DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
08.722.164/0001-34, JBB2700, FRMEV00054152025, 606-82; LUCIANO LEDOUX I N AC I O,
***.169.289-**, PLR1D52, FRMEV00044052025, 606-82; LORI ANTONIO TAVARES DA SILVA,
***.595.222-**,
MLM5H15,
FRMEV00031742025,
606-82;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0032-75,
SVC4F53,
FRMEV03625902024, 606-82; LUDIERI CARDOSO DE ESPINDOLA, ***.527.049-**, QIU8I08,
FRMEV03587112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ODAIR
DIAS
DE
CARVALHO
JUNIOR,
***.203.578-**,
EGJ0A85,
FRMEV00125542025, 606-82; EGJ0A85, FRMEV00110792025, 606-82; OBAL TRANS P O R T ES
LTDA, 81.472.169/0001-46, APS0J98, FRMEV00089472025, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE
LTDA,
03.519.996/0001-34,
IYG0226,
FRMEV00128372025,
606-82;
GAV2H21,
FRMEV00137262025, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10,
OQG4D67, FRMEV00110952025, 606-82; NP CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 13.463.186/0001-
67, QJD6H10, FRMEV00111612025, 606-82; ODILEIA GHELERE PIEKATOSKI, ***.832.929-**,
MAT7886, FRMEV00080702025, 606-82; NSC TRANSPORTES LTDA, 54.395.792/0001-70,
NZM3256, FRMEV00081282025, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA, 47.862.519/0001-42,
JCM7H61, FRMEV00065962025, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50,
DAJ6E52, FRMEV00058352025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04,
FRMEV00053022025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14,
AUF9J96, FRMEV00297752025,
606-82; NOBRE
PRE MOLDADOS
& INOX
LTDA,
23.818.587/0001-46, DNE6D44, FRMEV00079472025,
606-82; OECHSLER SOLUCO ES
METALICAS LTDA, 42.177.094/0001-19, MCT5B96, FRMEV00067052025, 606-82; ODAIR
MARCOS MULLER, 21.303.636/0001-82, HMV4G88, FRMEV00028612025, 606-82; OLARIA
CAMPO NOVO LTDA, 83.475.475/0001-61, OKF5429, FRMEV00021832025, 606-82; OLDAIR
MARTINS, ***.802.169-**, AZF2429, FRMEV03607832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAUSA
E
MAIA
TRANSPORTES
LTDA,
14.947.456/0001-78,
IVM2J43,
FRMEV00111972025,
606-82;
IXI9D75,
FRMEV00090492025,
606-82;
FYF9H22,
FRMEV00143052025,
606-82;
JBI0A44,
FRMEV00101052025,
606-82;
IQL8575,
FRMEV00135682025, 606-82; MATEUS DE QUADROS VARGAS - MA TRANSPORTES,
55.331.089/0001-60, ITT5F29,
FRMEV00297202025, 606-82;
MATTOS LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 36.093.598/0001-58, RYD6F34, FRMEV00145572025, 606-82; MATO
GROSSO TRANSPORTES,
AGENCIAMENTO E
LOGISTICA LTDA,
10.773.602/0001-35,
BEJ0G48,
FRMEV00088362025,
606-82;
MATEUS
DOS
SANTOS
TRANSPORTES,
37.967.039/0001-92, MFI8B04, FRMEV00137292025, 606-82; MATLOG TRANSPOR T ES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RYS3A04,
FRMEV00141622025,
606-82;
RXO2A92,
FRMEV00146932025, 606-82; RYX0H99, FRMEV00276172025, 606-82; MEGA PESADOS
COMERCIO DE
AUTOMOVEIS E
MAQUINAS LTDA,
29.792.977/0001-70, SFE1D25,
FRMEV00115722025,
606-82;
MAURO
SERGIO
OLIVEIRA
LOPES,
***.535.570-**,
MHA2561, FRMEV00073272025, 606-82; MAURO COELHO MENDES, ***.003.490-**,
KYG0525, FRMEV00103652025,
606-82; MATEUS
POL, ***.471.460-**,
MHG3F49,
FRMEV00066092025,
606-82;
MAURICIO
SCHUTZ
CARDOSO
E
CIA
LTDA,
04.023.745/0001-27, JBI6E16, FRMEV00068732025, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E
COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06,
IYC0035, FRMEV00061032025, 606-82; MAURICIO STELLE, ***.563.879-**, AWF1B31,
FRMEV00050972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.858/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00022782025, 773-0; ,
FREVP01028952024, 773-0; , FREVP01043412024, 773-0; JESUINA MENDES, ***.260.088-
**, , FREVP00029032025, 773-0; JAQUES NEI RODRIGUES PECH, ***.662.700-**, ,
FREVP00080762025, 773-0; JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, 50.752.211/0009-06,
, FREVP00018892025, 773-0; J.P. MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 07.010.818/0001-34, ,
FREVP00010452025, 773-0; JACKCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.452.526/0001-66, ,
FREVP00011312025,
773-0;
IZABELLE
QUEIROZ
DE
ALMEIDA,
***.153.357-**,
,
FREVP00012422025,
773-0;
JEANE
SOUZA
DUARTE
ALVES,
***.226.341-**,
,
FREVP00011582025, 773-0; JAQUELINE CAMILA GREGOL DOS SANTOS, ***.667.559-**, ,
FREVP00005762025, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, ,
FREVP00009382025, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP01028992024,
773-0;
,
FREVP01044382024,
773-0;
JOAO
CARLOS
DACOL,
***.906.749-**,
,
FREVP00001572025, 773-0; JOACIR VENSON, ***.699.209-**, , FREVP00002532025, 773-0;
JACKSON FELIPE MIGUEL DIAS, ***.862.236-**, , FREVP01036652024, 773-0; J F P PIZZA
LTDA, 44.670.907/0001-33, , FREVP01026922024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.860/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ASSEMBLEIA DE DEUS PENIEL MINISTERIO NOVA JERUSALEM, 26.570.274/0001-
00, , FREVP01047052024, 773-0; CEVEL COMERCIO ESPERANCENSE DE VEICULOS LTDA ,
18.782.565/0001-33, , FREVP01047092024, 773-0; CREUSA MARIA MARTINS BENT O,
***.561.808-**, , FREVP01047872024, 773-0; DIRCEU SCHELBAUER, ***.825.569-**, ,
FREVP01036912024,
773-0;
DANILO
CESAR DE
ALMEIDA
SILVA,
***.909.366-**,
,
FREVP01029402024, 773-0; , FREVP01029472024, 773-0; , FREVP01029492024, 773-0; ,
FREVP01038382024, 773-0; , FREVP01038362024, 773-0; , FREVP01038372024, 773-0; ASA
LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, ,
FREVP01029372024, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, ,
FREVP01042602024, 773-0; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, ,
FREVP01026762024, 773-0; DIEGO DUTRA, ***.209.610-**, , FREVP01026582024, 773-0;
BR LOG TRANSPORTES LTDA, 15.593.787/0001-10, , FREVP01044842024, 773-0; C AGT
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01044222024, 773-0; DANIEL
FERREIRA SILVA ZUCCO, ***.367.448-**, , FREVP01028252024, 773-0; ART VINI L I CO
INSTALACAO DE FORRACOES LTDA, 35.012.174/0001-59, , FREVP01026272024, 773-0; CNJ
LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP01028752024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.897/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
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