DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60, RPY9J24, FRMEV00291582025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, MLG4C90, FRMEV00295122025, 606-82; LOG +
LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 11.552.049/0001-73, NVF5D21, FRMEV00102432025, 606-82;
LOG-ISO TRANSPORTES LTDA, 48.487.595/0001-88, SHF3E24, FRMEV00097452025, 606-82;
LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JAJ4D47,
FRMEV00102842025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
12.863.297/0001-06, RLJ7J66, FRMEV00104102025, 606-82; RKZ4F20, FRMEV00074172025,
606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-
80, SFE2E29, FRMEV00288722025, 606-82; SFI1J07, FRMEV00277962025, 606-82; LACERDA
TRANSPORTES LTDA, 13.508.672/0001-54, KNE1D60, FRMEV00098922025, 606-82; LOGFIT
LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, FCN3291, FRMEV00097502025, 606-82;
LAY
LOG
TRANSPORTE
E
LOCACAO
LTDA,
57.271.590/0001-04,
RQN4G89,
FRMEV00091952025, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28,
JAK4A05, FRMEV00077152025, 606-82; L VERDEJO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
26.795.396/0001-02, ILY4D88, FRMEV00065272025, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA,
11.075.061/0001-34, MJA8D96, FRMEV00114982025, 606-82; LOGIXZAO TRANSP O R T ES
LTDA,
33.132.490/0001-39,
KVP5A21,
FRMEV00056282025,
606-82;
LAN
CYBER
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 07.321.397/0001-62, RYX4H15, FRMEV00050812025,
606-82; L R
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
35.522.961/0001-40, BAP2G62,
FRMEV00053352025,
606-82;
LOCATRUCKS
LTDA.,
47.190.660/0001-46,
RLM2H13,
FRMEV00054982025, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-
63, EJV5183, FRMEV00058932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCCONTO
TRANSPORTES
LTDA,
49.297.900/0001-31,
IOQ1H65,
FRMEV00113502025, 606-82;
MANO TRANSPORTADORA
LTDA, 51.377.043/0001-21,
RLF5J13,
FRMEV00103102025,
606-82;
MARANATA
COMERCIO
DE
MADEIRAS
E
TRANSPORTES
LTDA.,
12.426.544/0001-07,
RXK7C50,
FRMEV00096952025,
606-82;
MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA, ***.833.018-**, PUV6G61, FRMEV00148402025, 606-82;
MANOEL AMADO DA SILVA FILHO, ***.967.275-**, BTR9376, FRMEV00141212025, 606-82;
MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GFB0D26, FRMEV00099892025, 606-82;
GFU1J81, FRMEV00075182025, 606-82; GKE0E47, FRMEV00072762025, 606-82; EHH5B88,
FRMEV00072392025,
606-82;
DOG9A31,
FRMEV00282702025,
606-82;
GEA9E42,
FRMEV00287752025, 606-82; GGP5H06, FRMEV00099012025, 606-82; MAQUIMAX
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MAQUINAS
LTDA,
14.238.926/0001-24,
IVX3I55,
FRMEV00123612025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO
LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV00074742025, 606-82; MARCENARIA SULAR
LTDA, 89.278.519/0001-40, JAB5C96, FRMEV00124002025, 606-82; MARCA RS COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.338.988/0001-57, RAX5A44, FRMEV00113342025, 606-82;
MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SIY6J05, FRMEV00080412025, 606-
82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, QIR4C90, FRMEV00077262025,
606-82;
MAR
DE
PEIXE
PESCADOS
LTDA,
10.582.976/0001-73,
MKR1H90,
FRMEV00144092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERCEDES-BENZ
DO
BRASIL
LTDA.,
59.104.273/0001-29,
FCY9446,
FRMEV00123042025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN3G38,
FRMEV00098402025,
606-82;
RLN2E72,
FRMEV00115452025,
606-82;
RXR4C34,
FRMEV00086682025,
606-82;
RXS0A71,
FRMEV00095542025,
606-82;
RLN3H88,
FRMEV00143012025,
606-82;
RLN3J18,
FRMEV00087602025,
606-82;
RAB9667,
FRMEV00151822025,
606-82;
RLN3G38,
FRMEV00105842025,
606-82;
RXR9I34,
FRMEV00099702025,
606-82;
RAE5664,
FRMEV00085232025,
606-82;
RLL7D27,
FRMEV00068162025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM
LTDA,
04.108.923/0001-12,
RVT9D61,
FRMEV00140102025,
606-82;
MEKANODRILL
INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 23.521.781/0001-65, IZH3I96, FRMEV00124442025, 606-
82;
MENEGAZ
&
BOGER
ALIMENTOS
LTDA,
16.665.504/0001-60,
QJH1673,
FRMEV00099302025,
606-82;
MERCO
DRY
HIGIENIZANTES
NATURAIS
LTDA,
28.877.137/0001-48, JCN6E58, FRMEV00299542025, 606-82; MEK TRANSPORTES LTDA,
07.264.410/0001-99,
RYL7E59,
FRMEV00100402025,
606-82;
RXK6E99,
FRMEV00090172025, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA,
22.534.163/0001-97, HBZ5J33, FRMEV00090502025, 606-82; MELANY DA SILVA DE
GODOY, ***.741.770-**, ACT1936, FRMEV00081252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.801/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação
na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, ***.710.917-**, RJJ6I84,
FRMEV00097592025, 606-82; LUIZ DE CARLI SOBRINHO, ***.561.680-**, PWN6A09,
FRMEV00103692025,
606-82;
LUIZ
ANOAR
DUARTE,
***.717.330-**,
IVB9E06,
FRMEV00275042025, 606-82; LUIZ ANTONIO LACERDA PADILHA, ***.535.810-**, QJU1B19,
FRMEV00295692025, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08,
RNC7D37, FRMEV00089322025, 606-82; RNC7D37, FRMEV00077052025, 606-82; M. E.
RODRIGUES
CAMARGO
TRANSPORTE
LTDA,
13.983.991/0001-11,
EIB0I15,
FRMEV00100092025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7G50,
FRMEV00122502025, 606-82; M CERUTTI TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15,
HKE0G61, FRMEV00080142025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02,
MDO2H45, FRMEV00116392025, 606-82; OOM7H08, FRMEV00118912025, 606-82; LUIS R.
KUSTER & CIA LTDA, 04.931.480/0001-65, IZE6A40, FRMEV00102342025, 606-82; LUIZ
MARTINHO PIROLA, ***.107.309-**, IEK5H62, FRMEV00090662025, 606-82; IEK5H62,
FRMEV00090712025, 606-82; M E C TRANSPORTES LTDA, 28.618.315/0001-16, EEV3J34,
FRMEV00089482025, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001-
83, IMH1102, FRMEV00274782025, 606-82; M. SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA, 17.214.793/0001-44, QHH6H52, FRMEV00054802025, 606-82; M L TRANSPORTES LTDA,
79.917.795/0001-57,
APV3849, FRMEV00057742025,
606-82;
M&G EMBALAGENS
E
TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, AOT5E24, FRMEV00063572025, 606-82; M & P
TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, RDX8H75, FRMEV00068772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
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