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DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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182
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.772/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON JOSE DE MORAIS, ***.292.006-**, RMS7A79, FRMEV00092792025,
606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1E03, FRMEV00279072025, 606-
82; ECJ1G83, FRMEV00279252025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI
LIMITADA, 
78.268.984/0001-83, 
MJE7568,
FRMEV00340432025, 
606-82; 
RYO3D84,
FRMEV00115152025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J25,
FRMEV00282272025, 
606-82; 
SPE0J05, 
FRMEV00282832025, 
606-82; 
RRI9H94,
FRMEV00278242025, 606-82;
RRP0J33, FRMEV00278042025,
606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV00073162025,
606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SAO PEDRO LTDA, 02.993.885/0001-00,
RAC7B42, FRMEV00276572025, 606-82; JEFERSON FELIPPE, ***.911.789-**, LWY1697,
FRMEV00146562025, 
606-82; 
J.A. 
SIMIAO
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
30.274.317/0001-87, BUS4H17,
FRMEV00081862025, 606-82; J. POLLI
MECANICA E
TRANSPORTES LTDA, 27.200.659/0001-48, RHI4B46, FRMEV00059982025, 606-82; J. P.
BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C73, FRMEV00273812025, 606-
82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IPF0C35, FRMEV00068172025, 606-82;
J. M. P. GOMES, 04.901.233/0001-16, AOL8363, FRMEV00122592025, 606-82; J. POLICARPO
DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV00084812025, 606-82; IZANTUR
TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, RXZ5E54, FRMEV00045912025, 606-82; HPLOG
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZS8H63, FRMEV00037672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGMANN 
LOCACOES 
LTDA, 
00.498.991/0001-84, 
GHZ8B66,
FRMEV00295702025, 606-82; FNR4C03, FRMEV00287982025, 606-82; G A VOLTER
TRANSPORTES LTDA, 51.216.997/0001-52, MLU4C83, FRMEV00110412025, 606-82; G O
FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RAZ2A83,
FRMEV00275092025, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94,
RRJ5D38, FRMEV00281432025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44,
SHR0G45, FRMEV00292082025, 606-82; TCN2G61, FRMEV00058062025, 606-82; FT
TRANSPORTE
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 25.501.990/0001-72,
RUG5A20,
FRMEV00297612025, 
606-82;
GILBERTO 
GUARACY 
DE
OLIVEIRA 
&
CIA 
LTDA,
86.638.616/0001-08, PYS9H18, FRMEV00134302025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA,
11.856.562/0001-58, SJK0F27, FRMEV00084292025, 606-82; FRETAMENTOS LUCELIA LTDA,
42.733.184/0001-49, CUB4I88, FRMEV00135952025, 606-82; GOMES TURISMO LTDA ,
66.338.716/0001-01, 
HSH4A01, 
FRMEV00094262025, 
606-82; 
JXH7I07,
FRMEV00094202025, 606-82; FRIGORIFICO UNIBEEF LTDA, 29.091.869/0001-70, SDP9J23,
FRMEV00103842025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RBJ7F84,
FRMEV00065792025, 606-82; FTO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.418.228/0001-39,
TLK7G80, FRMEV00064862025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
07.729.504/0001-96, MMM4776, FRMEV00055182025, 606-82; GEOLOC GEOLOGIA E
ENGENHARIA LTDA, 18.703.275/0001-57, AQQ8E80, FRMEV00064782025, 606-82; GLPP
INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, SXC2A19, FRMEV00053432025,
606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RLN4C36, FRMEV00064812025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FADU
TRANSPORTES 
LTDA,
37.018.677/0001-67,
ELW5C55,
FRMEV00077962025, 606-82; FABRICIO FERNANDO FORTES, ***.141.650-**, JAK2A58,
FRMEV00291512025, 
606-82; 
FABSUL 
PAVIMENTACOES 
LTDA, 
05.528.870/0001-51,
OMV3H73, FRMEV00294732025, 606-82; F. E. P. DE OLIVEIRA, 14.443.499/0001-16,
SHA2D54, FRMEV00138182025, 606-82; FABIO AUGUSTO NOGAROTO, ***.112.278-**,
CVN6267, FRMEV00154672025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-
07, SYO8I42, FRMEV00094782025, 606-82; FABIANO KOSLOVSKI, ***.088.259-**, IVT8J21,
FRMEV00139672025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NORDESTE 
LINHAS 
RODOVIARIAS 
LTDA,
76.533.777/0014-06, SFB1J63,
FRMEV00081782025, 606-82;
F.M. TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RUZ5H49, FRMEV00083582025, 606-82; RVB4J95,
FRMEV00109372025, 
606-82;
EXPRESSO 
GRAMADENSE
LTDA, 
23.752.320/0001-01,
MWY1H32, FRMEV00069882025, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
01.374.153/0001-61, SYY3B94, FRMEV00062002025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A,
19.368.927/0021-50, EGX1F87, FRMEV00058242025, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA,
05.930.577/0001-16, QOW0E18, FRMEV00053932025, 606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA,
20.169.939/0001-91, MDZ5E03, FRMEV00064752025, 606-82; FABIANO PEREIRA MAIA,
***.687.259-**, 
IMM1D08, 
FRMEV00067982025,
606-82; 
FERTRANS-TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, RYR4E60, FRMEV00057642025, 606-82; FAAL
DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, 10.335.184/0001-02, NNR9214, FRMEV00069462025,
606-82; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, RYL4E38, FRMEV00048902025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ROBERTO DE SOUSA, ***.388.878-**, CQH7948, FRMEV00283632025,
606-82; JOSE MARCOS CARDOSO, ***.224.419-**, KAO2B66, FRMEV00088492025, 606-82;
JOSE RENATO LOPES DE LOPES, ***.759.240-**, IOW7F75, FRMEV00092162025, 606-82;
JOSE LEANDRO ARAUJO FERREIRA, ***.934.484-**, NVJ0H09, FRMEV00131422025, 606-82;
JOSE
LUIZ
STRINGARI,
***.567.219-**, AIU0C51,
FRMEV00081802025,
606-82; JRP
TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXB9I57, FRMEV00276522025, 606-82; JOSE
KUHNEN BORGHEZAN, ***.046.569-**, MIR8A07, FRMEV00112722025, 606-82; JOSELI
GOMES, 34.437.201/0001-72, IXM1002, FRMEV00108862025, 606-82; JOSE RONALDO DA
SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29, PLQ8F41, FRMEV00275912025, 606-82; JOSENILDO
MANOEL DA SILVA, ***.766.904-**, IAD3J80, FRMEV00275482025, 606-82; JOSEC L E R
INDUSTRIA 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.820.375/0001-60,
MIX2727,
FRMEV00118312025, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, IZU1I33,
FRMEV00118042025, 606-82; JOSE RUBENS FERREIRA - TRANSPORTES, 10.242.919/0001-
45, BDG3D32, FRMEV00094002025, 606-82; JOSE RICARDO VIANA GOMES, ***.029.405-**,
EFW5D11, FRMEV00140482025, 606-82; JOSIANE MINOSSO, ***.689.540-**, MBP4456,
FRMEV00277092025, 
606-82;
JRH 
-
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LIMITADA,
09.528.240/0001-38,
DPC4074, FRMEV00063932025,
606-82; JOSUE
ALBUQUERQUE,
***.337.339-**, 
DPF7A12,
FRMEV00082982025, 
606-82;
JR 
LOGISTICA
LTDA,
12.440.626/0001-06, QHM5C35, FRMEV00068142025, 606-82; JS LOCADORA DE VE I C U LO S
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYG3H73, FRMEV00057212025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta

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