DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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225
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Endereço: Rua Ne-03, Qd. 104 Norte, Conj. 02, Lote 43, Plano Diretor Norte, - Palmas/TO
ou https://www.gov.br/compras/edital/200201-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 07/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
22/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
NOEME SOUSA DA SILVA SANTOS
Supervisora de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 05/05/2025) 200100-02025-2025NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
Processo: 19.03.0012.0000011/2025-02. O Ministério Público Militar informa
que, decorrido o prazo de defesa prévia, foi aplicada à JRP VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI
- ME, CNPJ nº 20.160.892.0001-03, a penalidade de suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar com o MPM, pelo prazo de 3 meses, de 1/6/2025
a 31/8/2025, nos moldes da Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Primeiro, item 3, do
Contrato 20/2021, e determinada a rescisão unilateral do Contrato, a partir de 1 de junho
de 2025, nos moldes dos arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta do
Contrato nº 20/2021. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a
legislação em vigor.
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
Diretor-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Oitavo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 3/2020, pactuado o objeto de
serviços
de
vigilância
armada
para
a Procuradoria
Regional
do
Trabalho
da
8a
Região/Belém-PA com a empresa FIEL VIGILANCIA LTDA, CNPJ 01.775.654/0004-00.
Processo: 20.02.0800.0000290/2020-79. Objeto do Termo: Prorrogação excepcional do
contrato. Nova Vigência: 31/07/2025. Assinam: pela contratante, Rejane de Barros Meireles
Alves, Procuradora-Chefe da PRT 8ª Região, e pela contratada, Milton Felix de Freitas,
Administrador, em 05/05/2025.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 1/2025
UASG 200076
A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - PRT-8ª torna pública a
abertura de CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, para realização dos
seguintes serviços: emissão de Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, emissão de Parecer
(medicina, psicologia, odontologia e assistência social), realização de Perícia Singular,
Homologação de Atestado e/ou participação em Junta Médica ou Junta Odontológica, para ser
realizadas em SERVIDORES E MEMBROS DA PRT-8ª REGIÃO, ATIVOS E INATIVOS, SEUS
RESPECTIVOS DEPENDENTES E PENSIONISTAS, NAS CIDADES DE BELÉM-PA (Sede da PRT-8ª),
MACAPÁ-AP, MARABÁ-PA E SANTARÉM-PA (lotações das PTMs da 8ª Região), conforme
especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos. N° do
Processo: 20.02.0800.000256/2025-12. Data de início para envio da documentação: a partir do
dia 07/05/2025. Validade do Edital: 60 (sessenta) meses, prorrogáveis, contados da data da
publicação. O Edital e seus Anexos estão disponíveis no site www.prt8.mpt.mp.br, Portal da
Transparência, a ser acessado da seguinte forma: site prt8.mpt.mp.br>transparência>licitações
contratos e convênios>Informações detalhadas>Unidade: Procuradoria Regional do Trabalho
da 8ª Região Ano: 2025 situação: em andamento>Inexigibilidade.
Belém-PA, 6 de maio de 2025.
CAMILLA MARIA CAMPOS MOTA MIRANDA
Presidente da Comissão Especial de Credenciamento
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 001/2021, pactuado o objeto de
contratação de serviço de JARDINAGEM NA SEDE DA PTM DE GUARAPUAVA com a
empresa MATA VERDE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF 79.982.153/0001-
31. Processo: 20.02.0900.0000185/2021-53. Objeto do Termo: Prorrogar a sua vigência
pelo período de 12 (doze) meses, de 01/05/2025 a 30/04/2026; Reajustar, a partir de
01/05/2025, o valor da empreitada para R$ 897,09 (Oitocentos e noventa e sete reais e
nove centavos), totalizando assim o valor anual de R$ 5.382,54 (Cinco mil, trezentos e
oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Assinam: pela contratante, ALBERTO
EMILIANO DE OLIVEIRA NETO, Procurador-chefe da PRT da 9ª Região, e pela contratada,
OSMAR BRAUTIGAM. Data da assinatura: 30/04/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Sétimo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 001/2020, pactuado o objeto de
contratação de serviço de RECEPÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR com a empresa MUNDIAL TERCEIRIZADORA
LTDA, inscrita no CNPJ/MF 03.890.146/0001-48. Processo: 20.02.0900.0000677/2020-61.
Objeto do Termo: prorrogar, excepcionalmente, a sua vigência até 26/07/2025. Assinam:
pela contratante, ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO, Procurador-chefe da PRT da 9ª
Região, e pela contratada, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS. Data da assinatura:
29/04/2025.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2025. Signatários: MPT/PRT13ª Região e a
DPU/DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Objeto: compartilhamento de um único imóvel
para suportar as estruturas administrativas e finalísticas da Procuradoria do Trabalho no
Município de Campina Grande (PTM.CG) e do Núcleo Regional da DPU de Campina
Grande (NR DPU CG). Vigência: A partir da assinatura (30/4/2025) e por prazo
indeterminado. Assinam: Rogério Sitônio Wanderley, Procurador-chefe da PRT13a Região
e Vinícius Freire Vinhas - Secretário-Geral Executivo da DPU. Data da Assinatura:
30/4/2025.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO e o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA
RODRIGUES LTDA - FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES - FAR. PGEA - Procedimento de
Gestão Administrativa nº 000342.2022.18.900/3. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05
anos. Data: 24/04/2025. Signatários: ALPINIANO DO PRADO LOPES, Procurador-Chefe da
Procuradoria Regional do Trabalho 18ª Região e ALBA DE ALMEIDA RODRIGUES,
Diretora/Mantenedora do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES LTDA -
FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES - FAR.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No
extrato
de
termo 
de
credenciamento
referente
ao
processo
0.03.000.011570/2025-80, publicado no D.O.U. de 15/04/2025, Edição 72, Seção 3, Página
172, onde se lê: "CNPJ: 52.654.421/0001-30" leia-se: "CNPJ: 22.800.877/0001-08".
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de termo aditivo referente ao processo 1.00.000.004995/2020-84,
publicado no D.O.U. de 05/05/2025, Edição 82, Seção 3, Página 218, onde se lê: "CNPJ:
03.241.690/0001-69" leia-se: "CNPJ: 05.285.983/0001-73".
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.222/2023
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a VILA
INDA E ASSOCIADOS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 24.932.013/0002-48. Objeto:
Alterar o Representante Legal do Credenciado. Vigência a partir de 06/05/2025. Assinatura:
pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CATARINA JULIANA DA VILA
INDA (Sócia). Processo nº 0.03.000.004367/2023-95.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 670/2020
Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e G  S H
CORP PARTICIPAÇÕES (antigo SERV DE HEMOT MADRE REGINA). CNPJ n° 08.397.078/0004-
46. Objeto: alterar os representantes legais e a razão social do CREDENCIADO. Vigência a
partir de 02/05/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚ J O
(Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
credenciado EDUARDO FERRO DE CARVALHO e CARLOS HENRIQUE DELMONACO
(representante). Processo: 1.34.001.008442/2020-11.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 184/2025
Termo de Credenciamento nº 184/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS
LTDA. Objeto: prestação de
serviços médicos. Processo: 0.03.000.011063/2025-46.
Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de
Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela credenciada, Marcos Villela Pedras Polonia.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: TC-000.850/2025-0; b) Espécie: 2º TA ao CT nº 27/2023, firmado em
05/05/2025, entre o TCU e a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI; c)
Objeto: prorrogação até 16/07/2026; d) Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93; e) Valor: R$ R$ 1.563.164,76 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, cento
e sessenta e quatro reais, e setenta e seis centavos); f)NE: 2025NE000378; g)Signatários: pelo
Contratante, ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA, e, pela Contratada, RAFAEL BEDA GUALDA.
EXTRATO DE RESCISÃO
a) Processo: 000.124/2025-7; b) Espécie: Termo de Rescisão Amigável do CT nº 29/2023,
firmado em 12/7/2023 entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa SOLUCTION
LOGÍSTICA E EVENTOS EIRELI, CNPJ 12.941.636/0001-17; c) Objeto: rescisão amigável, a
partir de 11/11/2024, do contrato celebrado para prestação de serviços de apoio à
realização de eventos e atividades correlatas para o Tribunal; d) Fundamento Legal: art. 79,
inciso II, da Lei n° 8.666/93; e) Signatários: pela Distratante, Secretário-Geral de
Administração ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA e, pela Distratada, Representante Legal,
RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO.
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO
DIGITAL
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado
em 05/05/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARÁ, CNPJ nº 34.621.748/0001-23; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional,
não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d)
Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e
14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f)
Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante,
RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, GILMAR PEREIRA DA SILVA.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 288/2025-TCU/SEPROC, DE 5 DE MAIO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 036.181/2021-8
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO, CPF: 337.952.138-86, representado pela Sra.
Andreia Tezotto Santa Rosa, OAB: 224410/SP, do Acórdão 3136/2024-TCU-Primeira
Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 23/4/2024, proferido no processo TC
036.181/2021-8,
por
meio
do
qual o
Tribunal
julgou
irregulares
suas
contas,
condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s)
data(s)
de
ocorrência,
acrescido(s)
dos
juros de
mora
devidos,
até
o
efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação
em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até
24/4/2025: R$ 326.186,00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal
no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
28.000,00 (art.57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link

                            

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