FRMEV00276802025, 606-82; RLK4D29,
FRMEV00276952025, 606-82;
AUTO POSTO
PETROSIMON LTDA,
83.596.775/0001-07,
RLK0C85, FRMEV00236462025, 606-82; BALDANCA SUPERMERCADOS LTDA, 09.911.422/0001-
93, MIQ8C94, FRMEV00295562025, 606-82; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A,
60.814.191/0001-57, JDM0F35, FRMEV00294612025, 606-82; BG TRANSPORTES R O D OV I A R I O S
LTDA, 13.022.373/0001-05, QCF9I16, FRMEV00277432025, 606-82; BEVIANI TR A N S P O R T ES
LTDA, 16.464.947/0001-93, RLN2E59, FRMEV00279662025, 606-82; AUGUSTO HENRIQUE
DEBALD, ***.867.630-**, GVQ0614, FRMEV00154272025, 606-82; BH TRANSPORT ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, SYY9A04, FRMEV00277252025, 606-82;
BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRY7F98, FRMEV00285532025, 606-
82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, FPT0C39, FRMEV00281332025, 606-82;
BMH EQUIPAMENTOS LTDA, 18.367.091/0001-63, ATY6B18, FRMEV00275152025, 606-82;
BRANCOBUS TRANSPORTES LTDA, 27.549.578/0001-58, QCW5J70, FRMEV00277042025, 606-
82; BEATRIZ LEITE MONTEIRO, ***.955.598-**, NHZ7B05, FRMEV00276202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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