DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D
& M
ARARAS TRANSPORTES
LTDA, 33.653.306/0001-04,
GYS8G62,
FRMEV00276492025,
606-82;
FYS1D31,
FRMEV00143942025,
606-82;
FJP5G42,
FRMEV00078162025, 606-82;
DAL SANTO
TRANSPORTES LTDA,
79.417.846/0001-81,
REB3G44, FRMEV00273832025, 606-82; SXN7C18, FRMEV00089732025, 606-82; SXI0C37,
FRMEV00090052025,
606-82;
D
P
MIOTTO,
08.365.577/0001-09,
NPJ6916,
FRMEV00100582025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72,
SXH9673, FRMEV00096352025, 606-82; RYE5F48, FRMEV00098062025, 606-82; QJZ7295,
FRMEV00067102025,
606-82;
CRISTIANO
CIRO
BUBA,
***.836.759-**,
MJN0280,
FRMEV00125192025,
606-82;
D
C
PEREIRA,
48.236.454/0001-92,
AOG5D70,
FRMEV00275372025,
606-82;
CRISTIENCLEI
CESCON,
***.123.659-**,
MIC8646,
FRMEV00150142025,
606-82;
DAIANE
CREMA,
21.574.262/0001-30,
ALX7D91,
FRMEV00138762025, 606-82; D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.657.019/0001-69,
IWP3720, FRMEV00093272025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
04.173.295/0001-59,
JBR9F57,
FRMEV00098242025,
606-82;
JCO6C78,
FRMEV00274352025, 606-82; DANILO MACHADO SABINO, ***.612.139-**, MEJ5A97,
FRMEV00057402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CARLOS CAMARGO, ***.326.969-**, IHS6823, FRMEV00297692025, 606-
82; JORGE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.651.308-**, BWZ3F52, FRMEV00287582025,
606-82;
JOAO
AIRTON
PEREIRA
DA
SILVEIRA,
***.137.500-**,
IGO9645,
FRMEV00289242025, 606-82; JOSE EDUARDO NEVES VIDAL, ***.062.100-**, CVN2F58,
FRMEV00287692025, 606-82;
JOSE HENRIQUE
BIACO, 10.863.403/0001-18,
AYN5I96,
FRMEV00287772025, 606-82; JORGE LUIZ NEVES DA CRUZ, ***.114.201-**, GVI4E67,
FRMEV00285752025,
606-82;
JOSE
EDMILSON
ALVES,
***.942.466-**,
MJW2I78,
FRMEV00293632025, 606-82; JOAO PAULO SIQUEIRA SOUZA LTDA, 29.642.085/0001-93,
RZQ3G62,
FRMEV00276932025,
606-82;
JORGE
RODRIGO
KESSLER
MACHADO,
26.484.699/0001-04, IZJ2A71, FRMEV00295492025, 606-82; JOAO DE ALMEIDA DE PAULA,
***.889.363-**,
GXA7A80,
FRMEV00278442025,
606-82;
JOAO
MARCELO
ZEN,
***.246.019-**, ASJ2C39, FRMEV00060952025, 606-82; JOAO PAULO MATTOS DE SOUZA ,
***.109.599-**, BYC2D04, FRMEV00067582025, 606-82; JORGE LUIZ DA SILVA JUNIOR,
***.093.049-**, AAX8837, FRMEV00055912025, 606-82; JOSE CARLOS NETO, ***.555.986-
**, BSF1F12, FRMEV00063302025, 606-82; JOSE DE JESUS OLIVEIRA, ***.032.605-**,
IAH6J70, FRMEV00066852025, 606-82; JOSE EDSON DE OLIVEIRA COSTA, ***.365.526-**,
GYS2539, FRMEV00063352025, 606-82; JOIJI YOSHIO WATANABE, 11.784.884/0001-39,
FVA4206, FRMEV00273792025, 606-82; JOAO DA SILVA MOTTA, ***.479.549-**, FVE7C87,
FRMEV00043982025, 606-82; JOSE FERNANDO DE MORAIS, ***.559.668-**, CPR7H99,
FRMEV00043932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUERDAN
TRANSPORTES
LTDA,
10.412.266/0001-03,
GIZ8J60,
FRMEV00294022025,
606-82;
AXX5E43,
FRMEV00055702025,
606-82;
ARW4A11,
FRMEV00069472025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32,
FRMEV00293802025,
606-82;
GUILHERME
SEBOLD,
***.737.769-**,
MMC0C63,
FRMEV00282722025, 606-82; GUILHERME DIAS GOULART, ***.351.996-**, MOS9A25,
FRMEV00124842025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, ***.851.541-**, QCH9387,
FRMEV00288562025, 606-82; GUILHERME DIEGO COELHO, ***.375.119-**, HEL8G09,
FRMEV00295542025, 606-82; H R SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.683.450/0001-64,
BBE9H49, FRMEV00127102025, 606-82; GUINCHO BALNEARIO LTDA, 32.269.434/0001-88,
AVC1H24,
FRMEV00107982025,
606-82;
GUILHERME
DE
JESUS
FERRARI
LTDA,
23.448.458/0001-03,
SPE5H40,
FRMEV00298612025,
606-82;
GVM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
11.027.948/0001-57,
SFG2A06,
FRMEV00277382025,
606-82;
TBP3A11, FRMEV00051152025, 606-82; GUSTAVO RAIMUNDO DOS REIS, ***.170.676-**,
JSG9C20, FRMEV00139732025, 606-82; GUILHERME ZANELLA DE SOUZA, ***.118.792-**,
AHA4C50, FRMEV00077442025, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21,
QJM2D41, FRMEV00068022025, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA,
12.559.616/0001-86,
MDA7C05,
FRMEV00057452025,
606-82;
GUSTAVO
PAMPLONA, ***.722.049-**, OII8I50, FRMEV00064122025, 606-82; GWM LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA,
34.462.809/0003-19,
OBE9A73,
FRMEV00051182025,
606-82;
GUILHERME
ALANO
COELHO
RICARDO,
14.848.418/0001-68,
MJG2760,
FRMEV00070552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELAINE
SILVA
DE
SOUZA
09473428936,
35.803.129/0001-12,
JYO4J30,
FRMEV03438892024, 606-82; ERONALDO ROBERTO SILVA, ***.605.094-**, HKE4376,
FRMEV00101412025, 606-82;
ESPACO EXOTICO
BAOBA LTDA,
47.892.159/0001-21,
RLM3D32, FRMEV00090222025, 606-82; ESPACO TRADING COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ,
20.489.924/0001-00, PVZ0E72, FRMEV00284402025, 606-82; ERIKA MARQUES DOS SANTOS
RESENDE,
***.687.296-**,
OQZ6B62,
FRMEV00115192025,
606-82;
ESMASIL
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV00101632025,
606-82;
ERS
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
37.157.163/0001-92,
DBH5J37,
FRMEV00296142025, 606-82; ERVAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.088.651/0001-
85, JAL2I55, FRMEV00080252025, 606-82; ESPIRAL TURISMO LTDA, 08.457.420/0001-03,
LMW2E41, FRMEV00098662025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
34.632.840/0001-99, RMI5F51,
FRMEV00057692025, 606-82;
ERPLASTI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IWG7I23, FRMEV00062502025, 606-
82; ERIKA DA SILVA RODRIGUES ALVES, ***.973.328-**, DPE3G85, FRMEV00053452025,
606-82;
DE
ANTONI
TRANSPORTES
LTDA,
22.281.412/0001-80,
AEX1I89,
FRMEV00081502025, 606-82; DEL NONO COMERCIO LTDA, 08.530.955/0001-62, RA J7D80,
FRMEV00066452025,
606-82;
ERNESTO
MICOS,
***.977.379-**,
BWB1396,
FRMEV00067992025, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88,
RLM2B28, FRMEV00055102025, 606-82; ESP TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97,
SHY8G59, FRMEV00063672025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA,
82.563.891/0001-59, QIR3736, FRMEV00034242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUTI
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA,
10.943.119/0001-51,
AVB5J58,
FRMEV00291252025, 606-82; AVB5J58, FRMEV00142862025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA,
27.736.323/0001-02, SXO4C87, FRMEV00090752025, 606-82; SXA5A56, FRMEV00065412025,
606-82;
SXM4B96,
FRMEV00069782025,
606-82;
KATRANS
TRANSPORTES
LTDA,
21.033.499/0001-03, ISC2H79, FRMEV00096792025, 606-82; L AUTO CARGO TRANSPORTE
RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0002-52, RGL6D57, FRMEV00089302025, 606-82; L FILHOS
TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, PWH6F71, FRMEV00096522025, 606-82; JUSEPE
TRANSPORTE PRIVATIVO LTDA, 10.546.636/0001-97, JDD0I52, FRMEV00088272025, 606-82;
KEZIA DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.604.970-**, GEC5H39, FRMEV00074692025, 606-82; KATRINE
TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, SXR9C69, FRMEV00091662025, 606-82; KAIROS LOG
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
14.265.088/0001-88,
SXG1I73,
FRMEV00298862025, 606-82; RLP0I83, FRMEV00281092025, 606-82; KONSUMO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 01.818.041/0001-52, RLC2J23, FRMEV00080172025, 606-82; K E LV E N
CORDEIRO SILVEIRA, ***.563.880-**, IVX5H91, FRMEV00060882025, 606-82; KING ALIMENTOS
LTDA, 15.716.279/0001-81, RAG2946, FRMEV00060842025, 606-82; KREMER AGR O N EG O C I O S
LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV00053922025, 606-82; JURACI SIMAO CORDEIRO,
***.213.998-**, FMP5A28,
FRMEV00059312025, 606-82;
JUSA TRANSPORTES
LTDA ,
05.947.170/0001-00, AFZ8C02, FRMEV00055712025, 606-82; KF COMERCIO E DIS T R I B U I C AO
DE CARVAO LTDA, 19.917.270/0001-90, IUZ8034, FRMEV00060852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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