DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050700005
5
Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÃO Nº 55, DE 6 DE MAIO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o ARQUIVAMENTO do pedido de
proteção da cultivar de mirtilo (Vaccinium L.) denominada Blue Two, protocolo nº 21806.000030/2024-04, de 12/04/2024, apresentado por Marcos Flavio Comércio de Plantas Ltda.., do
Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.
STEFANIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 428, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de
4 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou
as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862,
de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril
de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.MUNICÍPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ DA EO
.UH
. .SP
.São Paulo
.46450a9c-e291-436b-
aac6-34473f943599
.63870973
.Associação Povo em Ação
Vida Sustentável
.66.512534/0001-05
.296
. .TO
.Porto Nacional
.409a95c8-87be-4bf9-
86d9-432e7c923e3e
.63551027
.Movimento Social de Luta
pela Moradia Digna
.07.076173/0001-32
.50
PORTARIA MCID Nº 429, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de
junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as
propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de
2023.
Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de
abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.NOME DO MUNICÍPIO
.NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO
DA PROPOSTA
.APF
.NOME 
DA
ENTIDADE
ORGANIZADORA - EO
.CNPJ da EO
.QUANTIDADE DE UNIDADES
H A B I T AC I O N A I S
. .AM
.Humaitá
.1bede0a3-ed73-4b6a-b261-
b132c6f5119a
.634429-98
.Cooperativa
de Habitação
da
Amazônia - COOHAM
.07.855.867/0001-78
.50
. .CE
.Quixeramobim
.88851026-97cc-4cc4-b56a-
432012596ff3
.634764-62
.Instituto 
Paju 
de
Desenvolvimento 
e
Socioeconomia Solidária
.05.666.032/0001-44
.30
. .MA
.Cururupu
.a777844b-3f1f-4d45-bfee-
e84d0d418bb4
.637532-25
.Grupo de Conscientização Negra
Omnira/Instituto Omnira-Gcono
.05.823.196/0001-38
.50
. .MA
.Duque Bacelar
.5e6fc109-c895-449f-84ef-
2059efc28423
.634927-20
.Colônia de Pescadores Z-90 do
Município de Duque Bacelar
.07.716.743/0001-01
.50
. .MG
.Carangola
.1e281e7e-abda-4581-b5c8-
416b0b52ae0c
.635810-50
.Prefeitura Municipal
.19.279.827/0001-04
.28
. .MG
.Casa Grande
.d0b734c6-0962-47a2-95fe-
bc79ba73a889
.635811-64
.Prefeitura Municipal
.18.667.477/0001-90
.30
. .MG
.Orizânia
.d2b6f46b-5d0b-44ef-9cf0-
472b3397ffb7
.637648-19
.Associação
de Moradores
do
Córrego dos Dornelas
.22.431.130/0001-11
.50
. .MG
.Vargem 
Grande 
do 
Rio
Pardo
.143c994b-aa6e-4ebd-997a-
c5c8f617396c
.635906-03
.Associação 
dos
Produtores
Rurais das Fazendas Antas, Boa
Vista e Água Fria
.04.751.742/0001-00
.50
. .PA
.Tracuateua
.8dfbb9f7-f6aa-4177-acfa-
2e8a783595ee
.637694-80
.Associação dos Remanescentes
de Quilombolas
.14.991.000/0001-05
.50
. .PR
.Londrina
.4b554497-8d76-4f8b-86aa-
92a361d09ba4
.636107-50
.Companhia
de Habitação
de
Londrina
.78.616.760/0001-15
.50
. .PR
.Londrina
.b2fbd1de-9405-4264-a18e-
9182324275e9
.636106-45
.Companhia
de Habitação
de
Londrina
.78.616.760/0001-15
.43
. .RN
.Ceará-Mirim
.3942b5a5-7934-45da-af88-
ddcd68bd6bb4
.636273-74
.Associação dos Moradores do
Serido
.24.518.946/0001-02
.50
. .RN
.Tenente Laurentino Cruz
.2df262ca-9e92-4f7b-915a-
ba19dbf7dec9
.636297-51
.Associação
de Agricultores
e
Agricultoras 
Familiar
de
Desenvolvimento Sustentavel
-
A S A FA D ES
.14.741.878/0001-92
.50
. .RS
.Jaguarão
.720b0347-eecd-49a4-bf2f-
2554e9d240b4
.636409-09
.Cooperativa 
Habitacional
da
Agricultura Familiar Ltda
.05.088.777/0001-73
.5
. .RS
.Piratini
.bed91d2e-0b34-4374-af36-
b1062c3c0044
.636446-58
.Associação 
Regional
dos
Pequenos Agricultores
.06.195.558/0001-56
.27
. .RS
.Vale do Sol
.5547e68a-4203-4210-bc47-
c5ba989e827f
.636509-14
.Cooperativa 
Habitacional
da
Agricultura Familiar Ltda
.05.088.777/0001-73
.8
. .SE
.Nossa Senhora das Dores
.538cff17-b7b4-4c5f-8e9d-
7d93f1854af0
.636658-21
.Associação 
Beneficente
dos
Moradores 
do 
Povoado
Cachoeirinha e Adjacencias
.32.758.567/0001-18
.50
. .SP
.Itapeva
.6ab85b29-de2b-4c3d-bbf3-
63beaca1480d
.637844-91
.Associação 
dos
Produtores
Rurais Quilombos do Jaó
.08.779.389/0001-27
.19