DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 30 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art.
14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria
MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 872 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO CULTURAL NINO
MIRALDI ACNM, com sede em Mesquita/RJ inscrita no CNPJ sob o nº 05.857.504/0001-46, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante
exame
promovido
no
âmbito da
Nota
Técnica
nº
285/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31337343). Processo SEI/MJ nº 08071.000025/2025-48.
Nº 877 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SOUL, com sede em
JUIZ DE FORA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 35.167.656/0001-88, conforme Nota Técnica nº
275/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31303712), em razão da inadequação da entidade social
aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos
do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000607/2024-43.
Nº 879 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ICMD - INSTITUTO CULTURAL
MARA DOLZAN, com sede em CAMPO GRANDE MS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.174.409/0001-
25, conforme Despacho nº 852/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31328724), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade
terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000273/2025-99.
Nº 893 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CULTURAL DE
PROMOÇÃO SOCIAL, RECREATIVA DE ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE RONDÔNIA, com sede
em PORTO VELHO RO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.141.897/0001-79, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido
no âmbito da Nota Técnica nº 296/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31371802). Processo
SEI/MJ nº 08071.000237/2025-25
Nº 914 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO DE SERVICOS
COMPOSTOS INTEGRADOS A PARCERIAS PUBLICAS PRIVADAS, com sede em Belo Horizonte
MG, inscrita no CNPJ sob o nº 14.853.040/0001-90, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°,
da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 304/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP
(31398603). Processo
SEI/MJ nº 08071.000293/2025-60.
Nº 919 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO INSTITUTO DE
RELACOES INTERNACIONAIS E COMERCIO EXTERIOR, com sede em São Paulo SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 25.018.389/0001-23, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
307/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31416543).
Processo SEI/MJ nº
08071.000304/2025-10.
120000 (cento e vinte mil) Espoletas calibre 38
10000 (dez mil) Estojos calibre 38
25000 (vinte e cinco mil) Gramas de pólvora
120000 (cento e vinte mil) Projéteis calibre 38
11772 (onze mil e setecentas e setenta e duas) Espoletas calibre .380
11612 (onze mil e seiscentos e doze) Projéteis calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.490, DE 6 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n°
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/32291 - DPF/LGE/SC, resolve: CONCEDER autorização à
empresa FERA FORMACAO EM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 07.844.081/0001-
55, sediada em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Pistola calibre .380
2550 (duas mil e quinhentas e cinquenta) Munições calibre .380
1485 (uma mil e quatrocentas e oitenta e cinco) Munições calibre 12
25000 (vinte e cinco mil) Munições calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Arma de choque elétrico de contato direto
3 (três) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora,
lemonsgrass e gengibre), de até 70g
10 (dez) Máscaras de proteção respiratória modelo facial completo
300 (trezentas) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou
plástico
50 (cinquenta) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)
50 (cinquenta) Granadas fumígenas de sinalização
2 (dois) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.491, DE 6 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/24,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/32490 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: CONCEDER autorização à
empresa CLAM CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 13.391.095/0001-
63, sediada no Maranhão, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Revólveres calibre 38
100 (cem) Munições calibre .380
70 (setenta) Munições calibre 12
3000 (três mil) Munições calibre 38
35000 (trinta e cinco mil) Espoletas calibre 38
9300 (nove mil e trezentos) Gramas de pólvora
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
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ALVARÁ Nº 2.492, DE 6 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/32573 -
DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa LUGER CURSO DE
FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 37.119.856/0001-90,
sediada no Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
6000 (seis mil) Munições calibre 38
6000 (seis mil) Munições calibre .380
50000 (cinquenta mil) Espoletas calibre 38
9422 (nove mil e quatrocentos e vinte e dois) Gramas de pólvora
50000 (cinquenta mil) Projéteis calibre 38
10000 (dez mil) Espoletas calibre .380
10000 (dez mil) Projéteis calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.493, DE 6 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/32999 - DPF/SCS/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa
CERTASK-CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 00.717.545/0001-13,
sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
700 (setecentas) Munições calibre .380
300 (trezentas) Munições calibre 12
7000 (sete mil) Munições calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.
1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
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ALVARÁ Nº 2.494, DE 6 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/33446 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: CONCEDER autorização à
empresa
NORTE FORTE
CURSO
DE FORMAÇÃO
DE
VIGILÂNCIA
LTDA, CNPJ
nº
17.337.530/0001-22, sediada no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2136 (duas mil e cento e trinta e seis) Munições calibre 12
32000 (trinta e duas mil) Espoletas calibre 38
7000 (sete mil) Gramas de pólvora
32000 (trinta e dois mil) Projéteis calibre 38
6000 (seis mil) Espoletas calibre .380
6000 (seis mil) Projéteis calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Arma de choque elétrico de contato direto
1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
5 (cinco) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.
10 (dez) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)
5 (cinco) Granadas fumígenas de sinalização
4 (quatro) Máscaras de proteção respiratória modelo facial completo
4 (quatro) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e
biológicos
5 (cinco) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora,
lemonsgrass e gengibre), de até 70g
10 (dez) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou
plástico
10 (dez) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas de jato direto
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
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ALVARÁ Nº 2.495, DE 6 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no
uso das atribuições que
lhe são conferidas pela
Lei nº
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/34516 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER
autorização à empresa TRAINING DE FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA,
CNPJ nº 65.032.997/0001-07, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
814 (oitocentas e quatorze) Munições calibre .380
140 (cento e quarenta) Munições calibre 12
13172 (treze mil e cento e setenta e duas) Munições calibre 38
15672 (quinze mil e seiscentas e setenta e duas) Espoletas calibre 38
4839 (quatro mil e oitocentos e trinta e nove) Gramas de pólvora
1144 (uma mil e cento e quarenta e quatro) Espoletas calibre .380
1144 (um mil e cento e quarenta e quatro) Projéteis calibre .380
240 (duzentas e quarenta) Buchas calibre 12
240 (duzentos e quarenta) Quilos de chumbo calibre 12
240 (duzentas e quarenta) Espoletas calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
54 (cinquenta e quatro) Armas de choque elétrico de contato direto
270 (duzentas e setenta) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)
54 (cinquenta e quatro) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos
energizados
270 (duzentos e setenta) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS
ou OC), de até 70g.
1000 (uma mil) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas de jato
direto
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI