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DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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181
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85,
IZR4G86, FRMEV00109142025, 606-82; CLAUDEMIR MAGRO, ***.658.101-**, NJD9G59,
FRMEV00111852025, 
606-82; 
CLOVES
VAZ, 
***.793.089-**, 
DDY8H56,
FRMEV00280272025, 606-82; COLEGIO ALTO VALE LTDA, 03.725.566/0001-79, RXM8B64,
FRMEV00151922025, 606-82; CLOVIS ISIDIO DOS SANTOS FILHO, ***.054.974-**, CDL4F56,
FRMEV00124672025, 606-82; CHAULIN TURISMO LTDA, 49.848.155/0001-71, IJZ3J90,
FRMEV00112882025, 606-82; CLAUDETE MARIA PHILIPPSEN EYNG, ***.599.429-**,
MIG5619, FRMEV00154972025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05,
BAE3E79, FRMEV00277372025, 606-82; FLN7A59, FRMEV00273952025, 606-82; C L AU D I A
REGINA REIS LAURINDO, ***.654.429-**, RYV5J78, FRMEV00249932025, 606-82; CLEU G
TUR LTDA, 08.531.938/0001-40, IWL3g49, FRMEV00276082025, 606-82; CLAITON DA SILVA
MELO, ***.178.710-**, IHN7H69, FRMEV00054992025, 606-82; CLAUDIA IZABEL DA SILVA,
***.963.966-**, CSK4J27, FRMEV00278122025, 606-82; BRANCO COMERCIO DE CEREAIS E
TRANSPORTES LTDA, 12.194.813/0001-49, JDF5C09, FRMEV00293442025, 606-82; CARISMA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYE8J97, FRMEV00296922025, 606-
82; CIFAST DISTRIBUIDORA LTDA, 34.483.127/0002-01, EBF4G50, FRMEV00054092025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.766/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
VALE
REAL 
LTDA,
92.023.043/0004-53, 
JBH7D43,
FRMEV00324762025, 606-82; JCB6B27, FRMEV00332152025, 606-82; EXPRESSO U N I AO
LTDA, 
19.350.180/0041-57, 
TDF6F52,
FRMEV00309742025, 
606-82; 
SYG9D18,
FRMEV00326142025, 
606-82;
TDF6F52, 
FRMEV00322222025,
606-82; 
SYI4J90,
FRMEV00087252025,
606-82;
SJG5F83, 
FRMEV00084752025,
606-82;
SYI4J65,
FRMEV00119352025, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90,
FRMEV00108062025, 606-82; JBY8G90, FRMEV00138632025, 606-82; EXPRESSO S AO
MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RLE7E33, FRMEV00288912025, 606-82; EXPR ES S O
SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, RBJ1E00, FRMEV00111572025, 606-82; EZEQUIEL DE
AMORIM, ***.974.289-**, MAW2217, FRMEV00079422025, 606-82; F D S DA ROCHA
TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IQV2B32, FRMEV00085742025, 606-82; EXPRESSO T.S.
TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 05.324.485/0001-92,
QWW0693,
FRMEV00072252025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, AVP3B90,
FRMEV00108502025, 606-82; EXPRESSO SANTA CLARA LTDA, 13.639.882/0001-81,
PVN1A45, FRMEV00065862025, 606-82; F M R LIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
35.697.759/0001-50, TKI3H70, FRMEV00065932025, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA,
13.657.563/0001-07,
IUM4B84, 
FRMEV00066822025,
606-82; 
EXPRESSO
REALTUR
TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV00039912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.767/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIEGO ALVES DA SILVA, 29.684.809/0001-61, MFT3302, FRMEV00134042025,
606-82; 
DILSON
MARCULINO 
DOS
SANTOS, 
***.049.404-**,
DPC1A93,
FRMEV00138512025, 
606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0008-83, LUC8A00, FRMEV00124852025, 606-82; RIT8I99, FRMEV00279592025,
606-82; 
DI
CANALLI 
COMERCIO, 
TRANSPORTES 
E
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
03.591.919/0001-95, JAX3H17, FRMEV00121992025, 606-82; DILEUSA MARTINS DE
OLIVEIRA DE SOUSA LIMITADA, 05.980.565/0001-04, QIL4A08, FRMEV00128312025, 606-
82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, QIZ6F35, FRMEV00132582025, 606-82;
DILNEI HEIDEMANN, ***.104.509-**, MJA2274, FRMEV00098182025, 606-82; DINHO-
WOSNIACK 
DISTRIBUICAO
DE 
BEBIDAS
LTDA, 
01.127.671/0001-80,
BEP4E82,
FRMEV00149802025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18,
MKY8369, FRMEV00079132025, 606-82; QIH7C74, FRMEV00067772025, 606-82; D I ES E L
PURO TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHISTA LTDA, 72.207.442/0001-14,
MEO8218, FRMEV00057322025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93,
JCV5J26, FRMEV00064832025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0003-06,
JDA1H53, FRMEV00057062025, 606-82; DISEMBE CONSTRUCOES LTDA, 11.366.233/0001-
29, JRB2122, FRMEV00066922025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTONIO
CHIAMULERA
LTDA,
90.586.405/0001-46, 
JCT1I65,
FRMEV00054612025,
606-82;
DISTRIBUIDORA 
NOVA 
MERCANTIL
LTDA., 
22.740.885/0001-06, 
LKY6C46,
FRMEV00067712025, 606-82; DYLERE LOCADORA LTDA., 52.065.563/0001-61, RYB8C82,
FRMEV00064602025, 
606-82; 
E.P.
PIROTTI, 
09.341.756/0001-79, 
JAJ6D76,
FRMEV00060222025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, TAT8F62,
FRMEV00057842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56,
SRF0J05, FRMEV00315922025, 606-82; SRV5D14, FRMEV00091862025, 606-82; SRR1F92,
FRMEV00072952025, 606-82; SRQ9J72, FRMEV00073222025, 606-82; EPE CONSTR U CO ES
LTDA, 03.777.452/0001-72, FQH8H58, FRMEV00148282025, 606-82; EQUIPE COMERCIO
SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 15.422.910/0001-30, DMS6E79, FRMEV00283482025, 606-
82; ERCIO MACHADO CARDOSO, ***.868.959-**, MBF5842, FRMEV00333302025, 606-82;
MBF5842, FRMEV00087772025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0004-50, SGK1A10, FRMEV00091032025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRP0F09, FRMEV00124502025, 606-82; DELICIAS DA
VOVO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.536.826/0001-96, IZN3D13,
FRMEV00057052025, 606-82; DF LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
45.258.658/0001-36, CNI8H45, FRMEV00068452025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA,
00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV00064102025, 606-82; EDUARDO MELCHIO R E T T O,
***.246.939-**, RAH6F21, FRMEV00044092025, 606-82; EDUARDO FLAVIO DE FARIA ,
***.987.486-**, ILC9454, FRMEV00043482025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO
LTDA, 09.166.926/0001-26, FSP4618, FRMEV00043842025, 606-82; EDUARDO ELADIO
ALIXANDRE LTDA,
08.061.944/0001-80, RYO8F95,
FRMEV00048812025, 606-82; EAP
TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBN6F20, FRMEV00040632025, 606-82; ECO
MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, RYX0E60, FRMEV00040382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO LS LTDA, 06.200.408/0001-93, JBY9J29, FRMEV00086532025, 606-
82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RXY7B54, FRMEV00097042025, 606-
82; MJD1245, FRMEV00098392025, 606-82; QHS5633, FRMEV00099402025, 606-82;
MKQ0146, FRMEV00280792025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A
LTDA,
73.811.234/0001-92, 
RYM0B04,
FRMEV00282262025, 
606-82;
MKA9A54,
FRMEV00288172025, 
606-82; 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
VARGAS 
LTDA,
10.671.471/0001-85, OLW1E98, FRMEV00113842025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS
XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JCT8F85, FRMEV00111332025, 606-82; CRISTIANO
CAVALCANTE
SPADA, 13.080.622/0001-19,
MCP8355, FRMEV00113912025,
606-82;
COMERCIO 
DE
FRUTAS 
NOVA
ERA 
LTDA,
29.240.822/0001-21, 
CAU4B15,
FRMEV00279962025, 
606-82;
CRISTIANO 
CIRO
BUBA, 
***.836.759-**,
OBE2I92,
FRMEV00124952025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, RUS7D58, FRMEV00079902025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER LTDA,
03.913.216/0001-36, IZX3E82, FRMEV00073952025, 606-82; CRISTIAN DA SILVA LEITE,
***.984.709-**, MLN3E40, FRMEV00076592025, 606-82; CRIS TRANSPORTE E LOCADORA
DE VEICULOS LTDA, 17.351.625/0001-09, FMU1F91, FRMEV00277282025, 606-82; CP
COMERCIO
DE CALCARIOS
E TRANSPORTES
LTDA, 51.585.758/0001-70,
ATR2F40,
FRMEV00074512025, 
606-82;
CRISTAL 
MASTER 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
LTDA,
05.378.317/0001-80, QJC7673, FRMEV00054112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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