DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON MARQUES, ***.213.291-**, AQH7I28, FRMEV00143412025, 606-82;
JG TURISMO LTDA, 65.285.512/0001-97, KXA7J86, FRMEV00147212025, 606-82; GT BIOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-
36, RUA4J38,
FRMEV00289432025, 606-82;
RHO8E16, FRMEV00292022025,
606-82;
RTV7I71, FRMEV00107682025, 606-82; JF COMERCIO DE CARVAO LTDA, 34.322.067/0001-
64, QHQ1F15,
FRMEV00137532025, 606-82;
JEFERSON SCHINOCA,
***.311.351-**,
IXB3D52, FRMEV00327282025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA,
18.463.975/0001-11,
BCY4A69,
FRMEV00289582025,
606-82;
BDE9A02,
FRMEV00099622025, 606-82; GSA TRANSPORTES LTDA, 34.053.184/0001-70, GIS2A41,
FRMEV00286502025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCN3H32,
FRMEV00289122025,
606-82;
QCQ8C42,
FRMEV00290642025,
606-82;
QCP3F54,
FRMEV00294842025, 606-82; JEFFERSON LENON SILVA DE PAULA, ***.825.625-**,
AMU0C43,
FRMEV00280352025,
606-82;
JGS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
08.365.564/0001-30, JCF4I45, FRMEV00154502025, 606-82; JERONIMO RIBEIRO BORGES,
***.819.221-**,
QBA1F68,
FRMEV00292332025,
606-82;
GRUPO
PAULISTA
LTDA,
80.776.784/0001-83, SEG0J51, FRMEV00060052025, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES
LTDA,
38.458.811/0001-03,
JBB7F68,
FRMEV00059802025,
606-82;
GUERDAN
TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, AZS1H14, FRMEV00039872025, 606-82; HB
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IUA0G74, FRMEV00034902025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.805/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, JOO6I22, FRMEV00152972025,
606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, IOT0J62, FRMEV00144532025,
606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
29.755.226/0001-84,
EFU3B18,
FRMEV00143492025,
606-82;
MORAES
CORDEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
28.588.133/0001-40,
MSZ8548,
FRMEV00146232025,
606-82;
MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV00143292025, 606-82;
MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV00094162025, 606-82;
MONIQUE
DE
MORAIS,
***.865.109-**,
HNB4F84,
FRMEV00133082025,
606-82;
MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA, 16.791.175/0001-02, AYR8295, FRMEV00295372025, 606-
82; MONTICELLI TRANSPORTES LTDA, 52.189.530/0001-23, JAV0400, FRMEV00277412025,
606-82; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 11.428.917/0001-08,
RPM1B23, FRMEV00088652025, 606-82; PLJ8997, FRMEV00089752025, 606-82; MORI
SERVICOS LTDA, 39.512.106/0001-00, JBQ2D71, FRMEV00087642025, 606-82; M O R LO
TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00095432025, 606-82; MODELO
VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 93.740.801/0001-74, ITU4998, FRMEV00094192025,
606-82;
MOVEIS
RUSTICOS
MELLO
LTDA,
40.382.381/0001-35,
IMF0G61,
FRMEV00085472025, 606-82; MOISES FRANCISCO DE CARVALHO FILHO, ***.736.849-**,
NJN0234,
FRMEV00061132025,
606-82;
MONFREDINI
TRANSPORTES
LTDA,
67.827.949/0001-30, EMT3G81, FRMEV00100452025, 606-82; MONICA CRISTINA DE LIMA
SIMOES BENTO, ***.079.168-**, CLH2B74, FRMEV00058122025, 606-82; MORO RENTAL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 29.034.237/0001-75, MDF7A95, FRMEV00082492025,
606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, IZP9H70, FRMEV00052562025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES
S/A, 07.752.236/0001-23, JAV4H07, FRMEV00146352025, 606-82; MAYURE DA SILVA LIRA,
***.210.991-**, NUF1G66, FRMEV00146112025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRAN S P O R T ES
LTDA,
19.513.337/0001-20,
RRO2E71,
FRMEV00285692025,
606-82;
RRU8E58,
FRMEV00073432025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-
73, QGR3C44,
FRMEV00092382025, 606-82;
PLT0G96, FRMEV00080772025,
606-82;
QGR3C44, FRMEV00053732025,
606-82; MEGA
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
28.625.225/0001-52, PPM3A03, FRMEV00079212025, 606-82; MC TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, SXG7G16, FRMEV00092502025, 606-82; MCV
TRANSPORTES
LTDA,
15.074.464/0001-10,
RXZ5G99,
FRMEV00082532025,
606-82;
MAZUCO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
92.958.792/0001-20,
RNI9A80,
FRMEV00062422025, 606-82; MAX A. S. BOMFIM TRANSPORTES E CIA LTDA,
22.635.906/0001-15,
GGU6219,
FRMEV00067752025,
606-82;
MEES
&
SANTOS
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA,
02.018.839/0001-82,
RYR5E00,
FRMEV00061952025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-
20,
BCA5A70,
FRMEV00061382025,
606-82;
MC
COMERCIO
DE
ONIBUS
LTDA,
05.404.784/0001-37, FFW1E79, FRMEV00056342025, 606-82; MAYCON ANDRE VALG A S ,
***.085.129-**,
LWV7I01,
FRMEV00084642025,
606-82;
MAYCON
ESTEVAN
DO
NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 24.862.894/0001-97, BDP0J39, FRMEV00068002025,
606-82; MEGA MAQUINAS LTDA, 15.584.967/0001-35, RXT6C47, FRMEV00055412025, 606-
82; MECANICA J.A. PECAS MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA, 42.018.962/0001-18,
NAT0H54, FRMEV00045862025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES,
24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV00047392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD7A28,
FRMEV00073872025,
606-82;
JAJ3J34,
FRMEV00084952025,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
JDA3B67,
FRMEV00127732025,
606-82;
IJV7E98,
FRMEV00084992025,
606-82;
JCS5I57,
FRMEV00060632025, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17,
QMN7I58,
FRMEV00080922025,
606-82;
EXPRESSO
FLOR
DE
MINAS
LTDA,
01.527.825/0001-21, OQI2561, FRMEV00081652025,
606-82; EXPRESSO GORDINHO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.679.877/0001-01, IVM0483, FRMEV00081362025, 606-
82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PML3G26, FRMEV00276892025,
606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX9D30,
FRMEV00069992025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.598.473/0001-47, MJC9E54, FRMEV00055402025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA,
88.668.454/0001-86, ITK4D38, FRMEV00081022025, 606-82; GR PALETES TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.696.319/0001-05, CIT7J14, FRMEV00069812025, 606-82; EXPRESSO
MULLER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
25.157.455/0001-46,
FFI1172,
FRMEV00030132025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-
19, STU0E61, FRMEV00029552025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65,
QRK3H48, FRMEV00022432025, 606-82; SGF4J66, FRMEV00026052025, 606-82; RBJ1E00,
FRMEV00024252025,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RYE0C92, FRMEV03628992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.823/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS SAUL BESEN, ***.959.859-**, MCU3190, FRMEV00285422025, 606-82;
LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAZ7A02, FRMEV00089812025, 606-
82; QAQ9C87, FRMEV00121802025, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09,
RFS7B51,
FRMEV00274062025,
606-82;
LOGOMAR
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RLP5F65, FRMEV00273772025, 606-82; LUIS
CARLOS BENEVENUTTI, ***.766.569-**, MKK6451, FRMEV00137792025, 606-82; LUCIANO
F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV00119622025, 606-82; LU I S
CLAUDIO FELIX PAULO, ***.645.449-**, QJP8F30, FRMEV00278692025, 606-82; LOG-ULLIER
TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV00102212025, 606-82; LUIS
ANTONIO GOMES DOS SANTOS, ***.824.010-**, IFP5F44, FRMEV00274972025, 606-82;
LONES TURISMO E VIAGENS LTDA, 00.617.371/0001-17, QNE8E79, FRMEV00084492025,
606-82;
LUGANNO
COMERCIO
DE
GAS
LTDA,
20.331.527/0001-06,
AYS9353,
FRMEV00276272025, 606-82; LUCIANO
FERREIRA TRANSPORTE, 10.620.721/0001-58,
IUX2C34, FRMEV00088592025, 606-82; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
24.794.706/0001-30, MOO1C86, FRMEV00275242025, 606-82; LONI TRANSPORTES LTDA,
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