DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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211
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ SILVEIRA BITENCOURT, ***.858.519-**, , FREVP00307842025, 773-0;
LUIZ
ALEXANDRE
DE
SOUZA, ***.418.228-**,
,
FREVP00313812025,
773-0;
LUIZ
HENRIQUE BARBOSA, ***.671.568-**, , FREVP00313962025, 773-0; LUIZ CARLOS DE
OLIVEIRA, ***.247.488-**, , FREVP00314042025, 773-0; , FREVP00310432025, 773-0;
LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.490.058-**, , FREVP00314272025, 773-0;
M O SCHON TRANSPORTES LTDA, 82.647.389/0001-26, , FREVP00311392025, 773-0; LUIZ
ALVES DOS SANTOS, ***.237.448-**, , FREVP00310642025, 773-0; M L MEZARI E CIA
LTDA,
05.649.721/0001-40, 
,
FREVP00310922025, 
773-0;
LUIZ 
ANTONIO
RIOS
JUNQUEIRA, ***.060.606-**,
, FREVP00310622025, 773-0;
M E
M DELLANORA
SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, 56.996.133/0001-14, , FREVP00311292025, 773-0; LUIZ
HENRIQUE DE
SOUZA VIEIRA, ***.107.698-**,
, FREVP00311642025,
773-0; LUIZ
CLAUDIO 
FERNANDES 
PEREIRA 
LEMGRUBER 
KROPF, 
***.632.037-**, 
,
FREVP00315382025, 773-0; LUIZ HENRIQUE SOBRINHO EVANGELISTA, ***.077.441-**, ,
FREVP00312882025, 773-0; LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS, ***.937.675-**, ,
FREVP00312532025, 773-0; LUIZ RICARDO DA SILVA VIEIRA, ***.370.237-**, ,
FREVP00317312025,
773-0;
LURDES
DAS GRACAS
CONCEICAO,
***.270.748-**,
,
FREVP00321572025,
773-0; 
LUIS
OTAVIO
AMARAL
CHAVES, 
***.872.987-**,
,
FREVP00320192025,
773-0; 
LUIZ
FELIPE 
PEREIRA
SILVA, 
***.910.408-**,
,
FREVP00321862025, 
773-0;
LUIZ 
DE 
FREITAS 
BATISTA,
***.464.727-**, 
,
FREVP00322092025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.249/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KEMILY ESTER VIEIRA, ***.759.428-**, , FREVP00307442025, 773-0; KELLIA
COSTA VELOSO, ***.090.648-**, , FREVP00307312025, 773-0; , FREVP00307252025, 773-0;
, FREVP00307772025, 773-0; , FREVP00322192025, 773-0; KARINA ANDRADE GONC A LV ES ,
***.450.158-**, , FREVP00313132025, 773-0; KYOCERA DO BRASIL COMPONENTES
INDUSTRIAIS LTDA., 46.553.863/0001-97, , FREVP00313182025, 773-0; KEILA DE ANDRADE
CHARLES, ***.530.197-**, , FREVP00314552025, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS
LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00313102025, 773-0; KASSIANE MOURA, ***.301.679-
**, , FREVP00315102025, 773-0; , FREVP00315282025, 773-0; , FREVP00315132025, 773-0;
JUREMA MESSIAS AZEVEDO, ***.157.817-**, , FREVP00315002025, 773-0; L A C
TRANSPORTES LTDA, 29.746.611/0001-65, , FREVP00312192025, 773-0; KARLOS CAR
MULTIMARCAS
ME
LTDA,
21.288.726/0001-41, ,
FREVP00311502025,
773-0;
KLF
AGROSOLUCAO LTDA, 21.170.719/0001-40, , FREVP00321782025, 773-0; KETHYLEN ROCHA
MARCAL, ***.042.998-**, , FREVP00320582025, 773-0; KAREN MELANY JACINTO DE
SOUZA, ***.261.298-**, , FREVP00322112025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.250/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO ROBERTO DE CAMPOS, ***.893.808-**, , FREVP00313262025, 773-
0; MARCIO CATHERINGER SILVESTRE, ***.644.126-**, , FREVP00314412025, 773-0;
MARCOS FELIPPE DE OLIVEIRA ARAUJO, ***.216.517-**, , FREVP00314812025, 773-0;
MARIA GERTRUDES MERCADANTE SELA KARLEN, ***.568.842-**, , FREVP00314872025,
773-0; MARGARETH GONCALVES MARTINS, ***.731.648-**, , FREVP00313572025, 773-
0; MARCOS PAULO MEDEIRO DOS SANTOS, ***.498.379-**, , FREVP00313852025, 773-
0; , FREVP00316182025, 773-0; MARIA APARECIDA VAZ DE PAULA, ***.245.276-**, ,
FREVP00310972025, 773-0; MARCIA SEMYRAMIS FERREIRA DA SILVA, ***.772.338-**, ,
FREVP00310442025, 
773-0;
MARCOS 
LUIZ
BONAFIN, 
***.894.859-**,
,
FREVP00315712025, 773-0;
MARCIO FERREIRA DOS SANTOS,
***.548.458-**, ,
FREVP00312702025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, ***.708.907-**,
, FREVP00316012025, 773-0; MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DE JESUS, ***.102.995-
**,
,
FREVP00316112025,
773-0; MARCOS
FERREIRA
GOULART,
***.594.688-**,
,
FREVP00321142025, 773-0; MARIA APARECIDA DE ARAUJO BRITO, ***.556.798-**, ,
FREVP00321372025, 773-0; MARIA APARECIDA DA CRUZ DE SOUZA, ***.489.668-**, ,
FREVP00321602025, 
773-0; 
MARIA 
EUNICE
DE 
LUCENA, 
***.252.878-**, 
,
FREVP00322142025, 773-0; MARCOS ANTONIO CARLOS LINS, ***.480.748-**, ,
FREVP00320392025, 773-0; MARCIA RAMOS DA ROCHA GOMES, ***.418.707-**, ,
FREVP00320832025, 
773-0;
MARCOS 
BORGES
SILVA, 
***.015.288-**,
,
FREVP00321652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.252/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, ,
FREVP00313312025, 773-0; , FREVP00317602025, 773-0; , FREVP00320552025, 773-0;
MAURO FERREIRA FERNANDES, ***.952.467-**, , FREVP00314542025, 773-0; MAY CO N
MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00314862025, 773-0; MAYK
JOSE DA SILVA DIAS, ***.597.948-**, , FREVP00314262025, 773-0; MAYCON TAUAN
MENDONCA DOS SANTOS, ***.513.647-**, , FREVP00314582025, 773-0; MIRTES MARIA DE
OLIVEIRA KASKELIS, ***.773.809-**, , FREVP00315082025, 773-0; MILTON CESAR BARBOSA,
***.849.769-**, , FREVP00315292025, 773-0; MAXITINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA,
27.836.514/0001-38, , FREVP00310592025, 773-0; MAURO GOMES DA SILVA, ***.329.166-
**, ,
FREVP00310382025, 773-0;
, FREVP00322002025,
773-0; MILENA
ALMEIDA
FRANCISCO, ***.902.188-**, , FREVP00311682025, 773-0; MERENQUALY COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.958.307/0001-49, , FREVP00311482025, 773-0; MILTON
CARLOS DE ALMEIDA GALDINO, 20.024.234/0001-86, , FREVP00311982025, 773-0; ,
FREVP00319852025, 
773-0;
MAX-MEDICAL 
COMERCIO
DE 
PRODUTOS
MEDICOS
HOSPITALARES LTDA, 10.460.674/0001-22, , FREVP00319862025, 773-0; MICHELLE IMPIERI
RIBEIRO MARTON, ***.122.438-**, , FREVP00321832025, 773-0; , FREVP00322132025, 773-
0; MAXTORQUE INDUSTRIA DE BOMBAS D AGUA LTDA, 39.719.706/0001-43, ,
FREVP00320562025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, JCS8G86, FRMEV01456122025,
606-82; HUGO HENRIQUE DA SILVA, ***.099.239-**, OYH8I47, FRMEV01449882025,
606-82; I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001-37, JBF0D10,
FRMEV01424532025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-
38, SDQ5I36,
FRMEV01451072025, 606-82;
SEE1F83, FRMEV01472342025,
606-82;
SEE1F83, FRMEV01472392025, 606-82; SEE1G24, FRMEV01491032025, 606-82; IBF
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.474.004/0001-50, EET4949, FRMEV01464212025,
606-82;
I 
M
A 
L
TRANSPORTES
LTDA, 
07.008.702/0001-60,
RHO7A74,
FRMEV01487692025,
606-82; 
SEN6J21,
FRMEV01484252025, 
606-82;
IARONKA
COMERCIO 
E 
INDUSTRIA 
DE
ALIMENTOS 
LTDA, 
19.534.233/0001-00, 
JAA0I34,

                            

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