DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 421, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5° do
Decreto n° 9.076, de 07 de junho de 2007, resolve:
Art. 1° O Anexo da Portaria MCID n° 175, de 28 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5° ........................................................................................
I - Etapa Municipal de 15 de abril de 2024 a 30 de junho de 2025, em consonância com a Etapa Estadual;
II - Etapa Estadual e do Distrito Federal de 1° de julho de 2024 a 31 de agosto de 2025; e
III - Etapa Nacional até 31 de outubro de 2025, com data a ser definida por Resolução do Conselho das Cidades.
......................................................................................................
§ 4° As etapas previstas não poderão ser realizadas de forma exclusivamente virtual." (NR)
"Art. 12. .......................................................................................
X - propor metodologia de sistematização para as contribuições e as propostas aprovadas nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal, incluindo a definição do limite de propostas ao
texto base, das conferências municipais para a estadual, e das conferências estaduais para a nacional;" (NR)
"Art. 13. Fica convocada a Etapa Nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades até 31 de outubro de 2025, com data a ser definida por Resolução do Conselho das Cidades." (NR)
"Art. 14. .......................................................................................
......................................................................................................
§ 6° As conferências municipais não elegerão representantes do poder público federal e estadual, e as conferências estaduais não elegerão representantes do poder público federal." (NR)
"Art. 26. As Conferências Estaduais das Cidades deverão acontecer no período de 1º de julho de 2024 a 31 de agosto de 2025." (NR)
"Art. 28. .......................................................................................
......................................................................................................
§ 1° O Regimento da Conferência Estadual das Cidades, no cumprimento do inciso I deste artigo, deverá ser elaborado pela Comissão Organizadora até 15 de maio de 2025." (NR)
"Art. 33. O quantitativo de delegados estaduais a serem enviados à Etapa Nacional se dará conforme resolução a ser editada pelo Conselho das Cidades." (NR)
"Art. 42. As Conferências Municipais deverão acontecer no período de 15 de abril de 2024 a 30 de junho de 2025." (NR)
"Art. 46. A convocatória da Conferência Municipal deve ocorrer entre 15 de março de 2024 e 16 de junho de 2025, mediante ato publicado em meio de divulgação oficial e/ou
veículos de ampla divulgação, explicitando, na divulgação do evento, a sua condição de Conferência Municipal: Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
......................................................................................................
§ 2° Se o Conselho Municipal das Cidades ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência, o Executivo Municipal, não convocar a Conferência Municipal das
Cidades até o prazo estabelecido no §1° deste artigo, entidades municipais, estaduais e/ou nacionais representativas de, no mínimo três segmentos, conforme estabelecido no art. 14 deste
Regimento, poderão convocá-la, de 15 de maio de 2024 a 16 de junho de 2025." (NR)
Art. 2° As Conferências Estaduais e Municipais que, até a data de publicação desta Portaria, tenham sido convocadas e que tenham definido a data de realização da Conferência poderão
transcorrer sem prejuízo da prorrogação dos prazos constantes do art. 1º desta Portaria.
§ 1° Recomenda-se a manutenção das datas de realização das Conferências Estaduais e Municipais já convocadas.
§ 2° Em casos de excepcionalidade, os Estados que desejem alterar os prazos para realização de suas conferências devem fazê-lo em até 30 dias após a publicação desta Portaria.
Art. 3° O Ministério das Cidades providenciará, em seu endereço eletrônico, versão consolidada do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, consideradas as alterações
realizadas por meio desta Portaria.
Art. 4° O quantitativo de delegados a serem eleitos nas Conferências Estaduais será detalhado em resolução do Conselho das Cidades.
Art. 5° O anexo V da Portaria MCID nº 175, de 2024 passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 6° Ficam revogados os anexos II a IV da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO II
Composição da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades
. .Segmento
.Entidade que representa
.Nome
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Alice Carvalho
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Fernanda Ludmila
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Letícia Miguel Teixeira
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Marilda Oliveira de Britto Cohen
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Cesar Augustus de Santis
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Helen Alves de Moura Nunes
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Edson Leite Ribeiro
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Nelson Carpes Neiva
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Francisco Josué Medeiros de Freitas
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Samia Nascimento Sulaiman
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Jamaci Avelino do Nascimento Junior
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Antonio Feitosa Sobrinho
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Aguiar Gonzaga Vieira Costa
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades
.Juliana Sobreira Pereira
. .Poder Público Federal
.Ministério do Planejamento e Orçamento
.Flávia Pedrosa Pereira
. .Poder Público Federal
.Secretaria-Geral da Presidência da República
.Izadora Gama Brito
. .Poder Público Federal
.Ministério das Cidades - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.S - TRENSURB
.Francisco Jorge Vicente
. .Poder Público Estadual
.Governo do Estado do Paraná
.Orlando Bonette
. .Poder Público Estadual
.Governo do Estado do Maranhão
.Janilson Soares Lima
. .Poder Público Estadual
.Governo do Estado do Pará
.Denilson Gomes Miranda
. .Poder Público Municipal
.Confederação Nacional de Municípios - CNM
.Karla Christina Batista de França
. .Poder Público Municipal
.Frente Nacional de Prefeitos - FNP
.Mário Braulio Pontes Lopes
. .Poder Público Municipal
.Associação Brasileira de Municípios - ABM
.José Antônio Prates
. .Poder Público Municipal
.Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana - FRENAVRU
.Carlos Roberto Comassetto
. .Poder Público Municipal
.Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana - FRENAVRU
.Marco Antônio Alves Jorge
. .Poder Público Municipal
.Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE
.Francisco dos Santos Lopes
. .Movimentos Populares
.União Nacional por Moradia Popular - UNMP
.Paulo Afonso Caldeira dos Santos
. .Movimentos Populares
.União Nacional por Moradia Popular - UNMP
.Graças de Jesus Xavier
. .Movimentos Populares
.União Nacional por Moradia Popular - UNMP
.Jurema da Silva Constâncio
. .Movimentos Populares
.Confederação Nacional de Associações de Moradores CONAM
.Getúlio Vargas de Moura Júnior
. .Movimentos Populares
.Confederação Nacional de Associações de Moradores - CONAM
.Wilson Valério da Rosa Lopes
. .Movimentos Populares
.Confederação Nacional de Associações de Moradores CONAM
.Jordaci Vieira de Matos
. .Movimentos Populares
.Central de Movimentos Populares - CMP
.Marcelo Braga Edmundo
. .Movimentos Populares
.Central de Movimentos Populares - CMP
.Neide de Jesus Carvalho
. .Movimentos Populares
.Central de Movimentos Populares - CMP
.Usania Aparecida Gomes
. .Movimentos Populares
.Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM
.Cristiano Motta Schumacher
. .Movimentos Populares
.Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM
.Neila Gomes dos Santos
. .Movimentos Populares
.Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM
.Maria de Lurdes Lopes
. .Movimentos Populares
.Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB
.João Gabriel Coelho
. .Movimentos Populares
.Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB
.Poliana de Souza Pereira Inácio
. .Movimentos Populares
.Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB
.Cristiano Araújo Coelho
. .Movimentos Populares
.Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos - MTD
.Dennis Lucas Gonçalves
. .Movimentos Populares
.Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos - MTD
.Márcia Ivana da Silva Falcão
. .Movimentos Populares
.Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos - MTD
.André Júnio Tavares Barbosa
. .Movimentos Populares
.Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST
.Rudrigo Rafael Souza e Silva
. .Movimentos Populares
.Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST
.Felipe Eduardo Narciso Vono
. .Movimentos Populares
.Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST
.Maria Joselita Pereira Cavalcanti
. .Entidades Empresariais
.Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON
.Kelly Ribeiro Félix de Souza
. .Entidades Empresariais
.Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção - ANAMACO
.Herivelto Jamerson da Silva Bastos
. .Entidades Empresariais
.Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU
.Marcos Bicalho dos Santos
. .Entidades Empresariais
.Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB
.João Pinheiro Valadares Penna
. .Entidades de Trabalhadores
.Central Única dos Trabalhadores - CUT
.Aparecido Donizeti da Silva
. .Entidades de Trabalhadores
.Central Única dos Trabalhadores - CUT
.Ari Aloraldo do Nascimento
. .Entidades de Trabalhadores
.Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA
.Maurilio Ribeiro Chiaretti
. .Entidades de Trabalhadores
.Federação Nacional dos Urbanitários - FNU
.Pedro Damásio Costa Neto
. .Entidades Profi. e Acadêmicas
.Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB
.Clarice Misoczky Oliveira
. .Entidades Profi. e Acadêmicas
.Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES
.Darci Bernech Campani
. .Entidades Profi. e Acadêmicas
.Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional - ANPUR
.Orlando Alves dos Santos Junior
. .Entidades Profi. e Acadêmicas
.Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU
.Antonio Lopes Balau
. .Organizações Não Governamentais
.Cearah Periferia
.Marta Silêda Rebouças da Costa
. .Organizações Não Governamentais
.Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC
.Luis Emmanuel Barbosa da Cunha