DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 524, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.742, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio FM Comunitária
Despertando a Comunidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Dois Irmãos das Missões,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 525, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.234, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e
de Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vista Alegre do Prata, Estado do Rio
Grande do Sul.
Nº 526, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.102, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Jovens Ondas do Sertão, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Itiúba, Estado da Bahia.
Nº 527, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.510, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação na Garopaba Mundo Melhor,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Nº 528, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.096, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Pró-Cultura e
Comunicação de Primavera, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rosana, Estado de São
Paulo.
Nº 529, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 7.150, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural e Social de
Paulistana - ASCOP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paulistana, Estado do Piauí.
Nº 530, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.772, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural
e de Radiodifusão de Santa Tereza - Alegria do Vale FM, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa
Tereza, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 531, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 1.212, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de novembro de 2020, que renova, a partir de 25 de julho de 2015, a concessão
outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional,
no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Nº 532, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.882, de 1º de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de
8 de junho de 2018, que renova, a partir de 18 de março de 2016, a permissão outorgada à
Rádio FM Tropical de Euclides da Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
Nº 533, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 4.974, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de novembro de 2019, que renova, a partir de 21 de julho de 2016, a permissão
outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Salvador, Estado da Bahia.
Nº 534, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.304, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
18 de maio de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à
Rádio Difusora de Mirassol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São
Paulo.
Nº 535, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.938, de 11 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de
19 de junho de 2018, que renova, a partir de 2 de dezembro de 2016, a permissão outorgada
à Radio Tropical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de
São Paulo.
Nº 536, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 10.650, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 27 de julho de 2018, a concessão outorgada
à Rádio Abais de Estância Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe.
Nº 537, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.012, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 14 de março de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida ao Sistema Santa Rosense de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São
Paulo.
Nº 538, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.014, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 22 de janeiro de 2018, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Cidade Verde de Pedro II Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí.
Nº 539, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 7.012, de 29 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a
autorização outorgada à
Associação Comunitária Sinai de
Radiodifusão para
o
Desenvolvimento Cultural e Artístico, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vitória da Conquista,
Estado da Bahia.
Nº 540, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.580, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
6 de junho de 2023, que renova, a partir de 1º de junho de 2019, a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Cultural de Queimadas (ACCQ), para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Queimadas, Estado da Paraíba.
Nº 541, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.607, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de junho de 2023, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização
outorgada à Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 542, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 5.240, de 15 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União
de 22 de outubro de 2019, que renova, a partir de 6 de julho de 2016, a autorização outorgada
à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Canindé
de São Francisco, Estado de Sergipe.
Nº 543, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.949, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização
outorgada à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção à Maternidade, à Infância, ao
Idoso e à Natureza - PB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.
Nº 544, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.084, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de novembro de 2019, que renova, a partir de 9 de maio de 2018, a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária Águas de Lindóia, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.
Nº 545, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 5.913, de 9 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de julho de 2022, que transfere a permissão outorgada à WRT Organização de
Radiodifusão Ltda., para a LP Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado
do Paraná.
Nº 546, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.449, de 5 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
6 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista,
Estado de São Paulo.".
Nº 547, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.450, de 5 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
6 de maio de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de
Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto
Velho, Estado de Rondônia.".
Nº 548, de 6 de maio de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025.
Nº 549, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº
1.210.
Nº 550, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.237.
Nº 551, de 6 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.234.
Nº 552, de 6 de maio de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes
Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições
inerentes ao Poder Judiciário, e ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus
membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento
penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros
da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu
cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa
condição.".
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério
da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei.
Art. 1º e art. 2º do Projeto de Lei
"Art. 1º Esta Lei reconhece como atividade de risco permanente as atribuições
inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, garante aos
seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção e recrudesce o tratamento
penal dado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros
da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou
contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau,
em razão dessa condição."
"Art. 2º O desempenho das atribuições próprias do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública está entre as atividades estatais definidas como de risco
permanente, o qual é inerente ao ofício, independentemente de a área de atuação ser
penal ou extrapenal."
Razões dos vetos:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa ao propor que
as atribuições inerentes a determinadas funções públicas específicas sejam consideradas
como atividade de risco permanente, independentemente de comprovação, contraria o
interesse público pois ofende o princípio da isonomia em relação aos demais servidores
públicos, e incorre em insegurança jurídica em relação à extensão de seus efeitos."
Ouvidos o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério
da Justiça e Segurança Pública e a Controladoria-Geral da União, manifestaram-se pelo veto
aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei.
Inciso I do art. 4º do Projeto de Lei
"I - garantia da confidencialidade de suas informações cadastrais e de dados
pessoais e de familiares por ele indicados;"
Art. 9º do Projeto de Lei
"Art. 9º O Capítulo II da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção III-A:
'Seção III-A
Do Tratamento de Dados Pessoais dos Membros do Poder Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública e dos Oficiais de Justiça
Art. 14-A. No tratamento de dados pessoais de membro do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública e de oficial de justiça, sempre será levado em
consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. Em relação aos dados pessoais a que se refere o caput deste
artigo, qualquer vazamento ou acesso não autorizado que possa representar risco à
integridade de seu titular será comunicado à autoridade nacional, a quem competirá, em